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Imposto de Renda do espólio: declarações do falecido

Declaração de espólio e Declaração Final de Espólio no Imposto de Renda: quem entrega, prazos da IN SRF 81/2001, CPF do falecido e restituição.

Resposta rápida

Enquanto o inventário não termina, o inventariante entrega todo ano a declaração de espólio, no CPF do falecido. Com a partilha vem a Declaração Final de Espólio: pela IN SRF 81/2001, no inventário em cartório ela vence no último dia útil de abril do ano seguinte ao da escritura (em 2026, prazo prorrogado para 29 de maio). Processada a final, o CPF é cancelado.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que é a declaração de espólio

Quando uma pessoa morre deixando bens, o Imposto de Renda dela não termina na data do óbito. Enquanto o inventário não acaba, a declaração anual continua sendo entregue em nome do falecido, agora como declaração de espólio. Ela se repete todo ano até a escritura pública de inventário e partilha ou até o trânsito em julgado da decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação.

As regras estão na Instrução Normativa SRF 81/2001, que a página da Receita Federal indica como base. A declaração é apresentada com o nome do espólio, o endereço e o CPF de quem faleceu.

Quem entrega e assina

Quem entrega é o inventariante, em nome do falecido. Pela IN 81/2001, a declaração é assinada pelo inventariante, que informa o próprio nome, CPF e endereço.

Antes de o inventário começar ainda não há inventariante. Nesse período, a declaração é apresentada e assinada pelo cônjuge meeiro, por um sucessor ou por representante deles. No inventário em cartório, a Resolução 35/2007 do CNJ (art. 11) permite que o meeiro e os herdeiros nomeiem o inventariante em escritura anterior à partilha, e ele pode representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias ao inventário.

Se não há bens nem direitos a inventariar, não se entregam declarações de espólio. Nesse caso, a IN 81/2001 (art. 18) manda pedir o cancelamento do CPF do falecido, o que pode ser feito pelo cônjuge ou convivente, ou por dependente ou parente.

Declaração Final de Espólio: quando vence

Com o fim do inventário e a partilha dos bens, o inventariante entrega, em nome do falecido, a Declaração Final de Espólio. No inventário judicial, ela informa o processo, a vara e as datas da decisão e do trânsito em julgado. O prazo depende do caminho do inventário:

Caminho do inventário Prazo da Declaração Final de Espólio
Cartório (escritura pública) último dia útil de abril do ano seguinte ao da escritura (IN 81/2001, art. 6º)
Justiça, trânsito em julgado depois do último dia de fevereiro no ano seguinte ao trânsito em julgado, no prazo da declaração anual
Justiça, trânsito em julgado em janeiro ou fevereiro no mesmo ano, no prazo da declaração anual

A Receita pode prorrogar o prazo: em 2026, a própria IN 81/2001 passou o prazo de 30 de abril para 29 de maio de 2026. Antes de entregar, confira o prazo do ano na página da Receita.

A Lei 9.250/1995 (art. 7º, § 4º) ainda fala em 30 dias contados do trânsito em julgado, mas a Receita aplica os prazos da IN 81/2001. O imposto apurado na declaração final vence na data prevista para a entrega e não pode ser pago em quotas. É nela também que se informa a escolha do valor dos bens transmitidos, que pode gerar ganho de capital e não pode ser retificada depois.

CPF do falecido: avisar o óbito e cancelar

O óbito pode ser informado à Receita em unidade de atendimento, pelo atendimento por e-mail ou num Ponto de Atendimento Virtual. Depois do registro, o CPF passa à situação "titular falecido". Para regularizar o CPF de um parente falecido, a Receita pede:

  • certidão de óbito, ou certidão de nascimento ou de casamento com a data do óbito averbada;
  • documento do falecido;
  • documento que comprove a legitimidade de quem faz o pedido;
  • documento oficial de identificação com foto de quem faz o pedido.

Quando há bens no inventário, o CPF do espólio é cancelado depois que a Declaração Final de Espólio é processada (IN 81/2001, art. 24).

A restituição do Imposto de Renda do falecido

Havendo bens ou direitos a inventariar, a IN 81/2001 (art. 17) diz que a restituição ao cônjuge, ao convivente ou aos herdeiros só pode ser paga mediante alvará expedido por juiz para esse fim.

A Lei 6.858/1980 inclui a restituição de Imposto de Renda entre os valores pagos sem inventário, mas o Decreto-Lei 2.292/1986 (art. 13) diz que essa lei não se aplica às restituições de tributos administrados pela Receita Federal. Por isso, não conte com a restituição sem inventário ou alvará judicial antes de examinar o caso. Para saldos em conta e outros valores, veja dinheiro em conta de pessoa falecida.

Multa por atraso e o limite da responsabilidade

Deixar de entregar a declaração de espólio obrigatória, ou entregar fora do prazo, sujeita o espólio à multa do art. 88 da Lei 8.981/1995, com teto de 20% do imposto devido pelo espólio e mínimo de R$ 165,74 (IN 81/2001).

O herdeiro e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha ou adjudicação, mas essa responsabilidade fica limitada ao valor do quinhão, do legado, da herança ou da meação que cada um recebeu.

Perguntas frequentes

Quem faz a declaração de espólio se o inventário ainda não começou?

O cônjuge meeiro, um sucessor ou o representante deles. A IN SRF 81/2001 atribui a eles a entrega e a assinatura enquanto não há inventário nem arrolamento iniciado.

Se o falecido não deixou bens, é preciso declarar espólio?

Não. Sem bens ou direitos a inventariar, não se entregam declarações de espólio, e a família pede à Receita o cancelamento do CPF do falecido.

O imposto da Declaração Final de Espólio pode ser pago em quotas?

Não. Pela IN SRF 81/2001, o imposto da declaração final é pago até a data prevista para a entrega, sem pagamento em quotas.

O prazo da declaração final é sempre em abril?

A regra do inventário em cartório é o último dia útil de abril do ano seguinte ao da escritura, mas a Receita pode prorrogar, como fez em 2026, quando o prazo foi para 29 de maio.

Base legal e fontes

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