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O inventariante pode vender bens do espólio?

No inventário judicial, o inventariante só vende bem do espólio com autorização do juiz, ouvidos os interessados (CPC, art. 619). Veja a regra do cartório.

Resposta rápida

No inventário judicial, não sem o juiz. O CPC, art. 619, I, diz que o inventariante pode alienar bens "ouvidos os interessados e com autorização do juiz", e o Código Civil, art. 1.793, § 3º, chama de ineficaz a venda de bem da herança, por herdeiro, sem prévia autorização do juiz. No cartório, a Resolução 35 do CNJ admite a venda por escritura só para pagar as despesas do inventário.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O inventariante pode vender sozinho um bem da herança?

Não. O inventariante administra o espólio, mas vender é um dos atos que o CPC separa da administração comum. Pelo art. 619, cabe ao inventariante, "ouvidos os interessados e com autorização do juiz", alienar bens de qualquer espécie, fazer acordo, pagar dívidas do espólio e fazer despesas de conservação e melhoria dos bens.

Fora desses atos, o cargo tem os deveres do art. 618: representar o espólio, administrar os bens "com a mesma diligência que teria se seus fossem", prestar as declarações e prestar contas. O Código Civil (art. 1.991) diz que o inventariante administra a herança desde o compromisso até a homologação da partilha. Quem pode ocupar o cargo e o que mais ele exige está em Inventariante: quem pode ser e o que faz.

Por que a venda depende do juiz

Até a partilha, a herança é um todo só. Cada herdeiro tem uma fração ideal do conjunto, como num condomínio, e não um bem determinado (Código Civil, art. 1.791). Vender um bem mexe na parte de todos, e por isso a lei manda ouvir os interessados e pede a decisão do juiz.

O Código Civil reforça a regra por dois lados (art. 1.793):

  • é ineficaz a cessão, por um herdeiro, do seu direito sobre um bem da herança "considerado singularmente" (§ 2º);
  • é ineficaz a venda de bem da herança por qualquer herdeiro "sem prévia autorização do juiz da sucessão", enquanto a herança estiver indivisa (§ 3º).

O art. 619 fala em ouvir os interessados e em autorização do juiz. O texto não exige que todos os herdeiros concordem: quem decide é o juiz.

Como fica a venda no inventário judicial

O pedido de autorização vai ao juiz do inventário, que ouve os interessados antes de decidir (CPC, art. 619). Havendo herdeiro incapaz ou ausente, o Ministério Público é intimado no inventário (art. 626). A página do inventário judicial mostra o caminho do processo como um todo.

Dois pontos pesam na decisão de vender:

  1. ITCD em Minas Gerais. A venda de bem durante o inventário, com autorização judicial, não altera o prazo para pagar o imposto (Lei 14.941/2003, art. 13, § 2º). O prazo continua sendo de 180 dias contados do óbito (art. 13, I).
  2. Venda sem autorização. Feita por herdeiro, ela é ineficaz pelo Código Civil, art. 1.793, § 3º. Além disso, o CPC prevê a remoção do inventariante que "sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio" ou que, por culpa sua, deixar bens serem dilapidados (art. 622, III e VI). Se uma venda concreta se encaixa nessas hipóteses depende dos fatos: quem vendeu, o quê, por quanto e para onde foi o dinheiro. O procedimento está em como remover o inventariante.

Como fica a venda no inventário em cartório

Desde a Resolução 571/2024, a Resolução 35/2007 do CNJ tem regra própria (art. 11-A). Por escritura pública, o inventariante pode ser autorizado a vender móveis e imóveis do espólio sem autorização judicial, para pagar as despesas do inventário. As condições são seis:

  1. despesas do inventário discriminadas;
  2. preço da venda vinculado a essas despesas;
  3. nenhuma indisponibilidade de bens de herdeiro, cônjuge ou convivente;
  4. menção às guias dos impostos de transmissão e aos seus valores;
  5. emolumentos estimados, com a indicação dos cartórios que deram o orçamento;
  6. garantia real ou fidejussória (fiança) prestada pelo inventariante.

Depois da venda, o inventariante tem no máximo 1 ano para pagar as despesas. O bem vendido entra no cálculo do imposto, dos emolumentos e dos quinhões, mas não é partilhado (art. 11-A, §§ 1º e 3º). Com herdeiro menor ou incapaz no cartório, a escritura não pode ter ato de disposição dos bens ou direitos dele (art. 12-A, § 1º).

Antes da partilha, o meeiro e os herdeiros podem nomear o inventariante numa escritura própria. Esse inventariante pode buscar informações bancárias e fiscais e levantar valores para pagar as despesas do inventário (art. 11, §§ 1º e 2º). Quando o cartório é possível está explicado na página do inventário extrajudicial.

Outros caminhos para vender

Quando a venda não serve para pagar as despesas do inventário, a lei oferece mais dois caminhos.

  • Terminar o inventário e vender depois. Com a partilha registrada, os bens passam ao nome dos herdeiros. Se um imóvel ficar com vários deles, cada um pode vender a própria parte ideal (Código Civil, art. 1.314), qualquer um pode pedir a divisão (art. 1.320) e o imóvel que não se divide vai a venda, com preferência do coproprietário sobre o estranho em condições iguais de oferta (art. 1.322). Mais em herdeiro não quer vender o imóvel.
  • Ceder a parte na herança. O herdeiro pode ceder seu direito à herança ou seu quinhão por escritura pública (Código Civil, art. 1.793), mas não um bem específico (§ 2º). Diante de comprador estranho à sucessão, os outros herdeiros têm preferência, pelo mesmo preço (art. 1.794), e quem não foi avisado pode ficar com a quota depositando o preço em até 180 dias após a transmissão (art. 1.795). Mais em cessão de direitos hereditários.

Perguntas frequentes

O herdeiro que mora no imóvel pode vendê-lo antes do inventário?

Não sem o juiz. Enquanto a herança está indivisa, a venda de bem da herança por qualquer herdeiro sem prévia autorização do juiz da sucessão é ineficaz (Código Civil, art. 1.793, § 3º).

Todos os herdeiros precisam concordar para o juiz autorizar a venda?

No inventário judicial, o CPC manda ouvir os interessados e exige a autorização do juiz (art. 619), sem falar em concordância de todos. No cartório, a venda do art. 11-A depende de escritura, e o inventário em cartório pressupõe partes capazes e de acordo (CPC, art. 610, § 1º), com as regras próprias para menor ou incapaz da Resolução 35 (art. 12-A).

O inventariante pode pagar contas do espólio com o dinheiro do falecido?

No inventário judicial, pagar dívidas do espólio também depende de ouvir os interessados e da autorização do juiz (CPC, art. 619, III). No cartório, o inventariante nomeado antes da partilha pode levantar valores para pagar as despesas do inventário (Resolução 35 do CNJ, art. 11, § 2º).

E se o bem já foi vendido sem autorização?

O Código Civil trata como ineficaz a venda feita por herdeiro sem prévia autorização do juiz (art. 1.793, § 3º). O que fazer a partir daí depende de quem vendeu, de quem comprou e da fase em que o inventário está.

Base legal e fontes

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