Dá para anular uma partilha? Prazos e casos
Quando a partilha pode ser anulada ou rescindida, como conta o prazo de 1 ano do CPC e do Código Civil e o que fazer com herdeiro de fora ou bem esquecido.
Resposta rápida
Sim, nos casos da lei. A partilha amigável, feita por escritura, termo nos autos ou escrito homologado, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, no prazo de 1 ano (CPC, art. 657; Código Civil, art. 2.027). A partilha julgada por sentença é rescindível nesses casos, se faltou formalidade legal ou se deixou herdeiro de fora ou incluiu quem não é herdeiro (CPC, art. 658).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Quando a partilha pode ser desfeita
Depende de como a partilha foi feita. A lei separa a partilha amigável, que os herdeiros combinaram, da partilha julgada por sentença no inventário judicial, e dá a cada uma um caminho:
| Como a partilha foi feita | Caminho | Motivos | Prazo |
|---|---|---|---|
| Amigável: escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz | anulação (CPC, art. 657) | dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz | 1 ano |
| Julgada por sentença no inventário judicial | rescisão (CPC, art. 658) | os motivos do art. 657; preterição de formalidades legais; herdeiro deixado de fora ou inclusão de quem não é herdeiro | o art. 658 não traz o prazo |
O Código Civil tem regra geral no mesmo sentido. Na redação dada pelo CPC de 2015, o caput do art. 2.027 diz: "A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos." O parágrafo único, que não mudou, diz: "Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha."
A partilha judicial acontece quando os herdeiros divergem ou há herdeiro incapaz (Código Civil, art. 2.016); com herdeiro incapaz, desde 2024 a Resolução 35/2007 do CNJ admite a escritura nas condições do art. 12-A. Como ela é decidida está em herdeiros que não concordam com a partilha.
Como conta o prazo de 1 ano
Na partilha amigável, o prazo de 1 ano começa em datas diferentes conforme o vício (CPC, art. 657, parágrafo único):
- Coação: do dia em que ela cessou.
- Erro ou dolo: do dia em que se realizou o ato.
- Incapaz: do dia em que a incapacidade terminou.
Exemplo: uma herdeira assina a escritura de partilha sob ameaça de um irmão, e a ameaça só para meses depois. Pelo art. 657, o ano para pedir a anulação conta do dia em que a coação cessou, não da data da escritura.
Na partilha julgada por sentença, o art. 658 lista os casos de rescisão, mas não traz o prazo. Esse prazo precisa ser conferido no caso concreto antes de qualquer decisão.
A anulação de partilha feita em cartório corre no foro do domicílio de quem faleceu, no Brasil (CPC, art. 48).
Erro na descrição dos bens: emenda, não anulação
Nem todo erro exige desfazer a partilha. Se houve erro de fato na descrição dos bens, a partilha pode ser emendada nos próprios autos do inventário, mesmo depois da sentença, desde que todas as partes concordem. As inexatidões materiais, o juiz corrige a qualquer tempo, por conta própria ou a pedido (CPC, art. 656).
No cartório a lógica é parecida. A escritura pode ser retificada com o consentimento de todos os interessados, e os erros materiais podem ser corrigidos pelo tabelião, de ofício ou a pedido de qualquer das partes (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 13). O que a escritura contém está em escritura de inventário e partilha.
Bem que apareceu depois: sobrepartilha
Bem esquecido não exige desfazer a partilha: o caminho previsto para ele é a sobrepartilha. Ficam sujeitos a ela os bens sonegados e "quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha" (Código Civil, art. 2.022). O CPC acrescenta os bens litigiosos, os de liquidação difícil ou demorada e os situados longe da sede do juízo (art. 669).
A sobrepartilha segue o processo de inventário e corre nos autos do inventário do falecido (CPC, art. 670). Também pode ser feita por escritura pública, ainda que o inventário tenha sido judicial e já esteja encerrado (Resolução 35 do CNJ, art. 25). Detalhes em sobrepartilha.
Herdeiro que ficou de fora
Se a partilha julgada por sentença deixou um herdeiro de fora, ela é rescindível (CPC, art. 658, III). O Código Civil também dá ao herdeiro a ação de petição de herança, para que seu direito seja reconhecido e ele receba a herança, ou a parte dela, de quem a possua (art. 1.824).
- Um só herdeiro pode pedir na ação todos os bens da herança (art. 1.825).
- Quem está com os bens deve devolvê-los e, a partir da citação, responde pelas regras da posse de má-fé e da mora (art. 1.826).
- "São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé" (art. 1.827, parágrafo único).
Os arts. 1.824 a 1.828 não fixam prazo para essa ação. Se há prazo e qual é depende de regras fora desses artigos e precisa ser verificado no caso concreto. Antes da partilha, o caminho é mais simples: quem se considera herdeiro preterido pode pedir para entrar no inventário (CPC, art. 628). Filhos de qualquer origem têm os mesmos direitos (Código Civil, art. 1.596), como explica a página sobre filhos de outro relacionamento.
Perguntas frequentes
Quem assinou a partilha e se arrependeu pode anular?
O CPC lista dolo, coação, erro essencial e intervenção de incapaz (art. 657), e o Código Civil fala nos vícios que invalidam os negócios jurídicos em geral (art. 2.027). Mudar de ideia depois não aparece entre esses motivos: o que se discute é se havia vício na vontade quando a partilha foi feita.
O prazo de 1 ano vale para a partilha feita em cartório?
Vale. O art. 657 do CPC inclui a partilha amigável "lavrada em instrumento público", que é a escritura, e a ação corre no foro do domicílio do falecido no Brasil (art. 48).
Um bem esquecido na partilha permite anular tudo?
Não é esse o caminho previsto. O bem descoberto depois da partilha vai para sobrepartilha (Código Civil, art. 2.022; CPC, art. 669), que observa o processo de inventário e de partilha (CPC, art. 670).
O herdeiro que aparece anos depois perde o direito?
Não há resposta única. O Código Civil não fixa prazo para a petição de herança nos arts. 1.824 a 1.828; se existe prazo, ele vem de outras regras, e a análise depende das datas e dos fatos do caso.
Base legal e fontes
- Código de Processo Civil, arts. 48 e 656 a 658
- Código Civil, arts. 1.824 a 1.828, 2.022 e 2.027
- Resolução CNJ 35/2007, arts. 13 e 25
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
Leia também
- Sobrepartilha: bem descoberto depois do inventárioSobrepartilha é a partilha do bem que ficou fora do inventário. Veja quando ela cabe, como fazer em cartório ou na Justiça e como fica o ITCD do bem em Minas.
- Herdeiros não concordam com a partilha: o que aconteceSem acordo entre herdeiros, a partilha é judicial (Código Civil, art. 2.016). Veja onde cada divergência se resolve, o destino do imóvel e como fazer acordo.
- Escritura de inventário e partilha: o que é e para que serveEscritura de inventário e partilha: o que o documento contém, para que serve no registro de imóveis, no Detran e nos bancos e como corrigir um erro nela.
- Formal de partilha: o que é e como registrarFormal de partilha é o documento que o herdeiro recebe no fim do inventário judicial (CPC, art. 655): o que contém, quando vira certidão e como se registra.
- Filhos de outro relacionamento herdam igual?Filhos de outro relacionamento herdam em partes iguais aos demais (Código Civil, arts. 1.596 e 1.835). Veja a divisão e a parte do novo cônjuge.
Conversar sobre o seu caso
O primeiro contato é pelo WhatsApp: você conta a situação da família e dos bens, e o advogado explica qual caminho cabe e quais documentos separar.