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Herdeiro não quer vender o imóvel da herança: o que fazer

Herdeiro não quer vender o imóvel da herança? O que o Código Civil prevê antes e depois da partilha: acordo, compra da parte, divisão e venda com preferência.

Resposta rápida

A recusa de vender não prende o imóvel. No inventário, o bem sem divisão cômoda que não cabe num só quinhão fica com quem o pede repondo a diferença ou é vendido judicialmente, salvo acordo para ficar com todos (Código Civil, art. 2.019). Depois da partilha, qualquer condômino pode exigir a divisão, e o imóvel indivisível é vendido com preferência dos condôminos em igualdade de oferta (arts. 1.320 e 1.322).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

A recusa de um herdeiro trava a venda?

Trava a venda de comum acordo, mas não prende o imóvel para sempre. Até a partilha, a herança é indivisível, e nenhum herdeiro dispõe sozinho de um bem dela sem autorização prévia do juiz (Código Civil, arts. 1.791 e 1.793, § 3º). Depois da partilha, a lei permite a qualquer coproprietário exigir a divisão a todo tempo (art. 1.320). Entre um momento e outro, a lei também dá saídas para quem quer vender e para quem quer ficar com o bem.

As regras mudam conforme a fase:

  • Inventário na Justiça: o inventariante só vende bem do espólio com autorização do juiz, ouvidos os interessados (Código de Processo Civil, art. 619, I).
  • Inventário em cartório: a escritura exige que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo (CPC, art. 610, § 1º). Se um herdeiro discorda, a partilha passa a ser judicial (Código Civil, art. 2.016). A venda de bem pelo inventariante em cartório, prevista na Resolução 35/2007 do CNJ (art. 11-A), serve para pagar as despesas do próprio inventário, com condições fixadas na norma.
  • Depois da partilha: valem as regras do condomínio, explicadas abaixo.

Durante o inventário: o imóvel que não cabe no quinhão de um só

Quando o bem não se divide de forma cômoda, como uma casa, e não cabe na meação do cônjuge nem no quinhão de um só herdeiro, a lei prevê (Código Civil, art. 2.019, e CPC, art. 649):

  1. Venda judicial, com partilha do valor apurado; o CPC fala também em licitação entre os interessados.
  2. Adjudicação a quem pedir o bem para si, repondo aos outros a diferença em dinheiro, após avaliação atualizada (art. 2.019, § 1º). Se mais de um herdeiro pedir, faz-se licitação entre eles (§ 2º).
  3. Adjudicação a todos, se houver acordo, e o imóvel fica em condomínio.

Assim, o herdeiro que não quer vender pode pedir para ficar com o imóvel, desde que reponha aos outros a diferença em dinheiro. O herdeiro pode sempre requerer a partilha (art. 2.013), e a recusa de um não impede que ela aconteça. A página herdeiros não concordam mostra como o juiz decide quando não há acordo, e a página do inventário judicial resume o caminho na Justiça.

Depois da partilha: o imóvel em condomínio

Quando a partilha atribui o imóvel a vários herdeiros, cada um vira coproprietário de uma fração. As regras do Código Civil:

  • Cada condômino pode usar o bem conforme a sua destinação e vender ou gravar a própria parte ideal (art. 1.314).
  • Nenhum pode dar posse, uso ou gozo do bem a estranhos, como num aluguel, sem o consenso dos outros (art. 1.314, parágrafo único).
  • A todo tempo, qualquer condômino pode exigir a divisão, e cada um paga a sua parte nas despesas dela (art. 1.320).
  • Os condôminos podem combinar manter o bem indiviso por até cinco anos, prorrogáveis; a indivisão imposta por doador ou testador não passa de cinco anos; e o juiz pode mandar dividir antes, a pedido de interessado, se houver razões graves (art. 1.320, §§ 1º a 3º).
  • Se o bem é indivisível e os condôminos não querem adjudicá-lo a um só, que indeniza os outros, ele é vendido e o valor repartido. Na venda, em condições iguais de oferta, o condômino tem preferência sobre o estranho; entre condôminos, vence quem tem benfeitorias mais valiosas ou, sem elas, o maior quinhão (art. 1.322).

Os caminhos possíveis

  1. Acordo para vender, com todos assinando.
  2. Um herdeiro fica com o imóvel e paga a parte dos outros: no inventário, pela adjudicação com reposição (art. 2.019, § 1º); depois da partilha, pela adjudicação a um só, indenizando os demais (art. 1.322).
  3. Antes da partilha, o herdeiro que quer sair cede a sua parte, respeitando a preferência dos coerdeiros (arts. 1.793 e 1.794). Veja cessão de direitos hereditários.
  4. Acordo para manter o imóvel indiviso por prazo certo, de até cinco anos, prorrogáveis (art. 1.320, § 1º).
  5. Pedido de divisão ou de venda quando não há acordo (arts. 1.320 e 1.322; no inventário, art. 2.019).

Do que depende a saída em cada caso

A resposta concreta depende destes pontos:

  • A fase: inventário ainda não aberto, inventário em andamento ou partilha já feita.
  • O cônjuge sobrevivente: ele pode ter meação no imóvel, que não é herança, e pode ter o direito real de habitação, se o imóvel era a residência da família e é o único dessa natureza a inventariar (art. 1.831). Veja direito real de habitação.
  • Herdeiro morando no imóvel: morar não muda a fração de cada um, e a conta dos frutos é outra questão (art. 1.319). Veja herdeiro morando no imóvel.
  • Herdeiro menor ou incapaz: a partilha é judicial (art. 2.016), salvo o inventário em cartório nas condições do art. 12-A da Resolução 35/2007 do CNJ, que proíbe atos de disposição dos bens do menor.
  • Cláusula de indivisão em testamento ou doação: vale por até cinco anos (art. 1.320, § 2º).
  • Recursos de quem quer ficar com o imóvel para pagar a parte dos outros.

Perguntas frequentes

A maioria dos herdeiros pode vender o imóvel sem a assinatura de um deles?

Antes da partilha, nenhum herdeiro dispõe de bem da herança sem autorização prévia do juiz (art. 1.793, § 3º). No inventário judicial, a venda pelo inventariante depende de autorização do juiz, ouvidos os interessados (CPC, art. 619, I); no cartório, a escritura exige todos de acordo.

O herdeiro que mora no imóvel pode impedir a partilha?

Não. O herdeiro pode sempre requerer a partilha (art. 2.013), e depois dela qualquer condômino pode exigir a divisão (art. 1.320). Se o morador for o cônjuge sobrevivente, é preciso analisar também o direito real de habitação (art. 1.831).

Por quanto tempo os herdeiros podem combinar de não dividir o imóvel?

Por até cinco anos, prorrogáveis (art. 1.320, § 1º). O juiz pode determinar a divisão antes do prazo, a pedido de interessado, se houver razões graves (§ 3º).

Na venda, o herdeiro tem preferência sobre um comprador de fora?

Sim. Na venda do bem comum, em condições iguais de oferta, o condômino prefere ao estranho (art. 1.322). Na cessão de direitos hereditários antes da partilha, vale a preferência do art. 1.794.

Base legal e fontes

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