Deserdação e indignidade: quando um herdeiro perde a herança
Deserdação e indignidade: as causas do Código Civil, como a exclusão acontece, os prazos de 4 anos, a Lei 14.661/2023 e os efeitos sobre os filhos do excluído.
Resposta rápida
Um herdeiro perde a herança por indignidade ou por deserdação. A indignidade cobre os casos do art. 1.814 do Código Civil, como homicídio doloso contra o falecido, e é declarada por sentença em ação proposta em até 4 anos da morte, ou vale de imediato com condenação criminal definitiva (art. 1.815-A). A deserdação só existe em testamento, com a causa declarada e depois provada (arts. 1.961 a 1.965).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Indignidade e deserdação: a diferença
As duas tiram o direito de herdar, mas por caminhos diferentes. A indignidade decorre da lei e é declarada por sentença ou resulta de condenação criminal. A deserdação é uma decisão do próprio falecido, escrita em testamento, que só vale se a causa for provada depois.
| Indignidade | Deserdação | |
|---|---|---|
| Base | Código Civil, arts. 1.814 a 1.818 | Código Civil, arts. 1.961 a 1.965 |
| Quem pode ser excluído | Herdeiro ou legatário | Herdeiro necessário (pelo texto do art. 1.845, descendente, ascendente ou cônjuge) |
| Como acontece | Sentença em ação (art. 1.815) ou condenação penal transitada em julgado (art. 1.815-A) | Testamento com a causa declarada (art. 1.964) e prova da causa (art. 1.965) |
| Causas | As do art. 1.814 | As do art. 1.814 e as dos arts. 1.962 e 1.963 |
| Prazo | 4 anos da abertura da sucessão para a ação (art. 1.815, § 1º) | 4 anos da abertura do testamento para provar a causa (art. 1.965, parágrafo único) |
Os dois prazos têm o mesmo tamanho, mas começam em datas diferentes: um conta da morte, o outro da abertura do testamento.
As causas de indignidade
O art. 1.814 exclui da sucessão os herdeiros ou legatários que:
- Foram autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou de tentativa, contra o falecido, o cônjuge, o companheiro, um ascendente ou um descendente dele.
- Acusaram o falecido de forma caluniosa em juízo ou cometeram crime contra a honra dele ou do cônjuge ou companheiro dele.
- Por violência ou meios fraudulentos, impediram o falecido de dispor livremente dos bens por ato de última vontade, como o testamento.
Como a exclusão por indignidade acontece
A regra geral é a ação judicial. A exclusão é declarada por sentença (art. 1.815), e o direito de pedir a exclusão se extingue em 4 anos contados da abertura da sucessão (art. 1.815, § 1º, com a redação da Lei 13.532/2017). No caso de homicídio do inciso I, o Ministério Público também pode pedir a exclusão (art. 1.815, § 2º, incluído pela mesma lei).
Desde a Lei 14.661/2023, há um atalho. Em qualquer dos casos do art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarreta a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença cível do art. 1.815 (art. 1.815-A).
O ofendido pode perdoar. O indigno é admitido a suceder se o ofendido o reabilitou de forma expressa em testamento ou em outro ato autêntico. Sem perdão expresso, quem foi contemplado em testamento feito quando o falecido já conhecia a causa herda só o que o testamento deixou (art. 1.818).
Deserdação: só por testamento
A deserdação priva o herdeiro necessário da legítima, a metade da herança que a lei reserva a ele (arts. 1.846 e 1.961). Ela só pode ser ordenada em testamento, com expressa declaração da causa (art. 1.964). Cabe ao herdeiro instituído, ou a quem aproveite a deserdação, provar que a causa é verdadeira, em até 4 anos da abertura do testamento (art. 1.965).
Além das causas de indignidade, a lei aponta outras:
| Pais ou avós podem deserdar filhos ou netos por (art. 1.962) | Filhos ou netos podem deserdar pais ou avós por (art. 1.963) |
|---|---|
| Ofensa física | Ofensa física |
| Injúria grave | Injúria grave |
| Relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto | Relações ilícitas com o cônjuge ou companheiro do filho ou do neto |
| Desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade | Desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade |
Irmãos, sobrinhos, tios e primos não são herdeiros necessários. Para afastá-los, não é preciso deserdar: basta fazer testamento sem contemplá-los (art. 1.850). A página sobre herdeiros necessários e legítima explica quem está protegido pela lei, e a página sobre testamento explica a forma do ato.
O que acontece com os filhos do excluído
Na indignidade, os efeitos são pessoais: os descendentes do herdeiro excluído herdam no lugar dele, como se ele tivesse morrido antes da abertura da sucessão (art. 1.816). O excluído não pode administrar nem usufruir os bens que couberem a esses filhos (art. 1.816, parágrafo único). Os arts. 1.961 a 1.965, que tratam da deserdação, não trazem regra própria sobre os filhos do deserdado; essa situação precisa ser analisada no caso.
Outros efeitos que a lei já resolve:
- As vendas onerosas de bens da herança feitas pelo herdeiro a terceiros de boa-fé antes da sentença de exclusão continuam válidas; os outros herdeiros podem cobrar perdas e danos, e o excluído devolve frutos e rendimentos (art. 1.817).
- Quem foi excluído continua obrigado a conferir as doações que recebeu em vida, para repor o que passou da parte disponível (Código Civil, art. 2.008; Código de Processo Civil, art. 640). Veja colação.
A ordem de quem herda no lugar está na página quem são os herdeiros.
Perguntas frequentes
Se já houve condenação criminal, ainda é preciso a ação cível de indignidade?
Não. Desde a Lei 14.661/2023, a condenação penal transitada em julgado, em qualquer dos casos do art. 1.814, exclui o herdeiro de imediato, sem depender da sentença do art. 1.815 (art. 1.815-A).
Abandono do pai idoso é causa de deserdação?
O Código Civil prevê, como causa para ascendentes deserdarem descendentes, o desamparo do ascendente "em alienação mental ou grave enfermidade" (art. 1.962, IV). A causa tem de estar declarada no testamento e ser provada depois (arts. 1.964 e 1.965).
O Ministério Público pode pedir a exclusão do herdeiro?
Sim, no caso do inciso I do art. 1.814: homicídio doloso, ou tentativa, contra o falecido, o cônjuge, o companheiro, um ascendente ou um descendente dele (art. 1.815, § 2º, incluído pela Lei 13.532/2017). A ação tem o prazo de 4 anos da abertura da sucessão (art. 1.815, § 1º).
O herdeiro indigno pode ser perdoado?
Sim. O ofendido pode reabilitá-lo de forma expressa em testamento ou em outro ato autêntico (art. 1.818).
Base legal e fontes
- Código Civil, arts. 1.814 a 1.818 (exclusão por indignidade)
- Código Civil, arts. 1.961 a 1.965 (deserdação)
- Código Civil, arts. 1.845, 1.846, 1.850 e 2.008
- Código de Processo Civil, art. 640
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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