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Deserdação e indignidade: quando um herdeiro perde a herança

Deserdação e indignidade: as causas do Código Civil, como a exclusão acontece, os prazos de 4 anos, a Lei 14.661/2023 e os efeitos sobre os filhos do excluído.

Resposta rápida

Um herdeiro perde a herança por indignidade ou por deserdação. A indignidade cobre os casos do art. 1.814 do Código Civil, como homicídio doloso contra o falecido, e é declarada por sentença em ação proposta em até 4 anos da morte, ou vale de imediato com condenação criminal definitiva (art. 1.815-A). A deserdação só existe em testamento, com a causa declarada e depois provada (arts. 1.961 a 1.965).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

Indignidade e deserdação: a diferença

As duas tiram o direito de herdar, mas por caminhos diferentes. A indignidade decorre da lei e é declarada por sentença ou resulta de condenação criminal. A deserdação é uma decisão do próprio falecido, escrita em testamento, que só vale se a causa for provada depois.

Indignidade Deserdação
Base Código Civil, arts. 1.814 a 1.818 Código Civil, arts. 1.961 a 1.965
Quem pode ser excluído Herdeiro ou legatário Herdeiro necessário (pelo texto do art. 1.845, descendente, ascendente ou cônjuge)
Como acontece Sentença em ação (art. 1.815) ou condenação penal transitada em julgado (art. 1.815-A) Testamento com a causa declarada (art. 1.964) e prova da causa (art. 1.965)
Causas As do art. 1.814 As do art. 1.814 e as dos arts. 1.962 e 1.963
Prazo 4 anos da abertura da sucessão para a ação (art. 1.815, § 1º) 4 anos da abertura do testamento para provar a causa (art. 1.965, parágrafo único)

Os dois prazos têm o mesmo tamanho, mas começam em datas diferentes: um conta da morte, o outro da abertura do testamento.

As causas de indignidade

O art. 1.814 exclui da sucessão os herdeiros ou legatários que:

  1. Foram autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou de tentativa, contra o falecido, o cônjuge, o companheiro, um ascendente ou um descendente dele.
  2. Acusaram o falecido de forma caluniosa em juízo ou cometeram crime contra a honra dele ou do cônjuge ou companheiro dele.
  3. Por violência ou meios fraudulentos, impediram o falecido de dispor livremente dos bens por ato de última vontade, como o testamento.

Como a exclusão por indignidade acontece

A regra geral é a ação judicial. A exclusão é declarada por sentença (art. 1.815), e o direito de pedir a exclusão se extingue em 4 anos contados da abertura da sucessão (art. 1.815, § 1º, com a redação da Lei 13.532/2017). No caso de homicídio do inciso I, o Ministério Público também pode pedir a exclusão (art. 1.815, § 2º, incluído pela mesma lei).

Desde a Lei 14.661/2023, há um atalho. Em qualquer dos casos do art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarreta a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença cível do art. 1.815 (art. 1.815-A).

O ofendido pode perdoar. O indigno é admitido a suceder se o ofendido o reabilitou de forma expressa em testamento ou em outro ato autêntico. Sem perdão expresso, quem foi contemplado em testamento feito quando o falecido já conhecia a causa herda só o que o testamento deixou (art. 1.818).

Deserdação: só por testamento

A deserdação priva o herdeiro necessário da legítima, a metade da herança que a lei reserva a ele (arts. 1.846 e 1.961). Ela só pode ser ordenada em testamento, com expressa declaração da causa (art. 1.964). Cabe ao herdeiro instituído, ou a quem aproveite a deserdação, provar que a causa é verdadeira, em até 4 anos da abertura do testamento (art. 1.965).

Além das causas de indignidade, a lei aponta outras:

Pais ou avós podem deserdar filhos ou netos por (art. 1.962) Filhos ou netos podem deserdar pais ou avós por (art. 1.963)
Ofensa física Ofensa física
Injúria grave Injúria grave
Relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto Relações ilícitas com o cônjuge ou companheiro do filho ou do neto
Desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade Desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade

Irmãos, sobrinhos, tios e primos não são herdeiros necessários. Para afastá-los, não é preciso deserdar: basta fazer testamento sem contemplá-los (art. 1.850). A página sobre herdeiros necessários e legítima explica quem está protegido pela lei, e a página sobre testamento explica a forma do ato.

O que acontece com os filhos do excluído

Na indignidade, os efeitos são pessoais: os descendentes do herdeiro excluído herdam no lugar dele, como se ele tivesse morrido antes da abertura da sucessão (art. 1.816). O excluído não pode administrar nem usufruir os bens que couberem a esses filhos (art. 1.816, parágrafo único). Os arts. 1.961 a 1.965, que tratam da deserdação, não trazem regra própria sobre os filhos do deserdado; essa situação precisa ser analisada no caso.

Outros efeitos que a lei já resolve:

  • As vendas onerosas de bens da herança feitas pelo herdeiro a terceiros de boa-fé antes da sentença de exclusão continuam válidas; os outros herdeiros podem cobrar perdas e danos, e o excluído devolve frutos e rendimentos (art. 1.817).
  • Quem foi excluído continua obrigado a conferir as doações que recebeu em vida, para repor o que passou da parte disponível (Código Civil, art. 2.008; Código de Processo Civil, art. 640). Veja colação.

A ordem de quem herda no lugar está na página quem são os herdeiros.

Perguntas frequentes

Se já houve condenação criminal, ainda é preciso a ação cível de indignidade?

Não. Desde a Lei 14.661/2023, a condenação penal transitada em julgado, em qualquer dos casos do art. 1.814, exclui o herdeiro de imediato, sem depender da sentença do art. 1.815 (art. 1.815-A).

Abandono do pai idoso é causa de deserdação?

O Código Civil prevê, como causa para ascendentes deserdarem descendentes, o desamparo do ascendente "em alienação mental ou grave enfermidade" (art. 1.962, IV). A causa tem de estar declarada no testamento e ser provada depois (arts. 1.964 e 1.965).

O Ministério Público pode pedir a exclusão do herdeiro?

Sim, no caso do inciso I do art. 1.814: homicídio doloso, ou tentativa, contra o falecido, o cônjuge, o companheiro, um ascendente ou um descendente dele (art. 1.815, § 2º, incluído pela Lei 13.532/2017). A ação tem o prazo de 4 anos da abertura da sucessão (art. 1.815, § 1º).

O herdeiro indigno pode ser perdoado?

Sim. O ofendido pode reabilitá-lo de forma expressa em testamento ou em outro ato autêntico (art. 1.818).

Base legal e fontes

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