ITCD na doação em vida em Minas Gerais
ITCD na doação em Minas Gerais: alíquota de 5%, quem paga, prazo antes da escritura, isenção até 10.000 UFEMG, desconto de 50% e doação com reserva de usufruto.
Resposta rápida
Em Minas Gerais, a doação em vida paga ITCD de 5% (Lei 14.941/2003, arts. 1º, III, e 10), inclusive quando é adiantamento de herança. Paga o donatário, quem recebe (art. 12, II). Na doação por escritura, o imposto se paga antes da lavratura; por documento particular, em até 15 dias da assinatura. Doações de até 10.000 UFEMG ao mesmo donatário, somadas em três anos civis, são isentas.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
A doação também paga ITCD
Doação é o contrato em que alguém, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outra pessoa (Código Civil, art. 538). Em Minas, o ITCD incide na doação a qualquer título, ainda que feita como adiantamento da legítima (Lei 14.941/2003, art. 1º, III), com a mesma alíquota da herança: 5% (art. 10).
Quem paga é o donatário, quem recebe o bem (art. 12, II). O doador também é responsável pelo imposto, junto com ele (art. 21). Minas cobra sobre a doação de imóvel situado no Estado; para dinheiro e outros bens móveis, a Constituição atribui o imposto ao Estado onde o doador tem domicílio (art. 155, § 1º, II).
A doação de pais para filhos, e a de um cônjuge para o outro, é adiantamento do que o donatário receberia de herança (Código Civil, art. 544). Por isso, no inventário do doador, o herdeiro que recebeu a doação pode ter de trazê-la à conta, na colação (Código de Processo Civil, art. 639).
Quando pagar o ITCD da doação
| Como a doação é feita | Prazo do ITCD |
|---|---|
| Escritura pública | Antes da lavratura da escritura (art. 13, V) |
| Documento particular | Até 15 dias da assinatura (art. 13, VI) |
| Outras formas | Até 15 dias do fato (art. 13, VIII) |
A doação se faz por escritura pública ou por instrumento particular; a doação só de palavra vale apenas para bem móvel de pequeno valor entregue na hora (Código Civil, art. 541). Para imóvel, a forma da doação se confere com o tabelião antes de assinar. A declaração é a DBD no e-ITCD, que recebe a doação plena, a doação com reserva de usufruto e a instituição de usufruto. Para doação em dinheiro, o canal da declaração deve ser confirmado no site da SEF-MG. O passo a passo está em como declarar e pagar o ITCD.
Isenção e desconto na doação
Isenção. A doação é isenta quando o total não passa de 10.000 UFEMG, somadas as doações ao mesmo donatário no período de três anos civis (Lei 14.941, art. 3º, II, "a"; RITCD, art. 24). Com a UFEMG de 2026, o limite é de R$ 57.899,00; a conversão usa a UFEMG da data da avaliação. A isenção também se declara à Fazenda.
Desconto. Na doação de até 90.000 UFEMG (R$ 521.091,00 com a UFEMG de 2026), o imposto tem desconto de 50% se for pago antes do início de ação fiscal (RITCD, art. 23-A). Com mais de um donatário, a SEF-MG informa que o limite se conta por donatário.
Exemplo: pais doam a um filho um apartamento avaliado em R$ 400.000,00, sem outras doações a ele. O ITCD de 5% é de R$ 20.000,00. Como a doação fica abaixo de 90.000 UFEMG e o imposto é pago antes de qualquer fiscalização, o desconto de 50% reduz o valor para R$ 10.000,00.
Doação com reserva de usufruto
Na doação com reserva de usufruto, os pais doam o imóvel e reservam para si o direito de possuir, usar, administrar e receber os frutos do bem, como aluguéis (Código Civil, art. 1.394). O usufruto de imóvel se constitui com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391) e se extingue, entre outras causas, com a morte do usufrutuário, quando o registro é cancelado (art. 1.410, I). O doador que reserva o usufruto não precisa prestar caução (art. 1.400, parágrafo único).
A doação com reserva de usufruto e a instituição de usufruto têm tipo próprio de DBD no e-ITCD. A forma como o imposto se distribui entre a doação do imóvel e o usufruto não está detalhada neste guia: depende das regras do regulamento para o caso concreto e precisa ser conferida antes da escritura, já que o ITCD da doação por escritura se paga antes dela. A estrutura completa está em doação de imóvel com usufruto.
Limites da doação em vida
A lei civil limita a doação, e esses limites valem independentemente do imposto:
- é nula a doação de todos os bens sem reservar parte ou renda suficiente para o doador se manter (Código Civil, art. 548);
- é nula a parte da doação que passa do que o doador poderia deixar em testamento no momento da doação, a chamada doação inoficiosa (art. 549).
Quando os outros herdeiros podem questionar uma doação está em doação em vida pode ser contestada.
Perguntas frequentes
Quem paga o ITCD da doação, o doador ou quem recebe?
Quem recebe, o donatário (Lei 14.941, art. 12, II). O doador também é responsável pelo imposto, junto com o donatário (art. 21).
Doar em vida evita o ITCD?
Não. A doação paga ITCD no momento da doação, com a mesma alíquota de 5% da herança (Lei 14.941, art. 10). O que muda são o prazo, a isenção de 10.000 UFEMG e o desconto de 50% previstos para a doação.
Dinheiro dado a um filho paga ITCD?
Doação em dinheiro também é doação (Lei 14.941, art. 1º, III). Fica isenta se o total doado ao mesmo filho, em três anos civis, não passar de 10.000 UFEMG; acima disso, a isenção não se aplica.
Base legal e fontes
- Lei 14.941/2003, arts. 1º, 3º, 10, 12 e 13
- Decreto 43.981/2005 (RITCD), arts. 6º, 23-A e 24
- SEF-MG, dúvidas frequentes do ITCD
- Código Civil, arts. 538 a 549 e 1.390 a 1.410
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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