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title: "Planejamento sucessório: o que é e quais instrumentos existem"
description: "Planejamento sucessório em Minas Gerais: testamento, doação com usufruto, cláusulas, seguro de vida, previdência e regime de bens, dentro do limite da legítima."
url: https://marlonmeloadv.com.br/guia/planejamento-sucessorio
author: "Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720"
published: 2026-10-29
updated: 2026-10-29
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# Planejamento sucessório: o que é e quais instrumentos existem

**Resposta rápida:** Planejamento sucessório é organizar em vida como o patrimônio vai passar adiante, com os instrumentos que a lei oferece: testamento, doação com reserva de usufruto, cláusulas restritivas, seguro de vida, previdência privada e escolha do regime de bens. Havendo herdeiros necessários, metade da herança é a legítima e pertence a eles (Código Civil, arts. 1.789 e 1.846). Testamento e doação ficam sujeitos a esse limite (arts. 549 e 1.967).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720.

## O que é planejamento sucessório

Planejamento sucessório é decidir em vida, dentro do que a lei permite, como o patrimônio vai passar adiante. Sem nenhuma providência, a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte (Código Civil, art. 1.784) e segue a ordem do art. 1.829, porque, sem testamento, ela vai aos herdeiros legítimos (art. 1.788).

Os instrumentos mudam a forma e o momento da transmissão, sempre dentro das regras da lei. Cada um tem requisitos, custo e efeito próprios, e a escolha depende da família, dos bens, do regime de bens do casal e de quem são os herdeiros.

## O limite da legítima

Havendo herdeiros necessários, quem faz testamento só pode dispor da metade da herança (art. 1.789); a outra metade é a legítima (art. 1.846). O art. 1.845 lista como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. O texto não cita o companheiro; o STF decidiu que na união estável se aplica o mesmo regime do art. 1.829 do casamento (Tema 809, que não alcança partilha judicial já transitada em julgado nem escritura de partilha já lavrada), mas se ele também é herdeiro necessário não está dito na lei nem na tese, e a situação se analisa no caso.

| Instrumento | Como a legítima o limita | Base |
|---|---|---|
| Testamento | Dispõe só da parte disponível; o excesso é reduzido | Código Civil, arts. 1.789 e 1.967 |
| Doação | É nula a parte que excede o disponível no dia da doação; a feita a filho adianta a herança e vai à colação | arts. 544, 549 e 2.002 |
| Partilha feita em vida pelos pais | Vale se não prejudicar a legítima | art. 2.018 |
| Cláusulas sobre a legítima, no testamento | Só com justa causa declarada no testamento | art. 1.848 |
| Seguro de vida | O capital por morte não é considerado herança para nenhum efeito | Lei 15.040/2024, art. 116 |

Como a legítima se calcula está na página sobre [herdeiros necessários e a legítima](https://marlonmeloadv.com.br/guia/herdeiros-necessarios-e-legitima).

## Testamento e partilha em vida

O [testamento](https://marlonmeloadv.com.br/guia/testamento) é o instrumento mais direto para decidir sobre a parte disponível. Podem testar os maiores de 16 anos com pleno discernimento (art. 1.860), e o testamento pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858). No testamento é possível indicar quais bens compõem o quinhão de cada herdeiro (art. 2.014), nomear testamenteiro (art. 1.976) e deixar a parte disponível a um herdeiro necessário, que não perde a legítima por isso (art. 1.849). Irmãos e outros colaterais podem ficar de fora sem justificativa (art. 1.850).

Os pais também podem fazer a partilha por ato entre vivos, desde que não prejudiquem a legítima dos herdeiros necessários (art. 2.018).

## Doação com usufruto e cláusulas

Na doação com reserva de usufruto, os pais passam a propriedade aos filhos e continuam com o uso e os frutos do bem (art. 1.394). A doação a filhos é adiantamento de herança (art. 544), e o usufruto se extingue com a morte do usufrutuário (art. 1.410, I). O passo a passo está na página sobre [doação de imóvel com reserva de usufruto](https://marlonmeloadv.com.br/guia/doacao-de-imovel-com-usufruto).

Quem doa ou testa pode impor cláusulas: a inalienabilidade imposta por doação ou testamento já implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911), e a indivisão estabelecida pelo doador ou testador não pode passar de cinco anos (art. 1.320, § 2º). Veja as [cláusulas de inalienabilidade](https://marlonmeloadv.com.br/guia/clausulas-de-inalienabilidade).

Herança e doação têm em Minas a mesma alíquota de ITCD, 5% (Lei 14.941/2003, art. 10); na doação, quem paga é o donatário (art. 12, II) e, se ela for por escritura, antes da lavratura (art. 13, V). A Constituição passou a exigir alíquota progressiva (Emenda Constitucional 132/2023); em 29/10/2026, a lei mineira segue com a alíquota única, e o projeto em tramitação na Assembleia não é lei. Por isso, comparar o custo de doar agora com o de deixar por herança depende do valor, da data de cada ato e das regras em vigor quando ele ocorrer.

## Seguro de vida e previdência privada

O capital do seguro de vida pago por morte não é considerado herança para nenhum efeito (Lei 15.040/2024, art. 116, em vigor desde dezembro de 2025). A indicação do beneficiário é livre e pode ser trocada em vida ou por testamento, salvo renúncia a esse direito (arts. 113 e 114). Sem beneficiário indicado, o capital vai metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros (art. 115). O capital por morte também é impenhorável (art. 122). Veja se o [seguro de vida entra no inventário](https://marlonmeloadv.com.br/guia/seguro-de-vida-entra-no-inventario).

Para essa regra do art. 116, a garantia de risco de morte dos planos de previdência complementar é equiparada ao seguro de vida (parágrafo único). Sobre o VGBL e o PGBL, o STF decidiu que é inconstitucional cobrar ITCMD sobre o repasse aos beneficiários na morte do titular (Tema 1214), e Minas deixou de cobrar o ITCD nesses repasses desde o Parecer Normativo da AGE-MG publicado em 20/02/2025.

## Regime de bens

O regime de bens define o que já é do cônjuge (a meação) e se ele concorre com os filhos na herança (art. 1.829, I). Antes do casamento, o casal pode escolher outro regime em pacto antenupcial por escritura pública; sem pacto, vale a comunhão parcial (arts. 1.639 e 1.640). Depois de casados, o regime só muda com autorização judicial, a pedido motivado dos dois (art. 1.639, § 2º). Na união estável, sem contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial no que couber (art. 1.725).

No casamento ou na união estável com pessoa maior de 70 anos, a separação de bens do art. 1.641, II, pode ser afastada por escritura pública (STF, Tema 1236). O efeito de cada regime na herança está na página sobre o [cônjuge na herança](https://marlonmeloadv.com.br/guia/conjuge-herda-regime-de-bens).

## Perguntas frequentes

### Dá para deixar tudo para um filho só?

Havendo outros herdeiros necessários, não. Metade da herança é a legítima (art. 1.846); a parte disponível pode ir a um filho, que mantém também a parte dele na legítima (art. 1.849).

### O testamento pode ser mudado depois?

Pode. O testamento pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858) e se revoga pelo mesmo modo e forma em que pode ser feito (art. 1.969).

### Seguro de vida entra na partilha?

O capital pago por morte não é considerado herança para nenhum efeito (Lei 15.040/2024, art. 116). Ele vai a quem foi indicado como beneficiário; sem indicação, segue a regra do art. 115.

### Quem já casou depois dos 70 anos pode mudar o regime?

O STF deu à decisão do Tema 1236 efeitos prospectivos, sem afetar situações já definitivamente constituídas, e admitiu a mudança consensual de regime nos casos permitidos, como a autorização judicial do art. 1.639, § 2º.

## Base legal e fontes

- [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
- [Lei 15.040/2024 (seguro), arts. 113 a 116](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L15040.htm)
- [STF, Tema 1214 (ITCMD sobre VGBL e PGBL)](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6318604&numeroProcesso=1363013&classeProcesso=RE&numeroTema=1214)
- [Lei 14.941/2003 (ITCD de Minas Gerais)](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14941/2003/?cons=1)
- [STF, Tema 1236 (separação de bens após os 70 anos)](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6096433&numeroProcesso=1309642&classeProcesso=ARE&numeroTema=1236)

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Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto. Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
