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Herança sem herdeiros: herança jacente e vacante

Herança sem herdeiros: o que é herança jacente e vacante, os prazos de 1 e 5 anos do Código Civil e quando os bens passam ao Município ou ao Distrito Federal.

Resposta rápida

Quando alguém morre sem testamento e sem herdeiro conhecido, a herança fica jacente: os bens são arrecadados e ficam com um curador (Código Civil, art. 1.819). Um ano depois da primeira publicação dos editais, sem herdeiro habilitado nem habilitação pendente, ela é declarada vacante (art. 1.820). Passados cinco anos da abertura da sucessão, os bens passam ao Município ou ao Distrito Federal onde estão (art. 1.822).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

Herança jacente: quando não há herdeiro conhecido

A herança é jacente quando a pessoa morre sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido. Nesse caso, os bens são arrecadados e ficam sob a guarda e a administração de um curador, até serem entregues a um sucessor devidamente habilitado ou até a declaração de vacância (Código Civil, art. 1.819).

Para a herança ficar jacente, não pode haver herdeiro legítimo conhecido, e a lista da lei é longa. Pela ordem, ela chama os descendentes, os ascendentes, o cônjuge (e, pela tese do STF no Tema 809, também o companheiro) e, por fim, os colaterais até o quarto grau, o que inclui irmãos, sobrinhos, tios, primos, sobrinhos-netos e tios-avós (arts. 1.829 e 1.839). A ordem completa está na página quem são os herdeiros, e a regra dos parentes colaterais, em irmãos e sobrinhos herdam.

Enquanto a herança está jacente:

  • O curador representa a herança em juízo (Código de Processo Civil, art. 75, VI).
  • Os credores podem pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança (Código Civil, art. 1.821).

Da jacência à vacância: os prazos

Depois da arrecadação, são publicados editais. Passado um ano da primeira publicação, sem herdeiro habilitado nem habilitação pendente, a herança é declarada vacante (art. 1.820). Se todos os chamados a suceder renunciarem, ela é declarada vacante desde logo (art. 1.823).

Momento O que acontece Base
Morte sem testamento e sem herdeiro conhecido Bens arrecadados, sob guarda de um curador art. 1.819
1 ano após a primeira publicação dos editais, sem habilitação Herança declarada vacante art. 1.820
Todos os chamados renunciam Herança declarada vacante desde logo art. 1.823
Até a declaração de vacância Prazo para os colaterais se habilitarem art. 1.822, parágrafo único
5 anos após a abertura da sucessão Bens passam ao Município ou ao Distrito Federal art. 1.822

A abertura da sucessão é a data da morte (art. 1.784). Por isso o prazo de cinco anos conta do falecimento, e não da declaração de vacância.

Quem ainda pode aparecer depois

A declaração de vacância não prejudica os herdeiros que se habilitarem legalmente. Há, porém, dois limites no art. 1.822:

  1. Colaterais: irmãos, sobrinhos, tios e primos que não se habilitarem até a declaração de vacância ficam excluídos da sucessão (parágrafo único).
  2. Demais herdeiros: decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passam ao Município, ao Distrito Federal ou à União (caput).

Para o parente colateral, portanto, o prazo que decide é o da declaração de vacância, e não o de cinco anos.

Para onde vão os bens

Os bens passam ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se estiverem nas respectivas circunscrições, e à União, se estiverem em território federal (art. 1.822). A mesma destinação vale quando não sobrevive cônjuge, companheiro nem parente sucessível, ou quando todos renunciam (art. 1.844).

Alguns valores têm destino próprio. Verbas do empregador, saldo de FGTS e de PIS-PASEP não recebidos em vida, sem dependentes nem sucessores, revertem ao respectivo fundo (Lei 6.858/1980, art. 1º, § 2º). Os saldos bancários, de poupança e de fundos de investimento cobertos pelo art. 2º da mesma lei revertem ao Fundo de Previdência e Assistência Social (art. 2º, parágrafo único).

Como evitar que a herança fique sem destino escolhido

A herança só fica jacente quando a pessoa morre sem testamento (art. 1.819). Quem não tem herdeiros e quer escolher o destino dos bens pode fazer testamento: toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens ou de parte deles (art. 1.857). O limite de metade existe só quando há herdeiros necessários (art. 1.789), e os colaterais podem ficar de fora bastando que o testamento não os contemple (art. 1.850).

As formas e os limites estão nas páginas sobre testamento e sobre quanto do patrimônio dá para deixar em testamento.

Perguntas frequentes

Herança jacente e herança vacante são a mesma coisa?

Não. Jacente é a fase em que os bens estão arrecadados com um curador, à espera de herdeiro (art. 1.819). Vacante é a herança declarada sem herdeiro depois do prazo dos editais ou da renúncia de todos (arts. 1.820 e 1.823).

Primo herda, ou a herança vai para o Município?

Primo é colateral de quarto grau e está entre os herdeiros chamados pela lei (art. 1.839). Na herança jacente, porém, o colateral precisa se habilitar até a declaração de vacância, ou fica excluído (art. 1.822, parágrafo único).

Quem cuida dos bens enquanto não aparece herdeiro?

Um curador, que guarda e administra os bens arrecadados (art. 1.819) e representa a herança em juízo (Código de Processo Civil, art. 75, VI).

Os credores do falecido recebem?

Podem pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança (art. 1.821).

Base legal e fontes

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