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Pai e mãe faleceram: dá para fazer um inventário só?

Quando pai e mãe faleceram, são duas heranças e dois ITCD. Veja quando o CPC permite juntar os inventários e como fica a meação de quem faleceu por último.

Resposta rápida

Na Justiça, o CPC, art. 672, permite cumular os inventários quando as heranças são dos dois cônjuges ou companheiros, quando os herdeiros são os mesmos ou quando uma partilha depende da outra. Mesmo juntas, continuam sendo duas sucessões, uma para cada falecimento, e em Minas Gerais cada uma tem o seu ITCD, com prazo de 180 dias contado da data de cada óbito.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

São duas heranças, mesmo em um inventário só

Quando pai e mãe faleceram, há duas heranças, uma para cada falecimento. A herança se transmite aos herdeiros no momento da morte (Código Civil, art. 1.784), e cada sucessão segue a lei vigente na data do óbito (art. 1.787). Juntar os inventários aproveita atos do processo, mas não mistura as contas: quem herda o quê se calcula para cada morte.

A ordem dos falecimentos importa. Quem faleceu por último pode ter recebido parte dos bens de quem faleceu primeiro, e essa parte entra na herança dele. Por isso as duas datas vêm antes de qualquer cálculo.

Quando a lei permite cumular os inventários

O CPC, art. 672, diz que é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

  1. identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
  2. heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
  3. dependência de uma das partilhas em relação à outra.

Se o pai e a mãe eram casados ou viviam em união estável, a hipótese direta é a das heranças dos dois cônjuges ou companheiros (inciso II). Para ela, o art. 673 aproveita o que já foi feito: "prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens".

A cumulação é regra do CPC, que cuida do processo judicial (veja a página de inventário judicial). Em cartório, cada sucessão precisa cumprir os requisitos da Resolução 35/2007 do CNJ: herdeiros capazes e de acordo (a Resolução trata do menor no art. 12-A e do testamento no art. 12-B), advogado e a certidão de busca de testamento de cada falecido (Provimento CNJ 56/2016, art. 2º).

A meação de quem faleceu por último

Meação é a metade dos bens comuns do casal, que já pertence ao cônjuge pelo regime de bens; não é herança. Quando o primeiro faleceu, o sobrevivente ficou com a sua meação e, conforme o regime, pode também ter herdado junto com os filhos (Código Civil, art. 1.829, I). Quando o segundo falece, entram no inventário dele a meação, o que ele herdou do primeiro e os bens próprios dele.

Exemplo: um casal em comunhão parcial tinha uma casa comprada durante o casamento e três filhos, e o pai não deixou bens particulares. Quando o pai faleceu, a mãe ficou com metade da casa como meação e não concorreu com os filhos, porque na comunhão parcial o cônjuge não concorre se o falecido não deixou bens particulares (art. 1.829, I); a outra metade passou aos três filhos. Quando a mãe faleceu, a metade dela passou aos mesmos filhos. São duas transmissões, cada uma com o seu imposto.

Na união estável, o STF mandou aplicar ao companheiro o mesmo art. 1.829 (Tema 809), nos inventários judiciais sem sentença de partilha transitada em julgado e nas partilhas extrajudiciais ainda sem escritura; sem contrato escrito, aplica-se, no que couber, o regime da comunhão parcial (art. 1.725). Os detalhes estão nas páginas sobre meação e herança e sobre o cônjuge em cada regime de bens.

O ITCD: um imposto para cada falecimento

Em Minas Gerais, cada falecimento é uma transmissão separada, com prazo próprio:

  • Fato gerador: o ITCD incide na transmissão por causa do óbito, e cada herdeiro é um fato gerador distinto (Lei 14.941/2003, art. 1º, I e § 4º). O imposto é devido mesmo que ninguém abra o inventário (art. 1º, § 7º).
  • Prazo: 180 dias contados de cada óbito, não da abertura do inventário (art. 13, I).
  • Alíquota: 5% para falecimentos a partir de 28/3/2008 (art. 10). Antes dessa data, na redação original da Lei 14.941/2003, a alíquota da herança era progressiva, de 3% a 6%; para falecimentos anteriores a essa lei, vale a alíquota da lei da época.
  • Desconto: 15% se o imposto for pago em até 90 dias do óbito, com a declaração de bens entregue no mesmo prazo (regulamento do ITCD, art. 23; Lei 14.941, art. 10-A).
  • Atraso: passado o prazo, há multa de mora e juros (art. 22; regulamento, art. 38).

Se o primeiro falecimento foi há anos e o imposto não foi pago, aquela transmissão já está vencida, mesmo que o inventário seja aberto agora junto com o segundo. A página sobre prazo e multa do ITCD traz os percentuais.

Se um dos filhos também já faleceu

Depende de quando ele faleceu:

  • Antes do pai ou da mãe: os filhos dele (netos) herdam no lugar dele, pelo direito de representação, que existe na linha descendente (Código Civil, arts. 1.851 e 1.852). Veja quando o neto herda do avô.
  • Depois: ele chegou a herdar, porque a herança se transmite no momento da morte (art. 1.784), e a parte dele passa aos herdeiros dele, em outra sucessão, na qual o cônjuge dele pode entrar conforme o regime. Se ele faleceu antes de aceitar a herança, o poder de aceitar passa aos herdeiros dele (art. 1.809). A partilha dos bens dele depende da partilha dos pais, e o CPC admite cumular inventários quando há essa dependência (art. 672, III).

Perguntas frequentes

É preciso terminar o inventário do primeiro para abrir o do segundo?

Não necessariamente: na Justiça, o CPC permite cumular os dois inventários (art. 672). O que não se pode é ignorar a ordem, porque a herança de quem faleceu por último inclui o que ele recebeu do primeiro.

A mesma parte de um bem pode pagar ITCD duas vezes?

Pode. Se o sobrevivente herdou parte dos bens do primeiro, essa parte é transmitida duas vezes: a ele, na primeira morte, e aos herdeiros dele, na segunda. Cada transmissão é um fato gerador do ITCD (Lei 14.941/2003, art. 1º). A meação do sobrevivente não é herança do primeiro falecido.

Os dois inventários podem ser feitos em cartório?

Podem, se cada sucessão cumprir os requisitos da Resolução 35/2007 do CNJ, como herdeiros capazes e de acordo, advogado e certidão de busca de testamento de cada falecido. A página de inventário atrasado trata do caso em que o primeiro falecimento é antigo.

Base legal e fontes

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