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Marlon Melo WhatsApp

Dúvidas sobre inventário

As perguntas que mais aparecem na primeira conversa. Cada caso tem detalhes próprios; a resposta aqui é o ponto de partida.

Perguntas

Inventário em cartório precisa de advogado?

Sim. O Código de Processo Civil exige que todas as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público para o tabelião lavrar a escritura (art. 610, § 2º). A lei não exige um advogado para cada herdeiro.

Qual o prazo para abrir o inventário?

Dois meses a contar do falecimento (CPC, art. 611), mas o inventário pode ser aberto depois do prazo. Em Minas Gerais, a multa é do ITCD: o imposto vence em 180 dias do falecimento e, pago depois, tem multa de mora (Lei estadual 14.941/2003).

Posso fazer o inventário em qualquer cartório?

Na escritura presencial, sim: a família escolhe o cartório de notas, sem precisar seguir a cidade de quem faleceu ou dos bens (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). A escritura por videoconferência tem regras de competência próprias, que o cartório confirma.

Quando o inventário tem de ser judicial?

Quando os herdeiros não estão de acordo, ou quando o caso tem testamento ou herdeiro menor ou incapaz e não preenche as condições dos arts. 12-A e 12-B da Resolução CNJ 35/2007, incluídos pela Resolução 571/2024.

O que é o ITCD?

É o imposto estadual sobre a transmissão de bens por herança. Em Minas Gerais ele é declarado à Secretaria de Estado de Fazenda e vence em 180 dias do falecimento. A quitação é exigida para registrar a partilha.

Herdeiro que mora no exterior precisa vir ao Brasil?

Não. Ele pode assinar uma procuração pública no consulado brasileiro, ou em cartório do país onde mora, com apostila (ou legalização consular) e tradução juramentada quando não estiver em português, e ser representado no inventário.

Quanto tempo leva um inventário?

Depende do caminho, dos documentos e dos bens. O extrajudicial costuma ser mais simples quando todos os documentos estão em ordem; o judicial depende do andamento do processo e de eventual conflito entre herdeiros.

E se a pessoa não deixou bens?

Faz-se o inventário negativo, em cartório, que declara a inexistência de bens. Ele é útil, por exemplo, para o viúvo ou viúva com filhos do falecido que vai se casar de novo.

Dá para retirar o dinheiro do banco sem inventário?

Em algumas situações, sim. FGTS e PIS vão aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores por alvará judicial; saldo bancário de pequeno valor também, quando não há outros bens a inventariar (Lei 6.858/1980; Lei 8.036/1990, art. 20, IV).

Como é o primeiro contato?

Pelo WhatsApp ou no escritório, em horário marcado. Você conta a situação, e o advogado explica o caminho que cabe e o que separar.

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