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title: "ITCD em Minas Gerais: o que é, quem paga e quando"
description: "ITCD em Minas Gerais: o imposto estadual sobre herança e doação, quem paga, alíquota de 5%, prazo de 180 dias, isenções e onde declarar no e-ITCD."
url: https://marlonmeloadv.com.br/guia/itcd-minas-gerais
author: "Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720"
published: 2026-10-29
updated: 2026-10-29
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# ITCD em Minas Gerais: o que é, quem paga e quando

**Resposta rápida:** O ITCD é o imposto de Minas Gerais sobre herança e doação, regido pela Lei 14.941/2003. Paga quem recebe: o herdeiro ou beneficiário na herança e o donatário na doação (art. 12). A alíquota é única, de 5% (art. 10), e na herança o imposto vence 180 dias depois do óbito (art. 13, I), mesmo que ninguém abra inventário.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720.

## O que é o ITCD e por que também se chama ITCMD

O ITCD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, cobrado pelo Estado de Minas Gerais quando um bem passa de uma pessoa para outra por morte ou por doação. A regra está na Lei estadual 14.941/2003 e no seu regulamento, o Decreto 43.981/2005, conhecido como RITCD.

ITCD e ITCMD são o mesmo imposto. A Constituição trata dele no art. 155, § 1º, e a Lei Complementar 227/2026 e a Resolução 35 do CNJ usam a sigla ITCMD. A lei mineira usa ITCD. Quem lê uma ou outra sigla está lendo sobre o mesmo tributo.

## Quando o imposto é devido

A Lei 14.941/2003 cobra o ITCD em três situações principais:

- **Herança:** na transmissão de bem ou direito por causa do óbito (art. 1º, I).
- **Doação:** em qualquer doação, inclusive a feita como adiantamento da herança (art. 1º, III).
- **Partilha do casal:** na partilha de bens do casamento ou da união estável, sobre o que passar da meação (art. 1º, IV).

Dois pontos pesam no inventário. Primeiro, o imposto é devido mesmo que ninguém abra inventário ou arrolamento, judicial ou em cartório (art. 1º, § 7º). Segundo, cada herdeiro ou legatário é um fato gerador separado (art. 1º, § 4º): o imposto se calcula sobre o que cada um recebe.

Minas cobra sobre o imóvel situado no Estado. Para dinheiro, aplicações e outros bens móveis, desde a Emenda Constitucional 132/2023 o imposto é do Estado onde o falecido era domiciliado, nas sucessões abertas a partir de 21/12/2023 (Constituição, art. 155, § 1º, II; Emenda 132, art. 17). A lei mineira ainda não foi reescrita nesse ponto.

## Quem paga e quem responde junto

Paga o ITCD quem recebe o bem: o herdeiro ou beneficiário na herança e o donatário na doação (Lei 14.941, art. 12). A lei também torna responsáveis, junto com o contribuinte, o tabelião, o oficial de registro, o escrivão e o juiz, pelos atos praticados perante eles, além do doador e de quem tem a posse do bem (art. 21). O inventariante responde pelos tributos do espólio quando não for possível cobrá-los do contribuinte (Código Tributário Nacional, art. 134, IV).

## Alíquota, prazo e multa em resumo

| Ponto | Regra em Minas Gerais | Onde está |
|---|---|---|
| Alíquota | 5% sobre o valor total, na herança e na doação | Lei 14.941, art. 10 |
| Base de cálculo | Valor de mercado na data do óbito ou da avaliação | Lei 14.941, art. 4º |
| Prazo na herança | 180 dias contados do óbito | Lei 14.941, art. 13, I |
| Desconto | 15% se imposto e declaração vierem em até 90 dias do óbito | RITCD, art. 23 |
| Atraso pago espontaneamente | Multa de 0,15% ao dia até o 30º dia, 9% até o 60º e 12% depois, mais juros | Lei 14.941, art. 22, I |

A conta passo a passo, com exemplo, está na página sobre a [alíquota do ITCD em Minas Gerais](https://marlonmeloadv.com.br/guia/aliquota-itcd-mg). Prazo, desconto, multas e parcelamento estão em [prazo e multa do ITCD](https://marlonmeloadv.com.br/guia/prazo-e-multa-itcd-mg).

## Isenções em resumo

Na herança, é isenta a transmissão do imóvel residencial de até 40.000 UFEMG, quando ele é o único imóvel deixado e o total dos bens não passa de 48.000 UFEMG, sem contar os móveis da casa (Lei 14.941, art. 3º, I). A doação é isenta até 10.000 UFEMG, somadas as doações ao mesmo donatário em três anos civis (art. 3º, II, "a"; RITCD, art. 24). Salário, aposentadoria ou pensão que o falecido tinha a receber não pagam o imposto (art. 2º, § 3º), e, depois da decisão do STF no Tema 1214, a SEF-MG informa que não cobra ITCD sobre VGBL e PGBL pagos aos beneficiários.

Nenhuma isenção é automática: ela é declarada e reconhecida pela Fazenda (RITCD, art. 7º). Os limites em reais e as condições estão em [isenção do ITCD em Minas Gerais](https://marlonmeloadv.com.br/guia/isencao-itcd-mg).

## Onde se declara e o que mudou

A declaração é a Declaração de Bens e Direitos (DBD), feita hoje no e-ITCD, o sistema da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), com login gov.br. O regulamento, na redação do Decreto 49.170/2026, deixou de citar o SIARE e fala em sistema informatizado no site da SEF. O passo a passo, o DAE e a certidão estão em [como declarar e pagar o ITCD](https://marlonmeloadv.com.br/guia/como-declarar-e-pagar-itcd). A doação em vida tem prazos próprios, explicados em [ITCD na doação](https://marlonmeloadv.com.br/guia/itcd-doacao-mg).

A reforma tributária tornou obrigatória a alíquota progressiva, mas a lei mineira ainda prevê 5%, e o projeto que cria faixas é proposta, não lei. O que já mudou e o que está em discussão está em [ITCD e a reforma tributária](https://marlonmeloadv.com.br/guia/itcd-reforma-tributaria).

## Perguntas frequentes

### ITCD e ITCMD são impostos diferentes?

Não. É o mesmo imposto sobre herança e doação. Minas Gerais usa a sigla ITCD na Lei 14.941/2003; a Lei Complementar 227/2026 e a Resolução 35 do CNJ usam ITCMD.

### Se ninguém abrir o inventário, o ITCD deixa de ser devido?

Não. A lei mineira diz que o fato gerador independe da abertura de inventário ou arrolamento (Lei 14.941, art. 1º, § 7º), e o prazo corre a partir do óbito. Deixar para depois acrescenta multa e juros.

### Com vários herdeiros, quem paga o imposto?

Cada herdeiro paga sobre a parte que recebe, porque cada um é um fato gerador separado (Lei 14.941, art. 1º, § 4º). A guia de pagamento (DAE) pode ser emitida no e-ITCD por qualquer herdeiro, inventariante ou beneficiário com CPF cadastrado na declaração.

### VGBL e PGBL pagam ITCD em Minas?

Não. O STF julgou inconstitucional a cobrança sobre o que o beneficiário recebe pela morte do titular (Tema 1214), e a SEF-MG informa que não cobra desde 20/02/2025, embora o texto da Lei 14.941 ainda traga a regra antiga.

## Base legal e fontes

- [Lei 14.941/2003 (ITCD), arts. 1º, 10, 12 e 13](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14941/2003/?cons=1)
- [Decreto 43.981/2005 (RITCD), arts. 7º, 23 e 31](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d43981_2005.html)
- [SEF-MG, página do ITCD e do e-ITCD](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/itcd/)
- [Constituição Federal, art. 155, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm)

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Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto. Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
