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ITCD na doação em vida em Minas Gerais

ITCD na doação em Minas Gerais: alíquota de 5%, quem paga, prazo antes da escritura, isenção até 10.000 UFEMG, desconto de 50% e doação com reserva de usufruto.

Resposta rápida

Em Minas Gerais, a doação em vida paga ITCD de 5% (Lei 14.941/2003, arts. 1º, III, e 10), inclusive quando é adiantamento de herança. Paga o donatário, quem recebe (art. 12, II). Na doação por escritura, o imposto se paga antes da lavratura; por documento particular, em até 15 dias da assinatura. Doações de até 10.000 UFEMG ao mesmo donatário, somadas em três anos civis, são isentas.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

A doação também paga ITCD

Doação é o contrato em que alguém, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outra pessoa (Código Civil, art. 538). Em Minas, o ITCD incide na doação a qualquer título, ainda que feita como adiantamento da legítima (Lei 14.941/2003, art. 1º, III), com a mesma alíquota da herança: 5% (art. 10).

Quem paga é o donatário, quem recebe o bem (art. 12, II). O doador também é responsável pelo imposto, junto com ele (art. 21). Minas cobra sobre a doação de imóvel situado no Estado; para dinheiro e outros bens móveis, a Constituição atribui o imposto ao Estado onde o doador tem domicílio (art. 155, § 1º, II).

A doação de pais para filhos, e a de um cônjuge para o outro, é adiantamento do que o donatário receberia de herança (Código Civil, art. 544). Por isso, no inventário do doador, o herdeiro que recebeu a doação pode ter de trazê-la à conta, na colação (Código de Processo Civil, art. 639).

Quando pagar o ITCD da doação

Como a doação é feita Prazo do ITCD
Escritura pública Antes da lavratura da escritura (art. 13, V)
Documento particular Até 15 dias da assinatura (art. 13, VI)
Outras formas Até 15 dias do fato (art. 13, VIII)

A doação se faz por escritura pública ou por instrumento particular; a doação só de palavra vale apenas para bem móvel de pequeno valor entregue na hora (Código Civil, art. 541). Para imóvel, a forma da doação se confere com o tabelião antes de assinar. A declaração é a DBD no e-ITCD, que recebe a doação plena, a doação com reserva de usufruto e a instituição de usufruto. Para doação em dinheiro, o canal da declaração deve ser confirmado no site da SEF-MG. O passo a passo está em como declarar e pagar o ITCD.

Isenção e desconto na doação

Isenção. A doação é isenta quando o total não passa de 10.000 UFEMG, somadas as doações ao mesmo donatário no período de três anos civis (Lei 14.941, art. 3º, II, "a"; RITCD, art. 24). Com a UFEMG de 2026, o limite é de R$ 57.899,00; a conversão usa a UFEMG da data da avaliação. A isenção também se declara à Fazenda.

Desconto. Na doação de até 90.000 UFEMG (R$ 521.091,00 com a UFEMG de 2026), o imposto tem desconto de 50% se for pago antes do início de ação fiscal (RITCD, art. 23-A). Com mais de um donatário, a SEF-MG informa que o limite se conta por donatário.

Exemplo: pais doam a um filho um apartamento avaliado em R$ 400.000,00, sem outras doações a ele. O ITCD de 5% é de R$ 20.000,00. Como a doação fica abaixo de 90.000 UFEMG e o imposto é pago antes de qualquer fiscalização, o desconto de 50% reduz o valor para R$ 10.000,00.

Doação com reserva de usufruto

Na doação com reserva de usufruto, os pais doam o imóvel e reservam para si o direito de possuir, usar, administrar e receber os frutos do bem, como aluguéis (Código Civil, art. 1.394). O usufruto de imóvel se constitui com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391) e se extingue, entre outras causas, com a morte do usufrutuário, quando o registro é cancelado (art. 1.410, I). O doador que reserva o usufruto não precisa prestar caução (art. 1.400, parágrafo único).

A doação com reserva de usufruto e a instituição de usufruto têm tipo próprio de DBD no e-ITCD. A forma como o imposto se distribui entre a doação do imóvel e o usufruto não está detalhada neste guia: depende das regras do regulamento para o caso concreto e precisa ser conferida antes da escritura, já que o ITCD da doação por escritura se paga antes dela. A estrutura completa está em doação de imóvel com usufruto.

Limites da doação em vida

A lei civil limita a doação, e esses limites valem independentemente do imposto:

  • é nula a doação de todos os bens sem reservar parte ou renda suficiente para o doador se manter (Código Civil, art. 548);
  • é nula a parte da doação que passa do que o doador poderia deixar em testamento no momento da doação, a chamada doação inoficiosa (art. 549).

Quando os outros herdeiros podem questionar uma doação está em doação em vida pode ser contestada.

Perguntas frequentes

Quem paga o ITCD da doação, o doador ou quem recebe?

Quem recebe, o donatário (Lei 14.941, art. 12, II). O doador também é responsável pelo imposto, junto com o donatário (art. 21).

Doar em vida evita o ITCD?

Não. A doação paga ITCD no momento da doação, com a mesma alíquota de 5% da herança (Lei 14.941, art. 10). O que muda são o prazo, a isenção de 10.000 UFEMG e o desconto de 50% previstos para a doação.

Dinheiro dado a um filho paga ITCD?

Doação em dinheiro também é doação (Lei 14.941, art. 1º, III). Fica isenta se o total doado ao mesmo filho, em três anos civis, não passar de 10.000 UFEMG; acima disso, a isenção não se aplica.

Base legal e fontes

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