Herdeiro que mora no exterior: como participar do inventário
Herdeiro que mora fora do Brasil participa do inventário sem viajar: procuração no consulado, documento com apostila e escritura assinada pelo e-Notariado.
Resposta rápida
O herdeiro que mora no exterior não precisa vir ao Brasil. Ele pode dar procuração pública no consulado brasileiro, com pedido pelo e-Consular onde o posto usa o sistema, ou assinar a escritura a distância pelo e-Notariado, por videoconferência com o tabelião competente (Provimento 149/2023 do CNJ). Em documento feito em país da Convenção da Apostila, a apostila substitui a legalização diplomática ou consular (Resolução CNJ 228/2016).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O herdeiro precisa vir ao Brasil?
Não. Quem mora fora pode participar do inventário por dois caminhos: dar procuração a alguém que assine no Brasil por ele, ou assinar a escritura a distância, por videoconferência com o tabelião, pelo e-Notariado. Qual caminho serve depende de o inventário correr em cartório ou na Justiça, do país onde o herdeiro está e do que cada documento exige.
No inventário em cartório, a Resolução 35/2007 do CNJ (art. 12) admite que herdeiros e viúvo ou viúva capazes sejam representados por procurador, com procuração feita por instrumento público e com poderes especiais. Todas as partes precisam estar assistidas por advogado ou defensor público (CPC, art. 610, § 2º).
Procuração no consulado brasileiro
A procuração lavrada em repartição consular brasileira dá a alguém poderes para agir no Brasil em nome de quem mora fora. Pela página oficial do serviço, todo ato lícito pode ser objeto de procuração, com exceção do testamento, do depoimento pessoal e da adoção.
O que saber antes de ir ao consulado:
- O comparecimento perante a autoridade consular é obrigatório para registrar a procuração.
- O outorgante brasileiro leva documento oficial brasileiro com foto e o número do CPF.
- A procuração pública é a lavrada no Livro de Procurações do consulado. A página do serviço recomenda conferir, com quem vai receber a procuração, se ela precisa ser pública ou pode ser particular. Para a escritura de inventário, a Resolução 35 pede instrumento público com poderes especiais.
- O pedido e o agendamento podem ser feitos pelo e-Consular, o sistema eletrônico das embaixadas e consulados, mas nem todos os países e portais consulares usam o sistema.
Os emolumentos variam de um posto consular para outro.
Documento feito no país onde o herdeiro mora: apostila
A apostila emitida por país que é parte da Convenção da Apostila é aceita em todo o território nacional desde 14 de agosto de 2016, em substituição à legalização diplomática ou consular (Resolução CNJ 228/2016, art. 2º).
Se o país não é parte da Convenção, o documento continua precisando de legalização diplomática ou consular, pelas regras do Ministério das Relações Exteriores (art. 5º). Se uma procuração feita fora atende à exigência de instrumento público da Resolução 35 se confere antes com o cartório que vai lavrar a escritura.
Assinar a escritura a distância pelo e-Notariado
O ato notarial eletrônico é feito na plataforma e-Notariado, com videoconferência gravada com o tabelião para captar a vontade das partes e coleta das assinaturas digitais (Provimento 149/2023 do CNJ, arts. 286 e 287). O Provimento 149/2023 revogou e absorveu o antigo Provimento 100/2020, que tratava do e-Notariado.
Pontos práticos do Provimento 149/2023:
- todos os tabeliães de notas do país devem prestar o serviço eletrônico (art. 284, parágrafo único);
- o cartório fornece gratuitamente o certificado digital notarizado usado na plataforma (art. 292, § 4º);
- o ato eletrônico é autêntico e tem fé pública, como o feito em papel (art. 299).
O Provimento também tem regras de competência territorial para o ato feito a distância (arts. 289 e 302). Como elas se aplicam a um inventário com herdeiro no exterior se confere antes de escolher o cartório: não é seguro supor que qualquer cartório do país possa lavrar o ato. Mais em inventário online pelo e-Notariado.
Documentos e o cônjuge do herdeiro
Para a escritura, a Resolução 35 (art. 22) pede, entre outros documentos, identidade oficial e CPF de todas as partes, o que inclui o herdeiro que mora fora, e certidão de casamento dos herdeiros casados, com o pacto antenupcial, se houver. A lista completa está em documentos para inventário.
Se o herdeiro é casado, o cônjuge dele também comparece à escritura quando há renúncia ou partilha que importe em transmissão de bens, salvo casamento no regime da separação absoluta (Resolução 35, art. 17). Morando fora, o cônjuge usa os mesmos caminhos: procuração ou assinatura eletrônica.
Bens que o falecido deixou fora do Brasil seguem outra regra, explicada em bens no exterior e o inventário.
Perguntas frequentes
A procuração do consulado serve para qualquer ato do inventário?
Serve para atos lícitos em geral, com exceção de testamento, depoimento pessoal e adoção. Para a escritura em cartório, a Resolução 35 do CNJ pede procuração por instrumento público com poderes especiais.
Todo consulado atende pelo e-Consular?
Não. Nem todos os países e portais consulares usam o sistema, e o comparecimento perante a autoridade consular continua obrigatório para registrar a procuração.
A apostila vale para documento de qualquer país?
Não. Vale para documento de país que é parte da Convenção da Apostila. Documento de país que não é parte segue a legalização diplomática ou consular, pelas regras do Ministério das Relações Exteriores.
O herdeiro que mora fora paga ITCD?
Quando o falecido morava em Minas, a lei mineira define como contribuinte do ITCD na herança o sucessor ou beneficiário (Lei 14.941/2003, art. 12), e o artigo não faz distinção pelo país onde o herdeiro mora.
Base legal e fontes
- gov.br, Registrar procuração ou substabelecimento no exterior
- MRE, Sistema e-Consular
- Resolução CNJ 228/2016
- Provimento CNJ 149/2023
- Resolução CNJ 35/2007, arts. 12, 17 e 22
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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