Usufruto: o que é, quem tem direito e quando acaba
Usufruto é o direito de usar um bem e ficar com os frutos dele sem ser o dono. Veja direitos, deveres e quando o usufruto acaba pelo Código Civil.
Resposta rápida
Usufruto é o direito de possuir, usar e administrar um bem de outra pessoa e de ficar com os frutos dele, como o aluguel (Código Civil, arts. 1.390 e 1.394). Não pode ser vendido; só o exercício pode ser cedido (art. 1.393). Acaba, entre outras causas, com a renúncia ou a morte do usufrutuário, e o registro no Cartório de Registro de Imóveis é cancelado (art. 1.410).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é usufruto
Usufruto é o direito de usar um bem que pertence a outra pessoa e de ficar com o que ele rende. De um lado está o usufrutuário, que usa o bem e recebe os frutos. Do outro está o proprietário, que enquanto durar o usufruto costuma ser chamado de nu-proprietário: ele é o dono, mas não tem o uso.
Pelo Código Civil, art. 1.390, o usufruto pode recair sobre um ou mais bens, móveis ou imóveis, ou sobre um patrimônio inteiro ou parte dele, abrangendo, no todo ou em parte, os frutos e as utilidades. No imóvel, o usufruto só se constitui com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, salvo quando resulta de usucapião (art. 1.391). Um papel assinado entre as partes, sem esse registro, não cria o usufruto do imóvel.
Um caso comum nas famílias é a doação de um imóvel aos filhos com o usufruto reservado aos pais, explicada na página sobre doação de imóvel com reserva de usufruto.
O que o usufrutuário pode fazer
O usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos do bem (art. 1.394). Na prática, ele pode morar no imóvel ou alugá-lo e receber o aluguel. Um limite é a destinação econômica: ele não pode mudá-la sem autorização expressa do proprietário (art. 1.399).
O usufruto em si não se vende. O art. 1.393 diz que não se pode transferir o usufruto por alienação, mas que o seu exercício pode ser cedido de graça ou mediante pagamento. Por isso o usufrutuário pode alugar o imóvel a um terceiro, mas não pode vender o usufruto para outra pessoa.
Deveres do usufrutuário e do proprietário
A lei divide as despesas entre os dois:
| Quem | O que cabe a ele | Base no Código Civil |
|---|---|---|
| Usufrutuário | Antes de assumir, inventariar à própria custa os bens que recebe e dar caução se o dono exigir | art. 1.400 |
| Usufrutuário | Despesas ordinárias de conservação do bem no estado em que o recebeu | art. 1.403, I |
| Usufrutuário | Prestações e tributos devidos pela posse ou pelo rendimento do bem | art. 1.403, II |
| Proprietário | Reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico | art. 1.404 |
A lei diz o que não é módico: a despesa acima de dois terços do rendimento líquido de um ano (art. 1.404, § 1º).
Exemplo: se o imóvel rende R$ 12.000 líquidos por ano, um reparo de R$ 9.000 passa de dois terços desse rendimento (R$ 8.000) e, pela regra do art. 1.404, cabe ao proprietário.
Quem doa um bem e reserva o usufruto para si não é obrigado a dar a caução (art. 1.400, parágrafo único).
Quando o usufruto acaba
O art. 1.410 lista as causas de extinção do usufruto e manda cancelar o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Entre elas estão:
- a renúncia ou a morte do usufrutuário (inciso I);
- o fim do prazo, quando o usufruto foi constituído com prazo (inciso II);
- a consolidação, quando usufruto e propriedade passam a ser da mesma pessoa (inciso VI);
- a culpa do usufrutuário que deixa o bem se arruinar (inciso VII);
- o não uso ou a não fruição do bem (inciso VIII).
Sem prazo fixado, o usufruto segue enquanto o usufrutuário viver, salvo outra causa da lista. É o que se costuma chamar de usufruto vitalício.
Quando o usufruto é constituído para duas ou mais pessoas, como pai e mãe, a parte de quem falecer se extingue, salvo se o documento disser expressamente que ela passa ao sobrevivente (art. 1.411). Essa estipulação precisa ser expressa: sem ela, a parte de quem faleceu não vai para o outro.
O que acontece com o imóvel quando o usufrutuário morre
Com a morte do usufrutuário, o usufruto se extingue (art. 1.410, I) e, por isso, não passa aos herdeiros dele. O registro do usufruto é cancelado no Cartório de Registro de Imóveis, e o proprietário passa a ter o imóvel sem esse ônus.
A morte do proprietário é outra situação. Ela não está entre as causas de extinção do art. 1.410. O que o proprietário tinha passa aos herdeiros dele pela regra geral da herança (art. 1.784) e entra no inventário dos bens dele. Para entender como esse inventário funciona, veja a página sobre inventário.
Perguntas frequentes
O usufrutuário pode alugar o imóvel?
Pode. O usufrutuário tem direito aos frutos do bem (art. 1.394) e pode usá-lo pessoalmente ou mediante arrendamento, sem mudar a destinação econômica sem autorização expressa do proprietário (art. 1.399).
O usufruto passa para os herdeiros do usufrutuário?
Não. O usufruto se extingue com a morte do usufrutuário (art. 1.410, I) e não pode ser transferido por alienação (art. 1.393).
Usufruto e direito real de habitação são a mesma coisa?
Não. O direito real de habitação do cônjuge viúvo vem da própria lei e garante a moradia no imóvel da família, nas condições do art. 1.831. O usufruto inclui também os frutos do bem e, no imóvel, depende de registro (arts. 1.391 e 1.394). Veja a página sobre direito real de habitação.
Usufruto tem declaração de ITCD em Minas Gerais?
A Secretaria de Fazenda de Minas tem tipos próprios de declaração no e-ITCD, com login gov.br, para a doação com reserva de usufruto e para a instituição de usufruto. As regras do imposto na doação estão na página sobre ITCD na doação em Minas, e as cláusulas que costumam acompanhar o usufruto, na de cláusulas de inalienabilidade.
Base legal e fontes
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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