Imposto de Renda do espólio: declarações do falecido
Declaração de espólio e Declaração Final de Espólio no Imposto de Renda: quem entrega, prazos da IN SRF 81/2001, CPF do falecido e restituição.
Resposta rápida
Enquanto o inventário não termina, o inventariante entrega todo ano a declaração de espólio, no CPF do falecido. Com a partilha vem a Declaração Final de Espólio: pela IN SRF 81/2001, no inventário em cartório ela vence no último dia útil de abril do ano seguinte ao da escritura (em 2026, prazo prorrogado para 29 de maio). Processada a final, o CPF é cancelado.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é a declaração de espólio
Quando uma pessoa morre deixando bens, o Imposto de Renda dela não termina na data do óbito. Enquanto o inventário não acaba, a declaração anual continua sendo entregue em nome do falecido, agora como declaração de espólio. Ela se repete todo ano até a escritura pública de inventário e partilha ou até o trânsito em julgado da decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação.
As regras estão na Instrução Normativa SRF 81/2001, que a página da Receita Federal indica como base. A declaração é apresentada com o nome do espólio, o endereço e o CPF de quem faleceu.
Quem entrega e assina
Quem entrega é o inventariante, em nome do falecido. Pela IN 81/2001, a declaração é assinada pelo inventariante, que informa o próprio nome, CPF e endereço.
Antes de o inventário começar ainda não há inventariante. Nesse período, a declaração é apresentada e assinada pelo cônjuge meeiro, por um sucessor ou por representante deles. No inventário em cartório, a Resolução 35/2007 do CNJ (art. 11) permite que o meeiro e os herdeiros nomeiem o inventariante em escritura anterior à partilha, e ele pode representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias ao inventário.
Se não há bens nem direitos a inventariar, não se entregam declarações de espólio. Nesse caso, a IN 81/2001 (art. 18) manda pedir o cancelamento do CPF do falecido, o que pode ser feito pelo cônjuge ou convivente, ou por dependente ou parente.
Declaração Final de Espólio: quando vence
Com o fim do inventário e a partilha dos bens, o inventariante entrega, em nome do falecido, a Declaração Final de Espólio. No inventário judicial, ela informa o processo, a vara e as datas da decisão e do trânsito em julgado. O prazo depende do caminho do inventário:
| Caminho do inventário | Prazo da Declaração Final de Espólio |
|---|---|
| Cartório (escritura pública) | último dia útil de abril do ano seguinte ao da escritura (IN 81/2001, art. 6º) |
| Justiça, trânsito em julgado depois do último dia de fevereiro | no ano seguinte ao trânsito em julgado, no prazo da declaração anual |
| Justiça, trânsito em julgado em janeiro ou fevereiro | no mesmo ano, no prazo da declaração anual |
A Receita pode prorrogar o prazo: em 2026, a própria IN 81/2001 passou o prazo de 30 de abril para 29 de maio de 2026. Antes de entregar, confira o prazo do ano na página da Receita.
A Lei 9.250/1995 (art. 7º, § 4º) ainda fala em 30 dias contados do trânsito em julgado, mas a Receita aplica os prazos da IN 81/2001. O imposto apurado na declaração final vence na data prevista para a entrega e não pode ser pago em quotas. É nela também que se informa a escolha do valor dos bens transmitidos, que pode gerar ganho de capital e não pode ser retificada depois.
CPF do falecido: avisar o óbito e cancelar
O óbito pode ser informado à Receita em unidade de atendimento, pelo atendimento por e-mail ou num Ponto de Atendimento Virtual. Depois do registro, o CPF passa à situação "titular falecido". Para regularizar o CPF de um parente falecido, a Receita pede:
- certidão de óbito, ou certidão de nascimento ou de casamento com a data do óbito averbada;
- documento do falecido;
- documento que comprove a legitimidade de quem faz o pedido;
- documento oficial de identificação com foto de quem faz o pedido.
Quando há bens no inventário, o CPF do espólio é cancelado depois que a Declaração Final de Espólio é processada (IN 81/2001, art. 24).
A restituição do Imposto de Renda do falecido
Havendo bens ou direitos a inventariar, a IN 81/2001 (art. 17) diz que a restituição ao cônjuge, ao convivente ou aos herdeiros só pode ser paga mediante alvará expedido por juiz para esse fim.
A Lei 6.858/1980 inclui a restituição de Imposto de Renda entre os valores pagos sem inventário, mas o Decreto-Lei 2.292/1986 (art. 13) diz que essa lei não se aplica às restituições de tributos administrados pela Receita Federal. Por isso, não conte com a restituição sem inventário ou alvará judicial antes de examinar o caso. Para saldos em conta e outros valores, veja dinheiro em conta de pessoa falecida.
Multa por atraso e o limite da responsabilidade
Deixar de entregar a declaração de espólio obrigatória, ou entregar fora do prazo, sujeita o espólio à multa do art. 88 da Lei 8.981/1995, com teto de 20% do imposto devido pelo espólio e mínimo de R$ 165,74 (IN 81/2001).
O herdeiro e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha ou adjudicação, mas essa responsabilidade fica limitada ao valor do quinhão, do legado, da herança ou da meação que cada um recebeu.
Perguntas frequentes
Quem faz a declaração de espólio se o inventário ainda não começou?
O cônjuge meeiro, um sucessor ou o representante deles. A IN SRF 81/2001 atribui a eles a entrega e a assinatura enquanto não há inventário nem arrolamento iniciado.
Se o falecido não deixou bens, é preciso declarar espólio?
Não. Sem bens ou direitos a inventariar, não se entregam declarações de espólio, e a família pede à Receita o cancelamento do CPF do falecido.
O imposto da Declaração Final de Espólio pode ser pago em quotas?
Não. Pela IN SRF 81/2001, o imposto da declaração final é pago até a data prevista para a entrega, sem pagamento em quotas.
O prazo da declaração final é sempre em abril?
A regra do inventário em cartório é o último dia útil de abril do ano seguinte ao da escritura, mas a Receita pode prorrogar, como fez em 2026, quando o prazo foi para 29 de maio.
Base legal e fontes
- Receita Federal, Declaração de Espólio
- Instrução Normativa SRF 81/2001
- Receita Federal, CPF: perguntas e respostas
- Lei 9.250/1995, art. 7º
- Decreto-Lei 2.292/1986, art. 13
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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