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Arrolamento comum: herança de até 1.000 salários mínimos

Arrolamento comum é o inventário judicial para bens de até 1.000 salários mínimos (CPC, art. 664): como funciona, a avaliação e a diferença dos outros ritos.

Resposta rápida

Arrolamento comum é o rito judicial usado quando os bens do espólio valem até 1.000 salários mínimos (CPC, art. 664). O inventariante apresenta o valor dos bens e o plano de partilha, sem assinar termo de compromisso, e só há avaliação se uma parte ou o Ministério Público impugnar a estimativa. Com interessado incapaz, o rito vale se todas as partes e o Ministério Público concordarem (art. 665).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

Quando cabe o arrolamento comum

O critério é o valor dos bens. "Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento" (CPC, art. 664). O texto não exige acordo entre os herdeiros. Havendo interessado incapaz, o rito vale se concordarem todas as partes e o Ministério Público (art. 665).

É um inventário judicial com menos atos que o comum. O CPC não diz em que data se mede o salário mínimo para esse teto, e por isso este guia não converte o limite em reais. Herança acima do teto não usa este rito: segue o inventário comum, o cartório, quando cabe, ou o arrolamento sumário, que não tem teto no texto da lei e exige partilha amigável entre partes capazes (art. 659).

Como funciona o arrolamento comum

O inventariante nomeado atua "independentemente de assinatura de termo de compromisso" e apresenta, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha (CPC, art. 664). Quem é e o que faz o inventariante tem página própria. Depois disso, o processo segue estes passos:

  1. Se alguma parte ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeia avaliador, que entrega o laudo em 10 dias (art. 664, § 1º).
  2. Com o laudo, o juiz designa audiência, delibera sobre a partilha, decide de plano todas as reclamações e manda pagar as dívidas não impugnadas (art. 664, § 2º).
  3. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julga a partilha (art. 664, § 5º).

No que faltar, o arrolamento segue as regras de pagamento das dívidas e de partilha do inventário (art. 667), entre elas as do formal de partilha, o documento que o herdeiro recebe no fim.

A avaliação dos bens

No arrolamento comum, vale o valor que o inventariante atribui aos bens, e a avaliação judicial só acontece se alguma parte ou o Ministério Público impugnar a estimativa. Nesse caso, o juiz nomeia um avaliador, que tem 10 dias para entregar o laudo (CPC, art. 664, § 1º). No inventário comum é diferente: o juiz nomeia perito para avaliar os bens, se for o caso (art. 630).

Essa avaliação do processo não se confunde com a do imposto. Em Minas Gerais, o valor dos bens é declarado pelo contribuinte e fica sujeito a homologação pela Fazenda Estadual, mediante avaliação (Lei 14.941/2003, art. 9º). Quem discordar da avaliação fiscal pode pedir avaliação contraditória em dez dias úteis (art. 9º, § 2º). Os critérios estão em base de cálculo do ITCD.

Inventário comum, arrolamento sumário e arrolamento comum

Os três são ritos judiciais e terminam na partilha. A diferença está em quem pode usar cada um, em quanto o juiz intervém e em como o valor dos bens e o imposto são tratados. A tabela resume o texto do CPC:

Inventário comum Arrolamento sumário Arrolamento comum
Requisito próprio nenhum de valor ou de acordo partilha amigável entre partes capazes (art. 659) bens de até 1.000 salários mínimos (art. 664)
Acordo entre herdeiros não é exigido exigido não é exigido, salvo com incapaz (art. 665)
Herdeiro incapaz admitido não, só partes capazes admitido se todas as partes e o Ministério Público concordarem (art. 665)
Compromisso do inventariante em 5 dias da intimação (art. 617, parágrafo único) os herdeiros indicam o inventariante (art. 660, I) dispensado (art. 664)
Avaliação por perito, se for o caso (art. 630) não há (art. 661) só se houver impugnação (art. 664, § 1º)
Imposto calculado no processo e julgado pelo juiz (arts. 637 e 638) lançado pela Fazenda (art. 662) partilha julgada após provada a quitação dos tributos dos bens e das rendas do espólio (art. 664, § 5º)

Fora da Justiça, o cartório também aceita herdeiro menor ou incapaz desde a Resolução 571/2024 do CNJ, mas com outras condições: o quinhão do incapaz tem de ser pago em parte ideal em cada um dos bens, e o Ministério Público precisa se manifestar a favor (Resolução 35/2007, art. 12-A). Veja inventário em cartório com herdeiro menor.

Perguntas frequentes

Quanto são 1.000 salários mínimos em reais?

O CPC não diz em que data o salário mínimo é medido para esse teto, e o guia não faz a conversão. O valor em reais depende do salário mínimo de referência, definido no caso concreto.

O arrolamento comum precisa de acordo entre os herdeiros?

Não pelo art. 664: as reclamações são decididas pelo juiz, de plano, na audiência (§ 2º). Com interessado incapaz, sim: o rito só se aplica se todas as partes e o Ministério Público concordarem (art. 665).

Qual a diferença para o arrolamento sumário?

O sumário depende de partilha amigável entre partes capazes e não tem teto de valor no texto (art. 659). O comum depende do valor dos bens, de até 1.000 salários mínimos, e não exige acordo entre os herdeiros (art. 664).

O ITCD é pago no arrolamento comum?

Sim. Em Minas, o ITCD é devido mesmo que ninguém abra inventário (Lei 14.941/2003, art. 1º, § 7º), e o valor declarado fica sujeito à avaliação da Secretaria de Fazenda (art. 9º). No processo, o juiz só julga a partilha depois de provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (CPC, art. 664, § 5º).

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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