Inventário em cartório com herdeiro menor ou incapaz
Inventário em cartório com herdeiro menor ou incapaz: as condições do art. 12-A da Resolução 35 do CNJ, o papel do Ministério Público e quando vai à Justiça.
Resposta rápida
Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, o inventário com herdeiro menor ou incapaz pode ser feito em cartório, desde que ele receba a sua parte em fração ideal de cada um dos bens e o Ministério Público se manifeste a favor (Resolução 35/2007, art. 12-A). A escritura não pode conter atos de disposição dos bens dele, como venda ou doação. Fora dessas condições, o inventário é judicial.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que a lei diz e o que a Resolução 35 passou a permitir
O CPC, art. 610, continua dizendo que, "havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial". Por isso, até 2024, herdeiro menor levava o inventário para a Justiça.
A mudança veio do CNJ, não de lei. A Resolução 571/2024, publicada em 30/08/2024 e em vigor na data da publicação, incluiu o art. 12-A na Resolução 35/2007. Ele diz que o inventário "poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz", desde que cumpridas as condições do próprio artigo. As demais regras da resolução estão resumidas na página sobre a Resolução 35 do CNJ.
As condições do art. 12-A, uma por uma
As condições valem juntas. Faltando uma, o cartório deixa de ser o caminho.
- Parte ideal em cada bem. O quinhão hereditário ou a meação do menor ou incapaz tem de ser pago "em parte ideal em cada um dos bens inventariados" (caput). Ele recebe uma fração de cada bem, e não bens inteiros separados.
- Manifestação favorável do Ministério Público. É condição do caput e também da eficácia: a escritura só produz efeito depois do parecer favorável (§ 3º).
- Nenhum ato de disposição. A escritura não pode conter atos de disposição relativos aos bens ou direitos do menor ou incapaz, como venda, doação ou renúncia (§ 1º).
- Nascituro. Se há filho do falecido ainda por nascer, o cartório aguarda o registro do nascimento com a indicação da parentalidade, ou a comprovação de que ele não nasceu com vida (§ 2º).
O art. 12-A também é a régua em outros pontos da resolução: quando a meação de companheiro é reconhecida na escritura com interessado menor (art. 19) e quando há testamento e herdeiro menor ao mesmo tempo (art. 12-B, IV). O caso do testamento está em inventário em cartório com testamento.
Como fica a partilha em parte ideal
Parte ideal é uma fração do bem inteiro, sem divisão física. Com ela, o menor passa a ser coproprietário de cada bem junto com os outros herdeiros.
Exemplo: um pai viúvo deixou uma casa, um apartamento e um carro para três filhos, um deles com 12 anos, que herdam em partes iguais. Em cartório, o filho menor recebe 1/3 da casa, 1/3 do apartamento e 1/3 do carro. Pela escritura, não dá para deixar o carro inteiro com ele e os imóveis com os irmãos, nem vender a parte dele em qualquer dos bens.
A regra protege o menor, mas tem consequência prática: o menor fica como coproprietário em todos os bens. Se o plano da família depende de vender um bem logo, isso precisa ser avaliado antes de escolher o cartório. No inventário judicial, a venda de bens do espólio depende de autorização do juiz, ouvidos os interessados (CPC, art. 619, I).
O papel do Ministério Público
Depois de lavrar a escritura, o próprio tabelião encaminha o expediente ao representante do Ministério Público (art. 12-A, § 3º). A partir daí, há dois caminhos:
- Manifestação favorável: a escritura passa a ter eficácia e pode seguir para os registros e as transferências.
- Impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro interessado: o procedimento é submetido ao juiz competente (§ 4º).
Enquanto o Ministério Público não se manifesta a favor, a escritura existe, mas ainda não produz efeito. Esse tempo deve entrar no planejamento da família.
Quando o inventário com menor ainda vai para a Justiça
O caminho judicial, que é a regra do CPC, continua sendo o caminho quando:
- a partilha que a família quer não dá ao menor uma fração de cada bem;
- é preciso vender, doar ou renunciar a bem ou direito do menor;
- o Ministério Público ou um terceiro interessado impugna a escritura;
- os herdeiros não estão de acordo sobre a partilha.
Na Justiça, além do inventário comum, existe o arrolamento comum, que o CPC admite com interessado incapaz se todas as partes e o Ministério Público concordarem (art. 665), quando os bens do espólio valem até 1.000 salários mínimos (art. 664). Veja arrolamento comum e a página de inventário judicial.
Perguntas frequentes
Herdeiro emancipado conta como menor no cartório?
Não. A Resolução 35 admite o inventário em cartório com herdeiros capazes, "inclusive por emancipação" (art. 12). O emancipado segue as regras dos capazes, sem as condições do art. 12-A.
Se o menor é o único herdeiro, dá para fazer em cartório?
Dá, respeitado o art. 12-A. Com um só herdeiro não há partilha: a escritura é de inventário e adjudicação dos bens (Resolução 35, art. 26).
O inventário com menor que já está na Justiça pode ir para o cartório?
Pode, se o caso cumprir o art. 12-A. A Resolução 35 permite pedir a suspensão do processo por 30 dias ou a desistência dele para fazer a escritura (art. 2º). O passo a passo está em trocar o inventário judicial pelo cartório.
Base legal e fontes
- Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A
- Resolução CNJ 571/2024
- Código de Processo Civil, arts. 610, 619, 664 e 665
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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