Inventário negativo: quando é preciso e como se faz
Inventário negativo declara que a pessoa falecida não deixou bens. Veja quando ele é preciso, o caso do viúvo que quer casar de novo e como se faz em cartório.
Resposta rápida
Inventário negativo é o procedimento que declara que a pessoa falecida não deixou bens a partilhar. A Resolução 35/2007 do CNJ, art. 28, admite que ele seja feito por escritura pública em cartório. Um dos usos é o do viúvo ou da viúva com filho do falecido que quer casar de novo, porque o Código Civil, art. 1.523, I, liga o novo casamento ao inventário dos bens do casal.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é o inventário negativo
O inventário negativo é o registro oficial de que a pessoa que faleceu não deixou bens para partilhar. A Resolução 35/2007 do CNJ, que regula o inventário em cartório, diz no art. 28: "É admissível inventário negativo por escritura pública." O resultado é uma escritura lavrada no cartório de notas.
Ele não transfere nada a ninguém, porque não há o que transferir. A herança se transmite aos herdeiros no momento da morte (Código Civil, art. 1.784); quando não existe patrimônio, a família pode precisar de um documento oficial que diga isso. A página sobre quando o inventário é obrigatório trata do caso oposto, em que há bens a transferir.
O viúvo ou a viúva que quer casar de novo
O Código Civil, art. 1.523, I, diz que não devem casar "o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros". É uma causa suspensiva do casamento. Se o casamento acontece sem observar uma causa suspensiva, a lei impõe o regime da separação de bens (art. 1.641, I).
Quando o casal não tinha bens, não há partilha a fazer, e o inventário negativo é o documento que registra essa situação antes do novo casamento. A própria lei traz outra saída: os noivos podem pedir ao juiz que não aplique essa causa suspensiva, provando que não há prejuízo para o herdeiro (art. 1.523, parágrafo único).
Dívidas sem bens: o que o herdeiro precisa provar
O herdeiro não paga dívida do falecido além do que recebeu de herança. O Código Civil, art. 1.792, diz que ele "não responde por encargos superiores às forças da herança" e que cabe a ele provar o excesso, salvo se houver inventário que mostre o valor dos bens herdados.
Quando a pessoa deixou dívidas e nenhum bem, o inventário negativo é o registro formal de que não houve bens herdados. Ele não apaga a dívida: documenta que não havia herança para responder por ela. A página sobre as dívidas do falecido mostra como a herança paga as dívidas quando há bens.
Como se faz em cartório
O inventário negativo por escritura segue as regras gerais da Resolução 35 do CNJ:
- Cartório: a família escolhe livremente o tabelião de notas, sem seguir as regras de competência do CPC (art. 1º).
- Advogado: a escritura exige advogado ou defensor público, com nome e registro na OAB no ato (art. 8º). O cartório não pode indicar advogado; a quem não pode contratar, o tabelião recomenda a Defensoria Pública ou, onde ela não houver, a OAB (art. 9º).
- Busca de testamento: a escritura de inventário exige a certidão da CENSEC sobre a inexistência de testamento (Provimento CNJ 56/2016, art. 2º). Veja como pedir a busca de testamento.
- Documentos pessoais: certidão de óbito, documento de identidade e CPF das partes e do falecido, certidão que prove o parentesco dos herdeiros e certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (art. 22). O mesmo artigo lista documentos de bens; o cartório escolhido confirma quais deles pede no inventário negativo.
- Emolumentos: quem declara não ter condições de pagar tem direito à gratuidade da escritura, mesmo com advogado contratado (arts. 6º e 7º).
Com herdeiro menor ou incapaz, valem as condições do art. 12-A da Resolução 35, entre elas a manifestação favorável do Ministério Público; a página sobre inventário em cartório com menor traz o texto. O roteiro geral do cartório está na página de inventário extrajudicial.
Perguntas frequentes
Quem não teve filho com o falecido precisa do inventário negativo para casar de novo?
A causa suspensiva do art. 1.523, I, do Código Civil alcança o viúvo ou a viúva "que tiver filho do cônjuge falecido". Sem esse filho, essa regra não se aplica. O artigo tem outros incisos, que não são tema desta página.
O inventário negativo paga ITCD?
O ITCD de Minas Gerais incide na transmissão de bem ou direito por causa da morte e é calculado sobre o valor dos bens recebidos (Lei 14.941/2003, arts. 1º e 4º). Sem bem transmitido, não há valor sobre o qual calcular o imposto.
E se, depois da escritura, aparecer um bem?
Esse bem terá de ser inventariado para passar ao nome dos herdeiros. O ITCD sobre ele é devido mesmo sem inventário, com prazo de 180 dias contado da data do óbito (Lei 14.941/2003, art. 1º, § 7º, e art. 13, I); depois disso, há multa e juros.
Dá para fazer o inventário negativo sem advogado?
Não. A Resolução 35 do CNJ exige advogado ou defensor público na escritura (art. 8º), e o CPC, art. 610, § 2º, traz a mesma exigência. Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública.
Base legal e fontes
- Resolução CNJ 35/2007, arts. 1º, 8º, 22 e 28
- Código Civil, arts. 1.523, 1.641 e 1.792
- Provimento CNJ 56/2016, art. 2º
- Lei mineira 14.941/2003 (ITCD), arts. 1º, 4º e 13
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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