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title: "Meação e herança: qual a diferença"
description: "Meação é a metade dos bens comuns que já é do cônjuge pelo regime de bens; herança é o que era de quem faleceu. Veja a diferença, um exemplo e o ITCD em MG."
url: https://marlonmeloadv.com.br/guia/meacao-e-heranca
author: "Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720"
published: 2026-10-29
updated: 2026-10-29
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# Meação e herança: qual a diferença

**Resposta rápida:** Meação é a metade dos bens comuns do casal, que já pertence ao cônjuge ou companheiro pelo regime de bens: não é herança nem transmissão pela morte. Herança é o que era de quem faleceu e vai aos herdeiros. Em Minas Gerais, o ITCD incide na transmissão por óbito e, na partilha dos bens do casal, só sobre o que exceder a meação (Lei 14.941/2003, art. 1º).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720.

## Qual a diferença entre meação e herança?

Meação é a metade dos bens comuns do casal, que pertence ao cônjuge sobrevivente por força do regime de bens, e não por causa da morte. Herança é o que era de quem faleceu: a metade dele nos bens comuns e os bens particulares dele. Só a herança é dividida entre os herdeiros, pela ordem do Código Civil.

Por isso, no inventário, a meação é apurada à parte e não entra na divisão da herança. O Código diz isso com todas as letras no regime da participação final nos aquestos: "verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código" (art. 1.685). Nos outros regimes não há frase igual, e a mesma separação resulta das regras sobre quais bens se comunicam entre o casal.

## Quais bens formam a meação em cada regime

A meação só existe sobre bens comuns, e o que é comum depende do regime de bens do casamento ou da união estável.

| Regime | O que é comum (base da meação) | Artigos do Código Civil |
|---|---|---|
| Comunhão parcial (o regime quando não há pacto) | Os bens que chegaram ao casal durante o casamento, com as exceções da lei | arts. 1.658 a 1.660 |
| Comunhão universal | Todos os bens presentes e futuros e as dívidas, com as exceções do art. 1.668 | art. 1.667 |
| Participação final nos aquestos | Direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, durante o casamento | art. 1.672 |
| Separação convencional | Cada cônjuge administra sozinho os próprios bens; vale o que o pacto antenupcial estipulou | arts. 1.687 e 1.639 |
| União estável sem contrato escrito | Aplica-se, no que couber, a comunhão parcial | art. 1.725 |

Sobre a separação obrigatória há a Súmula 377 do STF, de 1964; o texto dela, e por que o alcance hoje depende da interpretação dos tribunais, estão na página sobre [separação obrigatória depois dos 70 anos](https://marlonmeloadv.com.br/guia/separacao-obrigatoria-70-anos).

## O que entra e o que fica fora na comunhão parcial

A comunhão parcial vigora para quem casou sem pacto antenupcial, fora dos casos de separação obrigatória (arts. 1.640 e 1.641). Nela, entram na comunhão, e portanto na meação (art. 1.660):

- os bens comprados durante o casamento, "ainda que só em nome de um dos cônjuges";
- os bens vindos de fato eventual, como um prêmio;
- os bens recebidos por doação, herança ou legado em favor dos dois;
- as benfeitorias feitas em bens particulares de cada um;
- os frutos (como aluguéis) dos bens comuns ou particulares recebidos durante o casamento.

Ficam fora da comunhão, entre outras exceções da lei (arts. 1.659 e 1.661):

- os bens que cada um já tinha ao casar e os recebidos durante o casamento por doação ou herança, com os que os substituírem;
- os bens comprados só com dinheiro de um dos cônjuges, em substituição a bens particulares dele;
- os bens de uso pessoal, os livros e os instrumentos de profissão;
- os bens cuja aquisição tem causa anterior ao casamento.

Bens móveis presumem-se adquiridos durante o casamento, salvo prova de que são anteriores (art. 1.662). O que fica fora da comunhão e era de quem faleceu é bem particular dele e entra inteiro na herança.

## Um exemplo de divisão

Exemplo: um casal casado na comunhão parcial tinha dois filhos. Durante o casamento, comprou uma casa que vale R$ 400.000 na data da morte e um carro de R$ 60.000; o falecido não tinha bens particulares. Os bens comuns somam R$ 460.000. A meação do cônjuge é de R$ 230.000 e não é herança. A herança é a outra metade, R$ 230.000. Como o falecido não deixou bens particulares, o cônjuge não concorre com os filhos (art. 1.829, I), e cada filho herda R$ 115.000. Com a alíquota de 5% da lei mineira, sem isenção nem desconto, o ITCD seria calculado sobre os R$ 230.000 da herança (R$ 11.500), e não sobre os R$ 460.000.

Se o falecido tivesse deixado bens particulares, o cônjuge concorreria com os filhos na herança e a conta mudaria. Essa regra, regime por regime, está em [o cônjuge herda?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/conjuge-herda-regime-de-bens).

## Meação, herança e ITCD em Minas Gerais

A Lei 14.941/2003 manda cobrar o ITCD "na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito" (art. 1º, I). A meação não se transmite com a morte, porque já era do cônjuge; por isso o imposto da herança recai sobre a herança. A mesma lei alcança a partilha de bens do casamento e da união estável "sobre o montante que exceder à meação" (art. 1º, IV).

A alíquota vigente em Minas Gerais é única, de 5% (art. 10). O cálculo, a base e um exemplo estão em [alíquota do ITCD em MG](https://marlonmeloadv.com.br/guia/aliquota-itcd-mg).

## Meação do companheiro

Na união estável sem contrato escrito, valem para os bens, no que couber, as regras da comunhão parcial (art. 1.725). No inventário em cartório, a meação do companheiro pode ser reconhecida na escritura pública se todos os herdeiros e interessados, absolutamente capazes, estiverem de acordo; havendo menor ou incapaz, se cumpridos os requisitos do art. 12-A (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 19). Como o companheiro herda está na página sobre [união estável e herança](https://marlonmeloadv.com.br/guia/uniao-estavel-heranca), e o caminho do cartório, em [inventário extrajudicial](https://marlonmeloadv.com.br/inventario-extrajudicial).

## Perguntas frequentes

### O viúvo paga ITCD sobre a meação?

Não sobre a meação em si, que não é transmitida pela morte. O ITCD incide sobre a herança e, na partilha dos bens do casal, sobre o montante que exceder a meação (Lei 14.941/2003, art. 1º, I e IV).

### Imóvel comprado só no nome do falecido entra na meação?

Na comunhão parcial, em regra sim, se foi comprado durante o casamento por título oneroso: o art. 1.660, I diz que entra na comunhão "ainda que só em nome de um dos cônjuges". Ficam fora as exceções da lei, como o bem comprado só com dinheiro de um dos cônjuges em substituição a bem particular dele (art. 1.659, II).

### A herança que o falecido recebeu dos pais durante o casamento entra na meação?

Na comunhão parcial, não: bens recebidos por doação ou herança durante o casamento ficam fora da comunhão (art. 1.659, I), salvo se deixados aos dois (art. 1.660, III). Na comunhão universal, a regra é a comunicação, com as exceções do art. 1.668, como a cláusula de incomunicabilidade.

### Onde a meação é apurada?

No próprio inventário. No judicial, as primeiras declarações informam o regime de bens (CPC, art. 620, II), e o esboço da partilha paga a meação do cônjuge antes dos quinhões dos herdeiros (CPC, art. 651). No cartório, a meação do companheiro pode ser reconhecida na escritura (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 19).

## Base legal e fontes

- [Código Civil, arts. 1.658 a 1.662 e 1.667](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
- [Código Civil, art. 1.685](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
- [Lei 14.941/2003 (ITCD de Minas Gerais), arts. 1º e 10](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14941/2003/?cons=1)
- [Resolução 35/2007 do CNJ, art. 19](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179)

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Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto. Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
