Inventário online pelo e-Notariado: como funciona
Inventário online pelo e-Notariado: como funciona a escritura por videoconferência, o certificado notarizado e a regra de território do Provimento 149 do CNJ.
Resposta rápida
O inventário em cartório pode ser assinado a distância, por escritura eletrônica na plataforma e-Notariado: o tabelião colhe a vontade das partes em videoconferência gravada e elas assinam digitalmente pela plataforma (Provimento CNJ 149/2023, arts. 286 e 287). O ato tem fé pública, como o feito em papel (art. 299). As exigências do inventário em cartório, como acordo e advogado, continuam as mesmas.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é o inventário pelo e-Notariado
"Inventário online" é a escritura de inventário e partilha feita como ato notarial eletrônico. Em vez de reunir todos no cartório, o tabelião faz uma videoconferência com as partes, colhe a concordância de cada uma e recebe as assinaturas digitais pela plataforma e-Notariado, no endereço www.e-notariado.org.br (Provimento CNJ 149/2023, art. 287).
As regras estão no Código Nacional de Normas do CNJ, o Provimento 149/2023, a partir do art. 284. Elas vieram do Provimento 100/2020, que o 149 revogou e absorveu. Pelo art. 284, parágrafo único, incluído pelo Provimento 181/2024, todos os tabeliães de notas devem prestar o serviço eletrônico.
O ato eletrônico vale como o feito em papel: os atos notariais eletrônicos "reputam-se autênticos e detentores de fé pública" (art. 299). A escritura que sai dele serve para os mesmos registros e transferências, explicados em escritura de inventário.
O que a escritura eletrônica exige
O art. 286 lista os requisitos do ato notarial eletrônico:
- videoconferência notarial para captar o consentimento das partes sobre os termos do ato;
- concordância expressada pelas partes com os termos da escritura;
- assinatura digital das partes, exclusivamente pelo e-Notariado;
- assinatura do tabelião com certificado digital ICP-Brasil;
- documento em formato de longa duração.
A gravação da videoconferência precisa mostrar, no mínimo: a identificação, a capacidade e a livre manifestação das partes, atestadas pelo tabelião; o consentimento e a concordância com a escritura; o objeto e o preço; a data e a hora; e o livro, a página e o cartório (art. 286, parágrafo único).
O formato eletrônico muda a forma de assinar, não as condições do inventário. O próprio Código Nacional de Normas manda o cartório seguir a Resolução 35 no inventário extrajudicial (art. 441), e ela continua exigindo acordo e advogado ou defensor público (art. 8º). Veja inventário em cartório precisa de advogado?.
O certificado digital notarizado
Para assinar pelo e-Notariado, a parte usa um certificado digital notarizado. O notário fornece esse certificado gratuitamente aos clientes do serviço notarial, para uso exclusivo e por tempo determinado na plataforma e-Notariado e nas demais plataformas autorizadas pelo Colégio Notarial do Brasil (Provimento 149/2023, art. 292, § 4º).
O certificado notarizado também serve para entrar no Busca Testamento, o sistema oficial do Colégio Notarial em que se pede a certidão de existência de testamento, que aceita ainda certificado ICP-Brasil ou cadastro com CPF e senha. O pedido está em como saber se a pessoa deixou testamento.
Pode ser em qualquer cartório do Brasil?
Não necessariamente. A Resolução 35 dá livre escolha do tabelião (art. 1º), mas o ato remoto tem regra de território no Provimento 149: compete ao tabelião "da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente" lavrar a escritura eletrônica (arts. 289 e 302). Com imóveis em circunscrições diferentes, vale qualquer delas; com imóvel no mesmo estado do domicílio do adquirente, qualquer cartório desse estado (art. 302, §§ 1º a 3º). O domicílio se prova pelo título de eleitor ou outro domicílio comprovado; sem prova, vale só o local do imóvel (art. 304).
Esse texto não trata do inventário de forma expressa e não diz quem seria o "adquirente" entre os herdeiros. Por isso, antes de escolher um cartório distante para assinar por vídeo, a família deve confirmar com ele se pode lavrar aquela escritura de forma remota. Mais sobre a escolha em qual cartório fazer o inventário.
Para quem a escritura a distância ajuda
A escritura eletrônica atende principalmente o herdeiro que mora em outra cidade e não pode ir ao cartório na data marcada. Ele participa da videoconferência e assina pela plataforma.
Quem não pode ou não quer usar a plataforma tem outra saída na Resolução 35: ser representado por procurador, com procuração pública e poderes especiais (art. 12). O caso de quem mora fora do país está em herdeiro no exterior.
Perguntas frequentes
O certificado digital notarizado é pago?
O Provimento 149/2023 manda o notário fornecê-lo gratuitamente aos clientes do serviço notarial (art. 292, § 4º). Os emolumentos da escritura são outra conta.
O cartório pode se recusar a fazer o ato eletrônico?
A regra é que todos os tabeliães de notas prestem o serviço (art. 284, parágrafo único). Isso não afasta a regra de território do ato remoto, que pode levar o cartório a dizer que aquela escritura não é da competência dele.
Dá para pedir a certidão de testamento pelo celular?
Dá. O pedido no Busca Testamento pode ser feito pelo navegador ou pelo aplicativo e-Notariado, anexando a certidão de óbito.
Base legal e fontes
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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