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Inventário atrasado: como regularizar a herança depois de anos

Inventário atrasado: como regularizar a herança anos depois, a multa e os juros do ITCD em Minas Gerais, herdeiro que já faleceu e imóvel no nome dos avós.

Resposta rápida

O inventário pode ser feito anos depois do falecimento: em cartório, a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo (Resolução 35 do CNJ, art. 31). O que pesa é o ITCD de Minas Gerais, com multa de mora de até 12% no pagamento espontâneo (Lei 14.941/2003, art. 22) e juros. Se um herdeiro faleceu depois de quem deixou a herança, há nova transmissão e novo imposto.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

Dá para fazer o inventário anos depois?

Sim. Não há prazo final para a escritura de inventário: ela "pode ser lavrada a qualquer tempo", e o tabelião fiscaliza a multa prevista na lei tributária do estado (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 31). O inventário em cartório vale até para mortes anteriores à Lei 11.441/2007, que o criou (art. 30). Na Justiça, o CPC permite ao juiz prorrogar os prazos do inventário (art. 611).

Quem herda e em que proporção segue a lei em vigor na data da morte, e não a de hoje (Código Civil, art. 1.787). Por isso, num inventário de décadas atrás, o primeiro passo é fixar a data de cada falecimento e quem estava vivo em cada uma delas.

O custo do atraso no ITCD

O ITCD vence 180 dias depois do falecimento (Lei 14.941/2003, art. 13, I). No inventário atrasado, o imposto é pago com os acréscimos:

  • Alíquota da data do óbito. Na herança, vale a alíquota vigente na abertura da sucessão (Lei Complementar 227/2026, art. 156, § 1º, I). Em Minas, a alíquota única de 5% vale para falecimentos a partir de 28/3/2008; antes disso, na redação original da Lei 14.941/2003, a alíquota era progressiva, de 3% a 6% conforme o valor (Lei 17.272/2007 e orientação da Secretaria de Fazenda); para falecimentos anteriores a essa lei, vale a alíquota da lei mineira da época.
  • Multa de mora. Pago espontaneamente depois do 60º dia de atraso, o imposto tem multa de 12% (Lei 14.941/2003, art. 22, I).
  • Juros. Correm do dia em que o imposto deveria ter sido pago até o pagamento, pelo critério dos tributos federais (Decreto 43.981/2005, art. 38).
  • Fiscalização. Com ação fiscal, a multa de revalidação é de 50% do imposto, com reduções para pagamento rápido (Lei 14.941/2003, art. 22, II). Quem paga só o imposto, sem a multa de mora, e depois sofre fiscalização paga a multa em dobro, limitada a 20% do imposto não recolhido desde 1º/9/2025 (art. 22, § 1º, na redação da Lei 25.378/2025).
  • Desconto perdido. O desconto de 15% vale apenas para quem paga e declara em até 90 dias do óbito (Decreto 43.981/2005, art. 23).

Exemplo: num inventário atrasado com ITCD de R$ 20.000 pago espontaneamente, a multa de mora é de 12%, ou R$ 2.400, e os juros se somam pelo tempo de atraso.

O ITCD vencido pode ser parcelado, com garantia, nas condições fixadas pela Secretaria de Fazenda (Decreto 43.981/2005, art. 30). Os prazos e as multas estão em prazo e multa do ITCD.

Quando um herdeiro também já faleceu

O que muda depende de quando esse herdeiro faleceu:

  • Antes de quem deixou a herança. Ele não chega a herdar. Se era filho, os filhos dele herdam no lugar dele, por direito de representação (Código Civil, arts. 1.851 e 1.852). Veja neto herda do avô.
  • Depois de quem deixou a herança. Ele já tinha recebido a herança no momento da primeira morte (art. 1.784), e a parte dele segue para os herdeiros dele. Se morreu antes de dizer se aceitava, o poder de aceitar passa aos herdeiros dele (art. 1.809).

No processo judicial, inventários de pessoas diferentes podem correr juntos quando os herdeiros são os mesmos, quando são as heranças dos dois cônjuges ou companheiros, ou quando uma partilha depende da outra (Código de Processo Civil, art. 672). No inventário conjunto do casal, valem as primeiras declarações e a avaliação já feitas, salvo mudança no valor dos bens (art. 673). Para o ITCD, cada falecimento é uma transmissão, com prazo contado da data de cada óbito (Lei 14.941/2003, arts. 1º, I, e 13, I). Mais em inventário de pai e mãe.

Imóvel ainda no nome dos avós

Quando o imóvel ainda está no nome dos avós, o caminho começa por quem consta na matrícula. A escritura e o formal de partilha precisam citar a matrícula ou o registro anterior do imóvel, com número e cartório (Lei 6.015/1973, art. 222). A herança dos avós também precisa ser inventariada e, se um dos filhos herdeiros faleceu depois deles, a parte desse filho entra no inventário dele; na Justiça, os dois podem correr juntos quando uma partilha depende da outra (Código de Processo Civil, art. 672, III).

Pode acontecer também de o inventário dos avós ter sido feito e um imóvel ter ficado de fora. Nesse caso, o bem vai para sobrepartilha (Código Civil, art. 2.022), que pode ser feita por escritura mesmo quando o inventário original foi judicial e já terminou (Resolução 35, art. 25). Veja sobrepartilha.

Documentos que precisam ser reunidos

Para a escritura, a Resolução 35 pede, entre outros (art. 22):

  • certidão de óbito de quem faleceu;
  • documento de identidade e CPF das partes e de quem faleceu;
  • certidões que provem o parentesco dos herdeiros e as de casamento, com o pacto antenupcial se houver;
  • certidão de propriedade dos imóveis, documentos dos bens móveis e certidão negativa de tributos.

Os documentos vão em original ou cópia autenticada (art. 23). Em inventário judicial ou em cartório, é obrigatória a certidão da CENSEC sobre testamento deixado por quem faleceu (Provimento 56/2016 do CNJ, art. 2º). Na declaração do ITCD, a Fazenda pede documentos que permitam conferir o valor de cada bem, como o último IPTU e o extrato bancário da data do óbito (Decreto 43.981/2005, art. 31). A lista completa está em documentos para inventário.

Perguntas frequentes

Dá para vender um bem da herança para pagar o imposto atrasado?

No cartório, a escritura pode autorizar o inventariante a vender bens do espólio para pagar as despesas do inventário, com as despesas discriminadas, as guias do imposto mencionadas e garantia dada pelo inventariante, entre outros requisitos (Resolução 35, art. 11-A). As despesas têm de ser pagas em até 1 ano da venda (art. 11-A, § 1º).

Quem paga o ITCD atrasado?

O contribuinte do imposto é o herdeiro (Lei 14.941/2003, art. 12, I). O inventariante responde pelos tributos devidos pelo espólio quando não for possível cobrar do contribuinte (Código Tributário Nacional, art. 134, IV).

O inventário atrasado pode ser feito em cartório?

Sim, se todos forem capazes e estiverem de acordo (Código de Processo Civil, art. 610, § 1º), ou nas condições da Resolução 35 para menor e testamento. A escritura pode ser lavrada a qualquer tempo (Resolução 35, art. 31). Veja inventário em cartório.

Base legal e fontes

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