Quem são os herdeiros: a ordem da herança no Código Civil
Quem são os herdeiros: a ordem do art. 1.829 do Código Civil, a diferença entre herdeiro legítimo, testamentário e necessário, e quem herda em cada caso.
Resposta rápida
Sem testamento, a herança segue a ordem do Código Civil, art. 1.829: primeiro os descendentes, que podem concorrer com o cônjuge conforme o regime de bens; depois os ascendentes, junto com o cônjuge; depois o cônjuge sozinho; por fim os colaterais, até o 4º grau (art. 1.839). Dentro de cada classe, o parente mais próximo exclui o mais remoto, salvo o direito de representação.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Quem herda quando não há testamento
Quando a pessoa morre sem testamento, a herança vai aos herdeiros legítimos, os que a lei indica (Código Civil, art. 1.788). A mesma regra vale para os bens que ficaram fora do testamento e para o testamento que caducar ou for julgado nulo. A ordem de chamada está no art. 1.829, que começa assim: "A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:".
- Inciso I: "aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;"
- Inciso II: "aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;"
- Inciso III: "ao cônjuge sobrevivente;"
- Inciso IV: "aos colaterais."
Em palavras simples: descendentes são filhos, netos e bisnetos; ascendentes são pais, avós e bisavós; colaterais são irmãos, sobrinhos, tios e primos, chamados só até o 4º grau (art. 1.839). Cada classe só é chamada quando falta a anterior. Se há filho, os pais de quem faleceu não herdam. Se há pai ou mãe, os irmãos não herdam.
Herdeiro legítimo, testamentário e necessário
A sucessão "dá-se por lei ou por disposição de última vontade" (art. 1.786). Daí os três nomes que aparecem no inventário:
- Herdeiro legítimo: quem herda pela lei, na ordem do art. 1.829.
- Herdeiro testamentário: quem foi nomeado em testamento. Desde a morte, a herança se transmite "aos herdeiros legítimos e testamentários" (art. 1.784).
- Herdeiro necessário: "São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge" (art. 1.845). A eles pertence metade da herança, a legítima (art. 1.846), que o testamento não pode tirar. A página sobre herdeiros necessários e a legítima explica a conta.
Os colaterais são herdeiros legítimos, mas não necessários. Para afastá-los, basta fazer testamento sem contemplá-los (art. 1.850).
Os mais próximos excluem os mais remotos
Dentro da mesma classe, o parente de grau mais próximo afasta o de grau mais distante:
- entre descendentes, os filhos herdam antes dos netos (art. 1.833);
- entre ascendentes, os pais herdam antes dos avós, sem distinção de linha (art. 1.836, § 1º);
- entre colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos (art. 1.840), e os sobrinhos só herdam na falta de irmãos (art. 1.843).
A exceção é o direito de representação. Os filhos de um filho que já faleceu recebem a parte que caberia a ele (arts. 1.851 e 1.852). Entre colaterais, os filhos de um irmão já falecido herdam no lugar do pai quando concorrem com irmãos vivos de quem morreu (art. 1.853). A página sobre neto que herda do avô mostra como fica a divisão.
Quem a pessoa deixou e quem herda
A tabela resume a ordem da lei, sem testamento. O cônjuge entra nas condições do art. 1.830.
| Quem a pessoa deixou | Quem herda |
|---|---|
| Descendentes e cônjuge | Os descendentes, com o cônjuge concorrendo, salvo nos regimes da exceção do art. 1.829, I |
| Descendentes, sem cônjuge | Só os descendentes; os filhos, em partes iguais (art. 1.835) |
| Pai e mãe e cônjuge, sem descendentes | Os pais e o cônjuge, que recebe um terço (art. 1.837) |
| Um só dos pais, ou só avós, e cônjuge, sem descendentes | Os ascendentes e o cônjuge, que recebe metade (art. 1.837) |
| Ascendentes, sem descendentes nem cônjuge | Os ascendentes de grau mais próximo (art. 1.836) |
| Cônjuge, sem descendentes nem ascendentes | O cônjuge, sozinho (art. 1.838) |
| Só colaterais | Os colaterais até o 4º grau, os mais próximos primeiro (arts. 1.839 e 1.840) |
| Nenhum parente sucessível, cônjuge ou companheiro | O Município ou o Distrito Federal (art. 1.844) |
Os casos de quem não deixou filhos estão em quem herda de quem não tinha filhos.
Cônjuge e companheiro na ordem da herança
Na comunhão parcial, o texto do art. 1.829, I diz que o cônjuge não concorre com os descendentes se o falecido não deixou bens particulares. Como cada regime de bens muda a participação do cônjuge está em o cônjuge herda?. A meação, que é a metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge pelo regime, não é herança.
Para a união estável, a tese do STF no Tema 809, julgado em 10/05/2017, diz: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002." O entendimento vale para os inventários judiciais sem trânsito em julgado da sentença de partilha e para as partilhas em cartório ainda sem escritura pública. No inventário em cartório, o companheiro é herdeiro quando os demais sucessores reconhecem a união estável, ou, se for o único sucessor, quando a união já estava reconhecida por sentença, escritura pública ou termo declaratório registrados (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 18). Mais em companheiro em união estável herda?.
Perguntas frequentes
O cônjuge herda antes dos filhos?
Não. Os descendentes estão na primeira classe, e o cônjuge entra junto com eles, salvo nos regimes que o art. 1.829, I exclui. Sem descendentes e sem ascendentes, o cônjuge recebe a herança inteira (art. 1.838).
O cônjuge separado de fato herda?
Não herda se, na data da morte, estava separado judicialmente, ou separado de fato havia mais de 2 anos; neste último caso, salvo prova de que a convivência tinha se tornado impossível sem culpa dele (art. 1.830).
Sobrinho herda do tio?
Só se o falecido não deixou descendentes, ascendentes nem cônjuge com direito à herança (arts. 1.829 e 1.839), nem companheiro na situação da tese do Tema 809, vista acima. Se há irmãos vivos de quem faleceu, o sobrinho herda apenas no lugar do pai ou da mãe que já morreu (art. 1.853).
O herdeiro precisa aceitar a herança?
A herança passa aos herdeiros no momento da morte (art. 1.784). A aceitação pode ser expressa, por escrito, ou tácita, por atos próprios de herdeiro (art. 1.805). Quem não quer receber precisa renunciar na forma da lei, explicada em renúncia à herança.
Base legal e fontes
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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