O que é inventário e para que serve
O que é inventário e para que serve: a herança passa aos herdeiros na morte, mas os bens só vão para o nome de cada um com a partilha. Cartório ou Justiça.
Resposta rápida
Inventário é o procedimento que levanta os bens, os direitos e as dívidas de quem faleceu, identifica os herdeiros e termina com a partilha. A herança passa aos herdeiros no momento da morte (Código Civil, art. 1.784), mas os bens só passam para o nome dos herdeiros com a escritura ou a sentença de partilha. Pode ser feito em cartório ou na Justiça.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é inventário, em linguagem simples
Inventário é o procedimento que reúne tudo o que a pessoa deixou ao morrer (bens, direitos e dívidas), aponta quem são os herdeiros e termina com a divisão entre eles, a partilha. O Código Civil diz que o inventário existe "para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança" (art. 1.796).
Na prática, o inventário responde a três perguntas:
- O que havia. A relação completa dos bens, um a um, com o valor corrente de cada um (Código de Processo Civil, art. 620).
- O que se devia. A herança paga as dívidas de quem faleceu; depois da partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu (Código Civil, art. 1.997). O herdeiro não paga dívida além do valor que herdou (art. 1.792).
- Quem recebe e quanto. Os herdeiros, a parte de cada um e, havendo viúvo ou viúva, o regime de bens do casamento (Código de Processo Civil, art. 620, II).
Se a herança já é dos herdeiros, por que fazer inventário
A herança passa aos herdeiros no momento da morte, sem que eles precisem fazer nada (Código Civil, art. 1.784). O que cada um recebe nesse momento, porém, é uma fração de um conjunto, e não bens separados: até a partilha, a herança é um todo indivisível e segue as regras do condomínio (art. 1.791).
É a partilha que diz qual bem fica com quem. Julgada a partilha, o direito de cada herdeiro passa a se limitar aos bens do seu quinhão (art. 2.023). E é o documento final do inventário que os órgãos aceitam para mudar o dono: a escritura pública vale como título no registro de imóveis, no Detran, na Junta Comercial e nos bancos (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 3º), e o formal de partilha do processo judicial é registrado no cartório de imóveis (Lei 6.015/1973, art. 167).
O que acontece quando ninguém faz o inventário
Sem inventário, os bens continuam no nome de quem faleceu. Falta o título para registrar o imóvel em nome dos herdeiros, transferir o carro ou movimentar a conta. E um herdeiro não consegue vender sozinho um bem determinado da herança: antes da partilha, essa venda sem autorização prévia do juiz é ineficaz (Código Civil, art. 1.793, §§ 2º e 3º).
O imposto, por outro lado, não espera. Em Minas Gerais, o ITCD é devido mesmo que ninguém abra o inventário (Lei 14.941/2003, art. 1º, § 7º) e vence 180 dias depois do falecimento (art. 13, I). Pago depois disso, vem com multa e juros. O inventário ainda pode ser feito mais tarde, e em cartório a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo (Resolução 35, art. 31), mas o custo do atraso cresce. Veja inventário atrasado.
Os dois caminhos: cartório ou Justiça
Com todos os herdeiros capazes e de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório (Código de Processo Civil, art. 610, § 1º). Havendo testamento ou herdeiro incapaz, o CPC manda para a Justiça (art. 610), e a Resolução 35 do CNJ admite o cartório nesses casos apenas em condições próprias (arts. 12-A e 12-B).
| Em cartório | Na Justiça | |
|---|---|---|
| Quando cabe | Todos capazes e de acordo; com menor ou testamento, nas condições da Resolução 35 | Herdeiros em desacordo (Código Civil, art. 2.016) e os casos que não cabem no cartório |
| Quem conduz | O tabelião de notas que a família escolher (Resolução 35, art. 1º) | O juiz do foro do domicílio de quem faleceu, no Brasil (CPC, art. 48) |
| Advogado | Obrigatório, ou defensor público (CPC, art. 610, § 2º) | Obrigatório (CPC, art. 103) |
| Documento final | Escritura pública de inventário e partilha | Formal de partilha (CPC, art. 655) |
Cada caminho está explicado em inventário em cartório e inventário judicial.
Quem cuida dos bens enquanto isso
Até o inventariante assinar o compromisso, a herança fica com um administrador provisório, na ordem da lei: o cônjuge ou companheiro que convivia com quem faleceu, o herdeiro que está com os bens, o testamenteiro ou pessoa de confiança do juiz (Código Civil, art. 1.797). Depois, quem administra é o inventariante, até a homologação da partilha (art. 1.991). Esse conjunto de bens, direitos e dívidas ainda não partilhado é o espólio.
Perguntas frequentes
Inventário e partilha são a mesma coisa?
Não. O inventário levanta bens, dívidas e herdeiros; a partilha é a divisão que fecha o inventário. Com um único herdeiro não há partilha: a escritura é de inventário e adjudicação (Resolução 35, art. 26).
Quem deve pedir a abertura do inventário?
Quem está na posse e na administração dos bens, com a certidão de óbito (Código de Processo Civil, art. 615). Cônjuge ou companheiro, herdeiros, legatários e credores, entre outros, também podem pedir (art. 616).
Precisa de advogado para fazer o inventário em cartório?
Sim. O tabelião só lavra a escritura com todas as partes assistidas por advogado ou defensor público (Código de Processo Civil, art. 610, § 2º), e o cartório não pode indicar advogado (Resolução 35, art. 9º).
Todo falecimento exige inventário?
Quando há bem que precisa passar para o nome dos herdeiros, sim. Os valores que a lei libera sem inventário estão em inventário é obrigatório?.
Base legal e fontes
- Código Civil, arts. 1.784, 1.791 e 1.796
- Código de Processo Civil, arts. 610 e 620
- Resolução CNJ 35/2007, arts. 1º, 3º e 31
- Lei 14.941/2003 (ITCD), arts. 1º e 13
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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