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title: "Prazo para pagar o ITCD em MG e multa por atraso"
description: "Prazo do ITCD em MG: 180 dias do óbito, desconto de 15% em até 90 dias, multa de mora de até 12% do imposto, juros, multa na fiscalização e parcelamento."
url: https://marlonmeloadv.com.br/guia/prazo-e-multa-itcd-mg
author: "Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720"
published: 2026-10-29
updated: 2026-10-29
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# Prazo para pagar o ITCD em MG e multa por atraso

**Resposta rápida:** Na herança, o ITCD de Minas Gerais vence 180 dias depois do óbito, e não da abertura do inventário (Lei 14.941/2003, art. 13, I). Pago em até 90 dias do óbito, com a declaração entregue no mesmo prazo, tem desconto de 15% (RITCD, art. 23). Pago com atraso antes de fiscalização, leva multa de mora de até 12% do imposto, mais juros (art. 22, I).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720.

## O prazo de 180 dias conta do óbito

Na herança, o ITCD vence 180 dias depois da abertura da sucessão, que é a data do óbito (Lei 14.941/2003, art. 13, I). O prazo não conta da abertura do inventário, da certidão de óbito nem da nomeação do inventariante. A Declaração de Bens e Direitos (DBD) tem o mesmo limite: deve ser entregue até o vencimento do imposto (RITCD, art. 31).

Três regras completam o prazo:

- **Herdeiro reconhecido por sentença**, como numa investigação de paternidade, conta os prazos do trânsito em julgado dessa sentença (art. 13, § 5º).
- **Venda de bem com autorização do juiz** durante o inventário não muda o prazo do imposto (art. 13, § 2º).
- **Sobrepartilha** de bem descoberto depois não renova o prazo (RITCD, art. 25, II).

Esse prazo é diferente do prazo do processo: o Código Civil fala em abrir o inventário em 30 dias (art. 1.796), e o Código de Processo Civil, em 2 meses para abrir e 12 meses para terminar (art. 611). A comparação entre os dois está em [prazo para abrir o inventário](https://marlonmeloadv.com.br/guia/prazo-para-abrir-inventario).

## Desconto de 15% para quem paga em até 90 dias

A Lei 14.941 autoriza desconto de até 20% na herança paga em até 90 dias do óbito (art. 10, parágrafo único), mas o percentual efetivo é o do regulamento: 15%, para falecimentos a partir de 18/6/2009 (RITCD, art. 23). Por isso, falar em "20% de desconto" está errado.

O desconto tem duas condições juntas: o imposto pago e a DBD entregue em até 90 dias do óbito. Quem entrega a declaração depois desse prazo, ou omite ou falseia informação, perde o desconto usado (art. 10-A). A diferença de valor apontada pela avaliação da Fazenda não conta como falseamento.

Exemplo: ITCD calculado em R$ 20.000,00, pago com a DBD entregue 80 dias depois do óbito: com o desconto de 15%, o valor cai para R$ 17.000,00.

## Multa quando o atraso é pago espontaneamente

Quem paga o ITCD atrasado por conta própria, antes de qualquer fiscalização, paga multa de mora sobre o valor do imposto (Lei 14.941, art. 22, I):

| Atraso | Multa de mora |
|---|---|
| Até o 30º dia | 0,15% do imposto por dia |
| Do 31º ao 60º dia | 9% do imposto |
| Depois do 60º dia | 12% do imposto |

Sobre o imposto e a multa correm juros de mora, pelo critério dos tributos federais (RITCD, art. 38); a SEF-MG informa que esse critério é a taxa Selic.

Exemplo: ITCD de R$ 10.000,00 pago espontaneamente 20 dias depois do vencimento tem multa de R$ 300,00 (0,15% por dia, 3% no total); com 45 dias de atraso, a multa é de R$ 900,00 (9%); depois de 60 dias, de R$ 1.200,00 (12%), sempre com os juros à parte.

Há uma regra para quem paga só o imposto atrasado, sem a multa de mora, e depois sofre fiscalização: a multa é cobrada em dobro, limitada a 20% do imposto não recolhido (art. 22, § 1º, na redação da Lei 25.378/2025, com efeitos a partir de 1º/9/2025).

## Multas quando há fiscalização

Se o atraso for apurado em ação fiscal, com auto de infração, a multa passa a ser de revalidação: 50% do valor do imposto (art. 22, II). Ela diminui conforme o pagamento: cai a 40% do valor da multa se paga em 10 dias do recebimento do auto, a 50% em 30 dias e a 60% antes da dívida ativa.

Existe ainda multa de 20% sobre o imposto devido para quem sonega bens, omite ou falseia informação na declaração ou deixa de entregá-la (art. 25). Ela não se aplica ao bem levado a sobrepartilha.

## Parcelamento e inventário atrasado

O ITCD vencido pode ser parcelado nas condições de resolução da SEF-MG. O regulamento pede garantia hipotecária ou fiança bancária, que pode ser dispensada em caráter excepcional (RITCD, art. 30), e a SEF cobra taxa de 77 UFEMG para implantar o parcelamento. Número de parcelas e entrada seguem a resolução vigente e se conferem no pedido.

O atraso do imposto se resolve com multa e juros. A escritura de inventário pode ser lavrada a qualquer tempo, e cabe ao tabelião fiscalizar a multa prevista na lei tributária do Estado (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 31). Em inventário parado há anos, o que cresce é o imposto com os acréscimos; o caminho para regularizar está em [inventário atrasado](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-atrasado). A declaração e a emissão da guia estão em [como declarar e pagar o ITCD](https://marlonmeloadv.com.br/guia/como-declarar-e-pagar-itcd).

## Perguntas frequentes

### O prazo conta da data da morte ou da certidão de óbito?

Da data da morte, que é a abertura da sucessão (Lei 14.941, art. 13, I). A data de emissão da certidão, a abertura do inventário e a nomeação do inventariante não mudam o vencimento.

### Dá para ter o desconto pagando em 90 dias e declarando depois?

Não. O desconto exige as duas coisas dentro dos 90 dias contados do óbito. Entregar a DBD depois faz perder o desconto usado (Lei 14.941, art. 10-A, I).

### Vender um imóvel do espólio com alvará adia o ITCD?

Não. A venda autorizada pelo juiz durante o inventário não altera o prazo de pagamento do imposto (Lei 14.941, art. 13, § 2º).

### Herdeiro reconhecido por sentença tem prazo próprio?

Sim. Quando o herdeiro é reconhecido por sentença judicial, como numa investigação de paternidade, os prazos da Lei 14.941 começam a contar do trânsito em julgado dessa sentença (art. 13, § 5º).

## Base legal e fontes

- [Lei 14.941/2003, arts. 10-A, 13, 22 e 25](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14941/2003/?cons=1)
- [Decreto 43.981/2005 (RITCD), arts. 23, 25, 30 e 38](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d43981_2005.html)
- [SEF-MG, dúvidas frequentes do ITCD](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/itcd/duvidas-frequentes)
- [Resolução CNJ 35/2007, art. 31](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179)

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Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto. Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
