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Dá para anular uma partilha? Prazos e casos

Quando a partilha pode ser anulada ou rescindida, como conta o prazo de 1 ano do CPC e do Código Civil e o que fazer com herdeiro de fora ou bem esquecido.

Resposta rápida

Sim, nos casos da lei. A partilha amigável, feita por escritura, termo nos autos ou escrito homologado, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, no prazo de 1 ano (CPC, art. 657; Código Civil, art. 2.027). A partilha julgada por sentença é rescindível nesses casos, se faltou formalidade legal ou se deixou herdeiro de fora ou incluiu quem não é herdeiro (CPC, art. 658).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

Quando a partilha pode ser desfeita

Depende de como a partilha foi feita. A lei separa a partilha amigável, que os herdeiros combinaram, da partilha julgada por sentença no inventário judicial, e dá a cada uma um caminho:

Como a partilha foi feita Caminho Motivos Prazo
Amigável: escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz anulação (CPC, art. 657) dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz 1 ano
Julgada por sentença no inventário judicial rescisão (CPC, art. 658) os motivos do art. 657; preterição de formalidades legais; herdeiro deixado de fora ou inclusão de quem não é herdeiro o art. 658 não traz o prazo

O Código Civil tem regra geral no mesmo sentido. Na redação dada pelo CPC de 2015, o caput do art. 2.027 diz: "A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos." O parágrafo único, que não mudou, diz: "Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha."

A partilha judicial acontece quando os herdeiros divergem ou há herdeiro incapaz (Código Civil, art. 2.016); com herdeiro incapaz, desde 2024 a Resolução 35/2007 do CNJ admite a escritura nas condições do art. 12-A. Como ela é decidida está em herdeiros que não concordam com a partilha.

Como conta o prazo de 1 ano

Na partilha amigável, o prazo de 1 ano começa em datas diferentes conforme o vício (CPC, art. 657, parágrafo único):

  1. Coação: do dia em que ela cessou.
  2. Erro ou dolo: do dia em que se realizou o ato.
  3. Incapaz: do dia em que a incapacidade terminou.

Exemplo: uma herdeira assina a escritura de partilha sob ameaça de um irmão, e a ameaça só para meses depois. Pelo art. 657, o ano para pedir a anulação conta do dia em que a coação cessou, não da data da escritura.

Na partilha julgada por sentença, o art. 658 lista os casos de rescisão, mas não traz o prazo. Esse prazo precisa ser conferido no caso concreto antes de qualquer decisão.

A anulação de partilha feita em cartório corre no foro do domicílio de quem faleceu, no Brasil (CPC, art. 48).

Erro na descrição dos bens: emenda, não anulação

Nem todo erro exige desfazer a partilha. Se houve erro de fato na descrição dos bens, a partilha pode ser emendada nos próprios autos do inventário, mesmo depois da sentença, desde que todas as partes concordem. As inexatidões materiais, o juiz corrige a qualquer tempo, por conta própria ou a pedido (CPC, art. 656).

No cartório a lógica é parecida. A escritura pode ser retificada com o consentimento de todos os interessados, e os erros materiais podem ser corrigidos pelo tabelião, de ofício ou a pedido de qualquer das partes (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 13). O que a escritura contém está em escritura de inventário e partilha.

Bem que apareceu depois: sobrepartilha

Bem esquecido não exige desfazer a partilha: o caminho previsto para ele é a sobrepartilha. Ficam sujeitos a ela os bens sonegados e "quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha" (Código Civil, art. 2.022). O CPC acrescenta os bens litigiosos, os de liquidação difícil ou demorada e os situados longe da sede do juízo (art. 669).

A sobrepartilha segue o processo de inventário e corre nos autos do inventário do falecido (CPC, art. 670). Também pode ser feita por escritura pública, ainda que o inventário tenha sido judicial e já esteja encerrado (Resolução 35 do CNJ, art. 25). Detalhes em sobrepartilha.

Herdeiro que ficou de fora

Se a partilha julgada por sentença deixou um herdeiro de fora, ela é rescindível (CPC, art. 658, III). O Código Civil também dá ao herdeiro a ação de petição de herança, para que seu direito seja reconhecido e ele receba a herança, ou a parte dela, de quem a possua (art. 1.824).

  • Um só herdeiro pode pedir na ação todos os bens da herança (art. 1.825).
  • Quem está com os bens deve devolvê-los e, a partir da citação, responde pelas regras da posse de má-fé e da mora (art. 1.826).
  • "São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé" (art. 1.827, parágrafo único).

Os arts. 1.824 a 1.828 não fixam prazo para essa ação. Se há prazo e qual é depende de regras fora desses artigos e precisa ser verificado no caso concreto. Antes da partilha, o caminho é mais simples: quem se considera herdeiro preterido pode pedir para entrar no inventário (CPC, art. 628). Filhos de qualquer origem têm os mesmos direitos (Código Civil, art. 1.596), como explica a página sobre filhos de outro relacionamento.

Perguntas frequentes

Quem assinou a partilha e se arrependeu pode anular?

O CPC lista dolo, coação, erro essencial e intervenção de incapaz (art. 657), e o Código Civil fala nos vícios que invalidam os negócios jurídicos em geral (art. 2.027). Mudar de ideia depois não aparece entre esses motivos: o que se discute é se havia vício na vontade quando a partilha foi feita.

O prazo de 1 ano vale para a partilha feita em cartório?

Vale. O art. 657 do CPC inclui a partilha amigável "lavrada em instrumento público", que é a escritura, e a ação corre no foro do domicílio do falecido no Brasil (art. 48).

Um bem esquecido na partilha permite anular tudo?

Não é esse o caminho previsto. O bem descoberto depois da partilha vai para sobrepartilha (Código Civil, art. 2.022; CPC, art. 669), que observa o processo de inventário e de partilha (CPC, art. 670).

O herdeiro que aparece anos depois perde o direito?

Não há resposta única. O Código Civil não fixa prazo para a petição de herança nos arts. 1.824 a 1.828; se existe prazo, ele vem de outras regras, e a análise depende das datas e dos fatos do caso.

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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