Ir para o conteúdo
Marlon Melo WhatsApp

ITCD em Minas Gerais: o que é, quem paga e quando

ITCD em Minas Gerais: o imposto estadual sobre herança e doação, quem paga, alíquota de 5%, prazo de 180 dias, isenções e onde declarar no e-ITCD.

Resposta rápida

O ITCD é o imposto de Minas Gerais sobre herança e doação, regido pela Lei 14.941/2003. Paga quem recebe: o herdeiro ou beneficiário na herança e o donatário na doação (art. 12). A alíquota é única, de 5% (art. 10), e na herança o imposto vence 180 dias depois do óbito (art. 13, I), mesmo que ninguém abra inventário.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que é o ITCD e por que também se chama ITCMD

O ITCD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, cobrado pelo Estado de Minas Gerais quando um bem passa de uma pessoa para outra por morte ou por doação. A regra está na Lei estadual 14.941/2003 e no seu regulamento, o Decreto 43.981/2005, conhecido como RITCD.

ITCD e ITCMD são o mesmo imposto. A Constituição trata dele no art. 155, § 1º, e a Lei Complementar 227/2026 e a Resolução 35 do CNJ usam a sigla ITCMD. A lei mineira usa ITCD. Quem lê uma ou outra sigla está lendo sobre o mesmo tributo.

Quando o imposto é devido

A Lei 14.941/2003 cobra o ITCD em três situações principais:

  • Herança: na transmissão de bem ou direito por causa do óbito (art. 1º, I).
  • Doação: em qualquer doação, inclusive a feita como adiantamento da herança (art. 1º, III).
  • Partilha do casal: na partilha de bens do casamento ou da união estável, sobre o que passar da meação (art. 1º, IV).

Dois pontos pesam no inventário. Primeiro, o imposto é devido mesmo que ninguém abra inventário ou arrolamento, judicial ou em cartório (art. 1º, § 7º). Segundo, cada herdeiro ou legatário é um fato gerador separado (art. 1º, § 4º): o imposto se calcula sobre o que cada um recebe.

Minas cobra sobre o imóvel situado no Estado. Para dinheiro, aplicações e outros bens móveis, desde a Emenda Constitucional 132/2023 o imposto é do Estado onde o falecido era domiciliado, nas sucessões abertas a partir de 21/12/2023 (Constituição, art. 155, § 1º, II; Emenda 132, art. 17). A lei mineira ainda não foi reescrita nesse ponto.

Quem paga e quem responde junto

Paga o ITCD quem recebe o bem: o herdeiro ou beneficiário na herança e o donatário na doação (Lei 14.941, art. 12). A lei também torna responsáveis, junto com o contribuinte, o tabelião, o oficial de registro, o escrivão e o juiz, pelos atos praticados perante eles, além do doador e de quem tem a posse do bem (art. 21). O inventariante responde pelos tributos do espólio quando não for possível cobrá-los do contribuinte (Código Tributário Nacional, art. 134, IV).

Alíquota, prazo e multa em resumo

Ponto Regra em Minas Gerais Onde está
Alíquota 5% sobre o valor total, na herança e na doação Lei 14.941, art. 10
Base de cálculo Valor de mercado na data do óbito ou da avaliação Lei 14.941, art. 4º
Prazo na herança 180 dias contados do óbito Lei 14.941, art. 13, I
Desconto 15% se imposto e declaração vierem em até 90 dias do óbito RITCD, art. 23
Atraso pago espontaneamente Multa de 0,15% ao dia até o 30º dia, 9% até o 60º e 12% depois, mais juros Lei 14.941, art. 22, I

A conta passo a passo, com exemplo, está na página sobre a alíquota do ITCD em Minas Gerais. Prazo, desconto, multas e parcelamento estão em prazo e multa do ITCD.

Isenções em resumo

Na herança, é isenta a transmissão do imóvel residencial de até 40.000 UFEMG, quando ele é o único imóvel deixado e o total dos bens não passa de 48.000 UFEMG, sem contar os móveis da casa (Lei 14.941, art. 3º, I). A doação é isenta até 10.000 UFEMG, somadas as doações ao mesmo donatário em três anos civis (art. 3º, II, "a"; RITCD, art. 24). Salário, aposentadoria ou pensão que o falecido tinha a receber não pagam o imposto (art. 2º, § 3º), e, depois da decisão do STF no Tema 1214, a SEF-MG informa que não cobra ITCD sobre VGBL e PGBL pagos aos beneficiários.

Nenhuma isenção é automática: ela é declarada e reconhecida pela Fazenda (RITCD, art. 7º). Os limites em reais e as condições estão em isenção do ITCD em Minas Gerais.

Onde se declara e o que mudou

A declaração é a Declaração de Bens e Direitos (DBD), feita hoje no e-ITCD, o sistema da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), com login gov.br. O regulamento, na redação do Decreto 49.170/2026, deixou de citar o SIARE e fala em sistema informatizado no site da SEF. O passo a passo, o DAE e a certidão estão em como declarar e pagar o ITCD. A doação em vida tem prazos próprios, explicados em ITCD na doação.

A reforma tributária tornou obrigatória a alíquota progressiva, mas a lei mineira ainda prevê 5%, e o projeto que cria faixas é proposta, não lei. O que já mudou e o que está em discussão está em ITCD e a reforma tributária.

Perguntas frequentes

ITCD e ITCMD são impostos diferentes?

Não. É o mesmo imposto sobre herança e doação. Minas Gerais usa a sigla ITCD na Lei 14.941/2003; a Lei Complementar 227/2026 e a Resolução 35 do CNJ usam ITCMD.

Se ninguém abrir o inventário, o ITCD deixa de ser devido?

Não. A lei mineira diz que o fato gerador independe da abertura de inventário ou arrolamento (Lei 14.941, art. 1º, § 7º), e o prazo corre a partir do óbito. Deixar para depois acrescenta multa e juros.

Com vários herdeiros, quem paga o imposto?

Cada herdeiro paga sobre a parte que recebe, porque cada um é um fato gerador separado (Lei 14.941, art. 1º, § 4º). A guia de pagamento (DAE) pode ser emitida no e-ITCD por qualquer herdeiro, inventariante ou beneficiário com CPF cadastrado na declaração.

VGBL e PGBL pagam ITCD em Minas?

Não. O STF julgou inconstitucional a cobrança sobre o que o beneficiário recebe pela morte do titular (Tema 1214), e a SEF-MG informa que não cobra desde 20/02/2025, embora o texto da Lei 14.941 ainda traga a regra antiga.

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

Leia também

Conversar sobre o seu caso

O primeiro contato é pelo WhatsApp: você conta a situação da família e dos bens, e o advogado explica qual caminho cabe e quais documentos separar.

Falar com o advogado no WhatsApp (31) 99239-4133