Arrolamento comum: herança de até 1.000 salários mínimos
Arrolamento comum é o inventário judicial para bens de até 1.000 salários mínimos (CPC, art. 664): como funciona, a avaliação e a diferença dos outros ritos.
Resposta rápida
Arrolamento comum é o rito judicial usado quando os bens do espólio valem até 1.000 salários mínimos (CPC, art. 664). O inventariante apresenta o valor dos bens e o plano de partilha, sem assinar termo de compromisso, e só há avaliação se uma parte ou o Ministério Público impugnar a estimativa. Com interessado incapaz, o rito vale se todas as partes e o Ministério Público concordarem (art. 665).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Quando cabe o arrolamento comum
O critério é o valor dos bens. "Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento" (CPC, art. 664). O texto não exige acordo entre os herdeiros. Havendo interessado incapaz, o rito vale se concordarem todas as partes e o Ministério Público (art. 665).
É um inventário judicial com menos atos que o comum. O CPC não diz em que data se mede o salário mínimo para esse teto, e por isso este guia não converte o limite em reais. Herança acima do teto não usa este rito: segue o inventário comum, o cartório, quando cabe, ou o arrolamento sumário, que não tem teto no texto da lei e exige partilha amigável entre partes capazes (art. 659).
Como funciona o arrolamento comum
O inventariante nomeado atua "independentemente de assinatura de termo de compromisso" e apresenta, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha (CPC, art. 664). Quem é e o que faz o inventariante tem página própria. Depois disso, o processo segue estes passos:
- Se alguma parte ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeia avaliador, que entrega o laudo em 10 dias (art. 664, § 1º).
- Com o laudo, o juiz designa audiência, delibera sobre a partilha, decide de plano todas as reclamações e manda pagar as dívidas não impugnadas (art. 664, § 2º).
- Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julga a partilha (art. 664, § 5º).
No que faltar, o arrolamento segue as regras de pagamento das dívidas e de partilha do inventário (art. 667), entre elas as do formal de partilha, o documento que o herdeiro recebe no fim.
A avaliação dos bens
No arrolamento comum, vale o valor que o inventariante atribui aos bens, e a avaliação judicial só acontece se alguma parte ou o Ministério Público impugnar a estimativa. Nesse caso, o juiz nomeia um avaliador, que tem 10 dias para entregar o laudo (CPC, art. 664, § 1º). No inventário comum é diferente: o juiz nomeia perito para avaliar os bens, se for o caso (art. 630).
Essa avaliação do processo não se confunde com a do imposto. Em Minas Gerais, o valor dos bens é declarado pelo contribuinte e fica sujeito a homologação pela Fazenda Estadual, mediante avaliação (Lei 14.941/2003, art. 9º). Quem discordar da avaliação fiscal pode pedir avaliação contraditória em dez dias úteis (art. 9º, § 2º). Os critérios estão em base de cálculo do ITCD.
Inventário comum, arrolamento sumário e arrolamento comum
Os três são ritos judiciais e terminam na partilha. A diferença está em quem pode usar cada um, em quanto o juiz intervém e em como o valor dos bens e o imposto são tratados. A tabela resume o texto do CPC:
| Inventário comum | Arrolamento sumário | Arrolamento comum | |
|---|---|---|---|
| Requisito próprio | nenhum de valor ou de acordo | partilha amigável entre partes capazes (art. 659) | bens de até 1.000 salários mínimos (art. 664) |
| Acordo entre herdeiros | não é exigido | exigido | não é exigido, salvo com incapaz (art. 665) |
| Herdeiro incapaz | admitido | não, só partes capazes | admitido se todas as partes e o Ministério Público concordarem (art. 665) |
| Compromisso do inventariante | em 5 dias da intimação (art. 617, parágrafo único) | os herdeiros indicam o inventariante (art. 660, I) | dispensado (art. 664) |
| Avaliação | por perito, se for o caso (art. 630) | não há (art. 661) | só se houver impugnação (art. 664, § 1º) |
| Imposto | calculado no processo e julgado pelo juiz (arts. 637 e 638) | lançado pela Fazenda (art. 662) | partilha julgada após provada a quitação dos tributos dos bens e das rendas do espólio (art. 664, § 5º) |
Fora da Justiça, o cartório também aceita herdeiro menor ou incapaz desde a Resolução 571/2024 do CNJ, mas com outras condições: o quinhão do incapaz tem de ser pago em parte ideal em cada um dos bens, e o Ministério Público precisa se manifestar a favor (Resolução 35/2007, art. 12-A). Veja inventário em cartório com herdeiro menor.
Perguntas frequentes
Quanto são 1.000 salários mínimos em reais?
O CPC não diz em que data o salário mínimo é medido para esse teto, e o guia não faz a conversão. O valor em reais depende do salário mínimo de referência, definido no caso concreto.
O arrolamento comum precisa de acordo entre os herdeiros?
Não pelo art. 664: as reclamações são decididas pelo juiz, de plano, na audiência (§ 2º). Com interessado incapaz, sim: o rito só se aplica se todas as partes e o Ministério Público concordarem (art. 665).
Qual a diferença para o arrolamento sumário?
O sumário depende de partilha amigável entre partes capazes e não tem teto de valor no texto (art. 659). O comum depende do valor dos bens, de até 1.000 salários mínimos, e não exige acordo entre os herdeiros (art. 664).
O ITCD é pago no arrolamento comum?
Sim. Em Minas, o ITCD é devido mesmo que ninguém abra inventário (Lei 14.941/2003, art. 1º, § 7º), e o valor declarado fica sujeito à avaliação da Secretaria de Fazenda (art. 9º). No processo, o juiz só julga a partilha depois de provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (CPC, art. 664, § 5º).
Base legal e fontes
- Código de Processo Civil, arts. 617, 630 e 659 a 667
- Lei 14.941/2003 (ITCD), arts. 1º e 9º
- Resolução 35/2007 do CNJ, art. 12-A
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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