Ir para o conteúdo
Marlon Melo WhatsApp

Quanto custa um inventário: do que o custo é composto

Quanto custa um inventário em Minas Gerais: o ITCD de 5%, os emolumentos do cartório e do registro, a taxa do processo e os honorários, com exemplo de cálculo.

Resposta rápida

O custo de um inventário soma o ITCD, que em Minas Gerais é de 5% sobre o valor dos bens transmitidos (Lei 14.941/2003, art. 10), os emolumentos do cartório de notas e do registro de imóveis, a taxa judiciária quando o inventário é judicial e os honorários do advogado, contratados conforme o caso. O total depende do valor dos bens, do caminho escolhido e de quando o imposto é pago.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

As parcelas do custo

O custo de um inventário não é um valor único: é a soma de parcelas pagas a destinatários diferentes. O ITCD existe nos dois caminhos; outras parcelas mudam conforme o inventário seja feito em cartório ou na Justiça.

Parcela Quem recebe Em qual caminho
ITCD, o imposto sobre a herança Estado de Minas Gerais Cartório e Justiça
Emolumentos da escritura Cartório de notas Cartório
Taxa judiciária Justiça Justiça
Emolumentos do registro Cartório de registro de imóveis, quando há imóvel Cartório e Justiça
Honorários Advogado Cartório e Justiça

ITCD: 5% sobre o valor de mercado dos bens

Em Minas Gerais, o ITCD é calculado com a alíquota única de 5% sobre o valor total dos bens e direitos recebidos (Lei 14.941/2003, art. 10). A base é o valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão ou da avaliação (art. 4º), nunca abaixo do valor usado no IPTU ou declarado no ITR (art. 6º). Dívidas de quem faleceu, comprovadas, saem da base (Decreto 43.981/2005, art. 11, § 4º).

O que reduz ou afasta o imposto:

  • Desconto de 15% para quem paga em até 90 dias do falecimento e entrega a declaração no mesmo prazo (Decreto 43.981/2005, art. 23; Lei 14.941/2003, art. 10-A).
  • Isenção do imóvel residencial de até 40.000 UFEMG, desde que seja o único imóvel e o total da herança não passe de 48.000 UFEMG (Lei 14.941/2003, art. 3º, I, "a"). Com a UFEMG de 2026, de R$ 5,7899 (Resolução SEF 5.969/2025), os limites são R$ 231.596,00 e R$ 277.915,20; vale a UFEMG da data da avaliação (art. 3º, § 2º). Móveis e aparelhos da casa também são isentos (art. 3º, I, "c").
  • Meação. A parte que já era do viúvo ou da viúva pelo regime de bens não é herança; na partilha entre o casal, o imposto incide sobre o que exceder a meação (art. 1º, IV).
  • Salário e aposentadoria a receber. O ITCD não incide sobre remuneração, aposentadoria ou pensão que a pessoa não recebeu em vida (art. 2º, § 3º).

Exemplo: imóvel de R$ 400.000 que pertencia só a quem faleceu, deixado a dois filhos em partes iguais, sem dívidas a abater e fora da isenção. O ITCD é 5% de R$ 400.000, ou R$ 20.000, sendo R$ 10.000 de cada filho. Pago em até 90 dias do falecimento, com a declaração entregue no mesmo prazo, o desconto de 15% reduz o total para R$ 17.000. Pago com mais de 60 dias de atraso, a multa de mora de 12% acrescenta R$ 2.400, além dos juros.

Detalhes em alíquota do ITCD e isenção do ITCD.

Emolumentos do cartório e do registro de imóveis

Emolumentos são o que se paga ao cartório pelo ato. No inventário em cartório, há os emolumentos da escritura no cartório de notas. Nos dois caminhos, há os do registro de imóveis, quando a partilha inclui imóvel.

O valor dos emolumentos é fixado por cada Estado para os atos dos seus cartórios de notas e de registro (Lei 10.169/2000, art. 1º). A Resolução 35 do CNJ proíbe fixá-los em percentual sobre o valor do negócio, com base na mesma lei, art. 3º, II (Resolução 35, art. 5º). Ainda assim, o valor dos bens entra na conta. O inventariante declara o valor dos bens na escritura e, se a Fazenda discordar desse valor, o tabelião pode cobrar a diferença dos emolumentos (art. 32). Bem vendido durante o inventário para pagar despesas também entra na apuração dos emolumentos (art. 11-A, § 3º).

Quem declara não ter condições de pagar os emolumentos tem direito à gratuidade da escritura, mesmo com advogado contratado (Resolução 35, arts. 6º e 7º). Veja inventário sem dinheiro.

Na Justiça e com testamento

No inventário judicial não há escritura no cartório de notas. No lugar dela entram as despesas do processo, como a taxa judiciária, que o CPC menciona ao tratar do arrolamento (art. 662). Fora do arrolamento sumário, o juiz só julga a partilha depois de pago o imposto (art. 654), e o registro do formal de partilha no cartório de imóveis depende da prova do pagamento do ITCD (Lei 14.941/2003, art. 18). As etapas do processo estão em inventário judicial.

Com testamento, pode haver mais uma parcela. O testamenteiro que não é herdeiro nem legatário tem direito a um prêmio, que, se o testador não o fixou, o juiz arbitra entre 1% e 5% da herança líquida (Código Civil, art. 1.987).

Honorários do advogado

O advogado é obrigatório nos dois caminhos: o tabelião só lavra a escritura com as partes assistidas por advogado ou defensor público (Código de Processo Civil, art. 610, § 2º), e no processo a parte é representada por advogado (art. 103). Os honorários são contratados entre a família e o advogado, conforme o trabalho que cada caso exige. As regras de publicidade da OAB vedam divulgar valores de honorários como forma de captar clientes (Provimento 205/2021, art. 3º, I), por isso esta página não traz valores.

Quem não tem como pagar advogado é orientado pelo próprio tabelião a procurar a Defensoria Pública ou, onde não houver, a OAB (Resolução 35, art. 9º).

Perguntas frequentes

O ITCD muda se o inventário for feito em cartório?

Não. A lei e a alíquota são as mesmas nos dois caminhos, e o imposto é devido mesmo sem inventário, judicial ou extrajudicial (Lei 14.941/2003, arts. 1º, § 7º, e 10).

O cartório pode cobrar uma porcentagem do valor dos bens?

Não. A Resolução 35 proíbe emolumentos em percentual sobre o valor do negócio (art. 5º), embora o valor declarado dos bens entre na apuração (art. 32).

Quem paga o ITCD: o espólio ou cada herdeiro?

O contribuinte é o herdeiro ou beneficiário (Lei 14.941/2003, art. 12, I). Cada herdeiro é um fato gerador separado (art. 1º, § 4º), e o imposto de cada um recai sobre a parte que ele recebe.

Dá para usar dinheiro da herança para pagar as despesas?

Em cartório, o inventariante nomeado por escritura antes da partilha pode levantar quantias para pagar as despesas do inventário (Resolução 35, art. 11, §§ 1º e 2º), e a escritura pode autorizar a venda de bens para isso, com requisitos próprios (art. 11-A). Na Justiça, pagar dívidas e vender bens exige autorização do juiz (Código de Processo Civil, art. 619).

Base legal e fontes

Leia também

Conversar sobre o seu caso

O primeiro contato é pelo WhatsApp: você conta a situação da família e dos bens, e o advogado explica qual caminho cabe e quais documentos separar.

Falar com o advogado no WhatsApp (31) 99239-4133