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Planejamento sucessório: o que é e quais instrumentos existem

Planejamento sucessório em Minas Gerais: testamento, doação com usufruto, cláusulas, seguro de vida, previdência e regime de bens, dentro do limite da legítima.

Resposta rápida

Planejamento sucessório é organizar em vida como o patrimônio vai passar adiante, com os instrumentos que a lei oferece: testamento, doação com reserva de usufruto, cláusulas restritivas, seguro de vida, previdência privada e escolha do regime de bens. Havendo herdeiros necessários, metade da herança é a legítima e pertence a eles (Código Civil, arts. 1.789 e 1.846). Testamento e doação ficam sujeitos a esse limite (arts. 549 e 1.967).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que é planejamento sucessório

Planejamento sucessório é decidir em vida, dentro do que a lei permite, como o patrimônio vai passar adiante. Sem nenhuma providência, a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte (Código Civil, art. 1.784) e segue a ordem do art. 1.829, porque, sem testamento, ela vai aos herdeiros legítimos (art. 1.788).

Os instrumentos mudam a forma e o momento da transmissão, sempre dentro das regras da lei. Cada um tem requisitos, custo e efeito próprios, e a escolha depende da família, dos bens, do regime de bens do casal e de quem são os herdeiros.

O limite da legítima

Havendo herdeiros necessários, quem faz testamento só pode dispor da metade da herança (art. 1.789); a outra metade é a legítima (art. 1.846). O art. 1.845 lista como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. O texto não cita o companheiro; o STF decidiu que na união estável se aplica o mesmo regime do art. 1.829 do casamento (Tema 809, que não alcança partilha judicial já transitada em julgado nem escritura de partilha já lavrada), mas se ele também é herdeiro necessário não está dito na lei nem na tese, e a situação se analisa no caso.

Instrumento Como a legítima o limita Base
Testamento Dispõe só da parte disponível; o excesso é reduzido Código Civil, arts. 1.789 e 1.967
Doação É nula a parte que excede o disponível no dia da doação; a feita a filho adianta a herança e vai à colação arts. 544, 549 e 2.002
Partilha feita em vida pelos pais Vale se não prejudicar a legítima art. 2.018
Cláusulas sobre a legítima, no testamento Só com justa causa declarada no testamento art. 1.848
Seguro de vida O capital por morte não é considerado herança para nenhum efeito Lei 15.040/2024, art. 116

Como a legítima se calcula está na página sobre herdeiros necessários e a legítima.

Testamento e partilha em vida

O testamento é o instrumento mais direto para decidir sobre a parte disponível. Podem testar os maiores de 16 anos com pleno discernimento (art. 1.860), e o testamento pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858). No testamento é possível indicar quais bens compõem o quinhão de cada herdeiro (art. 2.014), nomear testamenteiro (art. 1.976) e deixar a parte disponível a um herdeiro necessário, que não perde a legítima por isso (art. 1.849). Irmãos e outros colaterais podem ficar de fora sem justificativa (art. 1.850).

Os pais também podem fazer a partilha por ato entre vivos, desde que não prejudiquem a legítima dos herdeiros necessários (art. 2.018).

Doação com usufruto e cláusulas

Na doação com reserva de usufruto, os pais passam a propriedade aos filhos e continuam com o uso e os frutos do bem (art. 1.394). A doação a filhos é adiantamento de herança (art. 544), e o usufruto se extingue com a morte do usufrutuário (art. 1.410, I). O passo a passo está na página sobre doação de imóvel com reserva de usufruto.

Quem doa ou testa pode impor cláusulas: a inalienabilidade imposta por doação ou testamento já implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911), e a indivisão estabelecida pelo doador ou testador não pode passar de cinco anos (art. 1.320, § 2º). Veja as cláusulas de inalienabilidade.

Herança e doação têm em Minas a mesma alíquota de ITCD, 5% (Lei 14.941/2003, art. 10); na doação, quem paga é o donatário (art. 12, II) e, se ela for por escritura, antes da lavratura (art. 13, V). A Constituição passou a exigir alíquota progressiva (Emenda Constitucional 132/2023); em 29/10/2026, a lei mineira segue com a alíquota única, e o projeto em tramitação na Assembleia não é lei. Por isso, comparar o custo de doar agora com o de deixar por herança depende do valor, da data de cada ato e das regras em vigor quando ele ocorrer.

Seguro de vida e previdência privada

O capital do seguro de vida pago por morte não é considerado herança para nenhum efeito (Lei 15.040/2024, art. 116, em vigor desde dezembro de 2025). A indicação do beneficiário é livre e pode ser trocada em vida ou por testamento, salvo renúncia a esse direito (arts. 113 e 114). Sem beneficiário indicado, o capital vai metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros (art. 115). O capital por morte também é impenhorável (art. 122). Veja se o seguro de vida entra no inventário.

Para essa regra do art. 116, a garantia de risco de morte dos planos de previdência complementar é equiparada ao seguro de vida (parágrafo único). Sobre o VGBL e o PGBL, o STF decidiu que é inconstitucional cobrar ITCMD sobre o repasse aos beneficiários na morte do titular (Tema 1214), e Minas deixou de cobrar o ITCD nesses repasses desde o Parecer Normativo da AGE-MG publicado em 20/02/2025.

Regime de bens

O regime de bens define o que já é do cônjuge (a meação) e se ele concorre com os filhos na herança (art. 1.829, I). Antes do casamento, o casal pode escolher outro regime em pacto antenupcial por escritura pública; sem pacto, vale a comunhão parcial (arts. 1.639 e 1.640). Depois de casados, o regime só muda com autorização judicial, a pedido motivado dos dois (art. 1.639, § 2º). Na união estável, sem contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial no que couber (art. 1.725).

No casamento ou na união estável com pessoa maior de 70 anos, a separação de bens do art. 1.641, II, pode ser afastada por escritura pública (STF, Tema 1236). O efeito de cada regime na herança está na página sobre o cônjuge na herança.

Perguntas frequentes

Dá para deixar tudo para um filho só?

Havendo outros herdeiros necessários, não. Metade da herança é a legítima (art. 1.846); a parte disponível pode ir a um filho, que mantém também a parte dele na legítima (art. 1.849).

O testamento pode ser mudado depois?

Pode. O testamento pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858) e se revoga pelo mesmo modo e forma em que pode ser feito (art. 1.969).

Seguro de vida entra na partilha?

O capital pago por morte não é considerado herança para nenhum efeito (Lei 15.040/2024, art. 116). Ele vai a quem foi indicado como beneficiário; sem indicação, segue a regra do art. 115.

Quem já casou depois dos 70 anos pode mudar o regime?

O STF deu à decisão do Tema 1236 efeitos prospectivos, sem afetar situações já definitivamente constituídas, e admitiu a mudança consensual de regime nos casos permitidos, como a autorização judicial do art. 1.639, § 2º.

Base legal e fontes

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