Dá para trocar o inventário judicial pelo cartório?
Trocar o inventário judicial pelo cartório: o que a Resolução 35 do CNJ permite, quando a troca cabe, o passo a passo e os cuidados antes de desistir.
Resposta rápida
Sim. A Resolução 35/2007 do CNJ, art. 2º, permite pedir a qualquer momento a suspensão do inventário judicial por 30 dias, ou a desistência dele, para fazer a escritura em cartório. A troca só cabe se todos os interessados forem capazes e estiverem de acordo, ou nas condições próprias da resolução para herdeiro menor e para testamento, sempre com advogado ou defensor público.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Sim: a Resolução 35 permite a troca a qualquer momento
O cartório é opção, e a escolha não fica presa ao começo do inventário. A Resolução 35/2007 do CNJ, art. 2º, faculta aos interessados a via judicial ou a extrajudicial, "podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial".
São dois pedidos diferentes, feitos no processo:
- Suspensão por 30 dias: o processo fica parado enquanto a família prepara a escritura, e continua existindo.
- Desistência: a família abre mão da via judicial para seguir no cartório.
As diferenças gerais entre os dois caminhos estão nas páginas de inventário judicial e de inventário extrajudicial.
Quando a troca é possível
A troca depende de o caso caber no cartório:
| Situação no processo | Pode ir para o cartório? |
|---|---|
| Todos os interessados capazes e de acordo com a partilha | Sim (CPC, art. 610, § 1º) |
| Herdeiro menor ou incapaz | Só nas condições do art. 12-A da Resolução 35, entre elas parte ideal em cada bem e manifestação favorável do Ministério Público |
| Testamento | Só com autorização expressa do juiz na ação de abertura e cumprimento, em sentença transitada em julgado, e as demais condições do art. 12-B |
| Herdeiros em desacordo | Não: a escritura pede partes concordes |
Em todos os casos, todas as partes precisam estar assistidas por advogado ou defensor público (CPC, art. 610, § 2º). O caso com herdeiro menor está detalhado em inventário em cartório com menor.
Passo a passo da troca
- Confirmar o acordo. Os herdeiros e o cônjuge ou companheiro precisam concordar com a partilha que vai para a escritura.
- Pedir a suspensão ou a desistência no processo, com base no art. 2º da Resolução 35.
- Reunir os documentos da escritura. São os do art. 22 da Resolução 35, entre eles a certidão de óbito, as certidões de parentesco e de casamento, a certidão de propriedade dos imóveis e a certidão negativa de tributos.
- Escolher o cartório de notas. A escolha é livre (art. 1º).
- Assinar a escritura, que nomeia o inventariante e faz a partilha, sem precisar de homologação judicial (arts. 3º e 11).
- Registrar: imóveis no registro de imóveis; veículos, contas e empresas no Detran, nos bancos e na Junta Comercial.
Cuidados antes de desistir do processo
- O acordo precisa se manter até a assinatura. Se alguém volta atrás, o cartório deixa de ser possível. A suspensão por 30 dias mantém o processo de pé; a desistência, não.
- Medidas tomadas no processo podem cair. Se o juiz extinguir o processo de inventário, cessa a eficácia da tutela provisória prevista nesse capítulo do CPC (art. 668, II), como a reserva de bens para credor ou para herdeiro que pediu para entrar no inventário. Antes de desistir, é preciso ver se há reserva desse tipo no processo.
- O prazo do ITCD não recomeça. Em Minas, o imposto vence em 180 dias contados do óbito (Lei 14.941/2003, art. 13, I), não da abertura do inventário. Trocar de caminho não reabre esse prazo, e o atraso gera multa e juros.
- Arrolamento sumário também é caminho simplificado. Se o processo já corre como arrolamento sumário, a forma judicial para partes capazes e de acordo (CPC, art. 659), vale comparar os dois caminhos antes de trocar. Veja arrolamento sumário.
Perguntas frequentes
Precisa de autorização do juiz para levar o inventário ao cartório?
O art. 2º da Resolução 35 fala em pedir no processo a suspensão ou a desistência, e a escritura não depende de homologação do juiz (art. 3º). A exceção é o testamento: a sentença da ação de abertura e cumprimento tem de autorizar expressamente o cartório (art. 12-B, II).
O inventariante nomeado pelo juiz continua no cartório?
Não automaticamente. A escritura nomeia o inventariante entre os interessados, sem seguir a ordem do art. 617 do CPC (Resolução 35, art. 11). Pode ser a mesma pessoa, se a família quiser.
O inventário judicial já terminou e apareceu um bem. Precisa voltar à Justiça?
Não necessariamente. A sobrepartilha pode ser feita por escritura mesmo de inventário judicial já encerrado, e mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor na época (Resolução 35, art. 25). Veja sobrepartilha.
Base legal e fontes
- Resolução CNJ 35/2007, arts. 2º, 11, 12-A, 12-B e 25
- Código de Processo Civil, arts. 610, 659 e 668
- Lei 14.941/2003 (ITCD), art. 13
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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