ITCD em Minas Gerais: o que é, quem paga e quando
ITCD em Minas Gerais: o imposto estadual sobre herança e doação, quem paga, alíquota de 5%, prazo de 180 dias, isenções e onde declarar no e-ITCD.
Resposta rápida
O ITCD é o imposto de Minas Gerais sobre herança e doação, regido pela Lei 14.941/2003. Paga quem recebe: o herdeiro ou beneficiário na herança e o donatário na doação (art. 12). A alíquota é única, de 5% (art. 10), e na herança o imposto vence 180 dias depois do óbito (art. 13, I), mesmo que ninguém abra inventário.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é o ITCD e por que também se chama ITCMD
O ITCD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, cobrado pelo Estado de Minas Gerais quando um bem passa de uma pessoa para outra por morte ou por doação. A regra está na Lei estadual 14.941/2003 e no seu regulamento, o Decreto 43.981/2005, conhecido como RITCD.
ITCD e ITCMD são o mesmo imposto. A Constituição trata dele no art. 155, § 1º, e a Lei Complementar 227/2026 e a Resolução 35 do CNJ usam a sigla ITCMD. A lei mineira usa ITCD. Quem lê uma ou outra sigla está lendo sobre o mesmo tributo.
Quando o imposto é devido
A Lei 14.941/2003 cobra o ITCD em três situações principais:
- Herança: na transmissão de bem ou direito por causa do óbito (art. 1º, I).
- Doação: em qualquer doação, inclusive a feita como adiantamento da herança (art. 1º, III).
- Partilha do casal: na partilha de bens do casamento ou da união estável, sobre o que passar da meação (art. 1º, IV).
Dois pontos pesam no inventário. Primeiro, o imposto é devido mesmo que ninguém abra inventário ou arrolamento, judicial ou em cartório (art. 1º, § 7º). Segundo, cada herdeiro ou legatário é um fato gerador separado (art. 1º, § 4º): o imposto se calcula sobre o que cada um recebe.
Minas cobra sobre o imóvel situado no Estado. Para dinheiro, aplicações e outros bens móveis, desde a Emenda Constitucional 132/2023 o imposto é do Estado onde o falecido era domiciliado, nas sucessões abertas a partir de 21/12/2023 (Constituição, art. 155, § 1º, II; Emenda 132, art. 17). A lei mineira ainda não foi reescrita nesse ponto.
Quem paga e quem responde junto
Paga o ITCD quem recebe o bem: o herdeiro ou beneficiário na herança e o donatário na doação (Lei 14.941, art. 12). A lei também torna responsáveis, junto com o contribuinte, o tabelião, o oficial de registro, o escrivão e o juiz, pelos atos praticados perante eles, além do doador e de quem tem a posse do bem (art. 21). O inventariante responde pelos tributos do espólio quando não for possível cobrá-los do contribuinte (Código Tributário Nacional, art. 134, IV).
Alíquota, prazo e multa em resumo
| Ponto | Regra em Minas Gerais | Onde está |
|---|---|---|
| Alíquota | 5% sobre o valor total, na herança e na doação | Lei 14.941, art. 10 |
| Base de cálculo | Valor de mercado na data do óbito ou da avaliação | Lei 14.941, art. 4º |
| Prazo na herança | 180 dias contados do óbito | Lei 14.941, art. 13, I |
| Desconto | 15% se imposto e declaração vierem em até 90 dias do óbito | RITCD, art. 23 |
| Atraso pago espontaneamente | Multa de 0,15% ao dia até o 30º dia, 9% até o 60º e 12% depois, mais juros | Lei 14.941, art. 22, I |
A conta passo a passo, com exemplo, está na página sobre a alíquota do ITCD em Minas Gerais. Prazo, desconto, multas e parcelamento estão em prazo e multa do ITCD.
Isenções em resumo
Na herança, é isenta a transmissão do imóvel residencial de até 40.000 UFEMG, quando ele é o único imóvel deixado e o total dos bens não passa de 48.000 UFEMG, sem contar os móveis da casa (Lei 14.941, art. 3º, I). A doação é isenta até 10.000 UFEMG, somadas as doações ao mesmo donatário em três anos civis (art. 3º, II, "a"; RITCD, art. 24). Salário, aposentadoria ou pensão que o falecido tinha a receber não pagam o imposto (art. 2º, § 3º), e, depois da decisão do STF no Tema 1214, a SEF-MG informa que não cobra ITCD sobre VGBL e PGBL pagos aos beneficiários.
Nenhuma isenção é automática: ela é declarada e reconhecida pela Fazenda (RITCD, art. 7º). Os limites em reais e as condições estão em isenção do ITCD em Minas Gerais.
Onde se declara e o que mudou
A declaração é a Declaração de Bens e Direitos (DBD), feita hoje no e-ITCD, o sistema da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), com login gov.br. O regulamento, na redação do Decreto 49.170/2026, deixou de citar o SIARE e fala em sistema informatizado no site da SEF. O passo a passo, o DAE e a certidão estão em como declarar e pagar o ITCD. A doação em vida tem prazos próprios, explicados em ITCD na doação.
A reforma tributária tornou obrigatória a alíquota progressiva, mas a lei mineira ainda prevê 5%, e o projeto que cria faixas é proposta, não lei. O que já mudou e o que está em discussão está em ITCD e a reforma tributária.
Perguntas frequentes
ITCD e ITCMD são impostos diferentes?
Não. É o mesmo imposto sobre herança e doação. Minas Gerais usa a sigla ITCD na Lei 14.941/2003; a Lei Complementar 227/2026 e a Resolução 35 do CNJ usam ITCMD.
Se ninguém abrir o inventário, o ITCD deixa de ser devido?
Não. A lei mineira diz que o fato gerador independe da abertura de inventário ou arrolamento (Lei 14.941, art. 1º, § 7º), e o prazo corre a partir do óbito. Deixar para depois acrescenta multa e juros.
Com vários herdeiros, quem paga o imposto?
Cada herdeiro paga sobre a parte que recebe, porque cada um é um fato gerador separado (Lei 14.941, art. 1º, § 4º). A guia de pagamento (DAE) pode ser emitida no e-ITCD por qualquer herdeiro, inventariante ou beneficiário com CPF cadastrado na declaração.
VGBL e PGBL pagam ITCD em Minas?
Não. O STF julgou inconstitucional a cobrança sobre o que o beneficiário recebe pela morte do titular (Tema 1214), e a SEF-MG informa que não cobra desde 20/02/2025, embora o texto da Lei 14.941 ainda traga a regra antiga.
Base legal e fontes
- Lei 14.941/2003 (ITCD), arts. 1º, 10, 12 e 13
- Decreto 43.981/2005 (RITCD), arts. 7º, 23 e 31
- SEF-MG, página do ITCD e do e-ITCD
- Constituição Federal, art. 155, § 1º
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
Leia também
- Base de cálculo do ITCD: qual valor do imóvel valeBase de cálculo do ITCD em MG: valor de mercado na data do óbito, IPTU como piso, avaliação da Fazenda, contestação em 10 dias úteis, conta bancária e quotas.
- VGBL e PGBL entram no inventário e pagam ITCD?VGBL e PGBL na herança: o STF (Tema 1214) afastou o ITCD, Minas deixou de cobrar em 2025, a LC 227/2026 confirma, e o que SUSEP e lei dizem da partilha.
- Meação e herança: qual a diferençaMeação é a metade dos bens comuns que já é do cônjuge pelo regime de bens; herança é o que era de quem faleceu. Veja a diferença, um exemplo e o ITCD em MG.
- Inventário atrasado: como regularizar a herança depois de anosInventário atrasado: como regularizar a herança anos depois, a multa e os juros do ITCD em Minas Gerais, herdeiro que já faleceu e imóvel no nome dos avós.
- Documentos para inventário: a lista completa por tipo de bemDocumentos para inventário em cartório e na Justiça: o que a Resolução 35 do CNJ exige, os papéis de cada tipo de bem e a declaração do ITCD em Minas.
Conversar sobre o seu caso
O primeiro contato é pelo WhatsApp: você conta a situação da família e dos bens, e o advogado explica qual caminho cabe e quais documentos separar.