Quanto custa um inventário: do que o custo é composto
Quanto custa um inventário em Minas Gerais: o ITCD de 5%, os emolumentos do cartório e do registro, a taxa do processo e os honorários, com exemplo de cálculo.
Resposta rápida
O custo de um inventário soma o ITCD, que em Minas Gerais é de 5% sobre o valor dos bens transmitidos (Lei 14.941/2003, art. 10), os emolumentos do cartório de notas e do registro de imóveis, a taxa judiciária quando o inventário é judicial e os honorários do advogado, contratados conforme o caso. O total depende do valor dos bens, do caminho escolhido e de quando o imposto é pago.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
As parcelas do custo
O custo de um inventário não é um valor único: é a soma de parcelas pagas a destinatários diferentes. O ITCD existe nos dois caminhos; outras parcelas mudam conforme o inventário seja feito em cartório ou na Justiça.
| Parcela | Quem recebe | Em qual caminho |
|---|---|---|
| ITCD, o imposto sobre a herança | Estado de Minas Gerais | Cartório e Justiça |
| Emolumentos da escritura | Cartório de notas | Cartório |
| Taxa judiciária | Justiça | Justiça |
| Emolumentos do registro | Cartório de registro de imóveis, quando há imóvel | Cartório e Justiça |
| Honorários | Advogado | Cartório e Justiça |
ITCD: 5% sobre o valor de mercado dos bens
Em Minas Gerais, o ITCD é calculado com a alíquota única de 5% sobre o valor total dos bens e direitos recebidos (Lei 14.941/2003, art. 10). A base é o valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão ou da avaliação (art. 4º), nunca abaixo do valor usado no IPTU ou declarado no ITR (art. 6º). Dívidas de quem faleceu, comprovadas, saem da base (Decreto 43.981/2005, art. 11, § 4º).
O que reduz ou afasta o imposto:
- Desconto de 15% para quem paga em até 90 dias do falecimento e entrega a declaração no mesmo prazo (Decreto 43.981/2005, art. 23; Lei 14.941/2003, art. 10-A).
- Isenção do imóvel residencial de até 40.000 UFEMG, desde que seja o único imóvel e o total da herança não passe de 48.000 UFEMG (Lei 14.941/2003, art. 3º, I, "a"). Com a UFEMG de 2026, de R$ 5,7899 (Resolução SEF 5.969/2025), os limites são R$ 231.596,00 e R$ 277.915,20; vale a UFEMG da data da avaliação (art. 3º, § 2º). Móveis e aparelhos da casa também são isentos (art. 3º, I, "c").
- Meação. A parte que já era do viúvo ou da viúva pelo regime de bens não é herança; na partilha entre o casal, o imposto incide sobre o que exceder a meação (art. 1º, IV).
- Salário e aposentadoria a receber. O ITCD não incide sobre remuneração, aposentadoria ou pensão que a pessoa não recebeu em vida (art. 2º, § 3º).
Exemplo: imóvel de R$ 400.000 que pertencia só a quem faleceu, deixado a dois filhos em partes iguais, sem dívidas a abater e fora da isenção. O ITCD é 5% de R$ 400.000, ou R$ 20.000, sendo R$ 10.000 de cada filho. Pago em até 90 dias do falecimento, com a declaração entregue no mesmo prazo, o desconto de 15% reduz o total para R$ 17.000. Pago com mais de 60 dias de atraso, a multa de mora de 12% acrescenta R$ 2.400, além dos juros.
Detalhes em alíquota do ITCD e isenção do ITCD.
Emolumentos do cartório e do registro de imóveis
Emolumentos são o que se paga ao cartório pelo ato. No inventário em cartório, há os emolumentos da escritura no cartório de notas. Nos dois caminhos, há os do registro de imóveis, quando a partilha inclui imóvel.
O valor dos emolumentos é fixado por cada Estado para os atos dos seus cartórios de notas e de registro (Lei 10.169/2000, art. 1º). A Resolução 35 do CNJ proíbe fixá-los em percentual sobre o valor do negócio, com base na mesma lei, art. 3º, II (Resolução 35, art. 5º). Ainda assim, o valor dos bens entra na conta. O inventariante declara o valor dos bens na escritura e, se a Fazenda discordar desse valor, o tabelião pode cobrar a diferença dos emolumentos (art. 32). Bem vendido durante o inventário para pagar despesas também entra na apuração dos emolumentos (art. 11-A, § 3º).
Quem declara não ter condições de pagar os emolumentos tem direito à gratuidade da escritura, mesmo com advogado contratado (Resolução 35, arts. 6º e 7º). Veja inventário sem dinheiro.
Na Justiça e com testamento
No inventário judicial não há escritura no cartório de notas. No lugar dela entram as despesas do processo, como a taxa judiciária, que o CPC menciona ao tratar do arrolamento (art. 662). Fora do arrolamento sumário, o juiz só julga a partilha depois de pago o imposto (art. 654), e o registro do formal de partilha no cartório de imóveis depende da prova do pagamento do ITCD (Lei 14.941/2003, art. 18). As etapas do processo estão em inventário judicial.
Com testamento, pode haver mais uma parcela. O testamenteiro que não é herdeiro nem legatário tem direito a um prêmio, que, se o testador não o fixou, o juiz arbitra entre 1% e 5% da herança líquida (Código Civil, art. 1.987).
Honorários do advogado
O advogado é obrigatório nos dois caminhos: o tabelião só lavra a escritura com as partes assistidas por advogado ou defensor público (Código de Processo Civil, art. 610, § 2º), e no processo a parte é representada por advogado (art. 103). Os honorários são contratados entre a família e o advogado, conforme o trabalho que cada caso exige. As regras de publicidade da OAB vedam divulgar valores de honorários como forma de captar clientes (Provimento 205/2021, art. 3º, I), por isso esta página não traz valores.
Quem não tem como pagar advogado é orientado pelo próprio tabelião a procurar a Defensoria Pública ou, onde não houver, a OAB (Resolução 35, art. 9º).
Perguntas frequentes
O ITCD muda se o inventário for feito em cartório?
Não. A lei e a alíquota são as mesmas nos dois caminhos, e o imposto é devido mesmo sem inventário, judicial ou extrajudicial (Lei 14.941/2003, arts. 1º, § 7º, e 10).
O cartório pode cobrar uma porcentagem do valor dos bens?
Não. A Resolução 35 proíbe emolumentos em percentual sobre o valor do negócio (art. 5º), embora o valor declarado dos bens entre na apuração (art. 32).
Quem paga o ITCD: o espólio ou cada herdeiro?
O contribuinte é o herdeiro ou beneficiário (Lei 14.941/2003, art. 12, I). Cada herdeiro é um fato gerador separado (art. 1º, § 4º), e o imposto de cada um recai sobre a parte que ele recebe.
Dá para usar dinheiro da herança para pagar as despesas?
Em cartório, o inventariante nomeado por escritura antes da partilha pode levantar quantias para pagar as despesas do inventário (Resolução 35, art. 11, §§ 1º e 2º), e a escritura pode autorizar a venda de bens para isso, com requisitos próprios (art. 11-A). Na Justiça, pagar dívidas e vender bens exige autorização do juiz (Código de Processo Civil, art. 619).
Base legal e fontes
- Lei 14.941/2003 (ITCD), arts. 1º, 3º, 4º e 10
- Decreto 43.981/2005 (RITCD), art. 23
- Resolução CNJ 35/2007, arts. 5º, 6º, 7º, 11-A e 32
- Lei 10.169/2000 (emolumentos), art. 1º
- Provimento 205/2021 da OAB, art. 3º
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
Leia também
- Alíquota do ITCD em Minas Gerais e como calcularAlíquota do ITCD em Minas Gerais: 5% única desde 2008 na herança e na doação, como calcular o imposto com exemplo e por que a meação não entra na conta.
- Isenção do ITCD em Minas Gerais: quando a herança não pagaIsenção do ITCD em MG: imóvel residencial até 40.000 UFEMG, herança até 48.000 UFEMG, doação até 10.000 UFEMG, valores em reais de 2026 e como declarar.
- Inventário sem dinheiro para pagar: gratuidade e defensoriaInventário sem dinheiro: a gratuidade da escritura pela Resolução 35 do CNJ, o defensor público no lugar do advogado e o que a lei mineira diz sobre o ITCD.
- Base de cálculo do ITCD: qual valor do imóvel valeBase de cálculo do ITCD em MG: valor de mercado na data do óbito, IPTU como piso, avaliação da Fazenda, contestação em 10 dias úteis, conta bancária e quotas.
- Prazo para pagar o ITCD em MG e multa por atrasoPrazo do ITCD em MG: 180 dias do óbito, desconto de 15% em até 90 dias, multa de mora de até 12% do imposto, juros, multa na fiscalização e parcelamento.
Conversar sobre o seu caso
O primeiro contato é pelo WhatsApp: você conta a situação da família e dos bens, e o advogado explica qual caminho cabe e quais documentos separar.