---
title: "Isenção do ITCD em Minas Gerais: quando a herança não paga"
description: "Isenção do ITCD em MG: imóvel residencial até 40.000 UFEMG, herança até 48.000 UFEMG, doação até 10.000 UFEMG, valores em reais de 2026 e como declarar."
url: https://marlonmeloadv.com.br/guia/isencao-itcd-mg
author: "Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720"
published: 2026-10-29
updated: 2026-10-29
---

# Isenção do ITCD em Minas Gerais: quando a herança não paga

**Resposta rápida:** Em Minas Gerais, a transmissão por herança do imóvel residencial é isenta de ITCD quando ele vale até 40.000 UFEMG, é o único imóvel deixado e o total dos bens não passa de 48.000 UFEMG (Lei 14.941/2003, art. 3º, I). Pela UFEMG de 2026, isso dá R$ 231.596,00 e R$ 277.915,20, e vale a UFEMG da data da avaliação. A isenção precisa ser declarada à Fazenda.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720.

## A isenção do imóvel residencial na herança

A Lei 14.941/2003 isenta a herança de imóvel residencial quando três condições acontecem juntas (art. 3º, I, "a"):

1. o imóvel é residencial e vale até 40.000 UFEMG;
2. é o único imóvel da herança (o chamado monte partilhável);
3. o total da herança não passa de 48.000 UFEMG, sem contar os móveis e aparelhos que guarnecem a casa.

A mesma isenção vale para a fração ideal de um único imóvel residencial, quando o imóvel inteiro vale até 40.000 UFEMG e a herança não tem outro imóvel nem passa de 48.000 UFEMG (art. 3º, I, "b"). Dois imóveis, mesmo baratos, tiram a isenção, como informa a SEF-MG.

Exemplo: o falecido deixou um apartamento residencial avaliado em R$ 200.000,00, seu único imóvel, e R$ 50.000,00 em conta. O imóvel fica abaixo de 40.000 UFEMG (R$ 231.596,00 em 2026) e a herança toda, de R$ 250.000,00, abaixo de 48.000 UFEMG (R$ 277.915,20). A transmissão do apartamento se enquadra na isenção, que precisa ser declarada; o saldo em conta não está entre os bens isentos do art. 3º, I. Se o saldo em conta fosse de R$ 100.000,00, o total de R$ 300.000,00 passaria do limite, e o apartamento também pagaria o ITCD de 5%.

## Quanto vale a UFEMG e qual data conta

Os limites estão em UFEMG, a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, que muda todo ano. Em 2026 ela vale R$ 5,7899 (Resolução SEF 5.969/2025); em 2025 valia R$ 5,5310. Para conferir a isenção vale a UFEMG da data da avaliação, e não a da data do óbito (Lei 14.941, art. 3º, § 2º). Com a UFEMG de 2026:

| Limite | Em UFEMG | Em reais (UFEMG de 2026) |
|---|---|---|
| Imóvel residencial na herança | 40.000 | R$ 231.596,00 |
| Total da herança | 48.000 | R$ 277.915,20 |
| Doação ao mesmo donatário | 10.000 | R$ 57.899,00 |

Avaliação feita em outro ano usa a UFEMG daquele ano, e o valor em reais muda. Como o valor do imóvel é declarado e depois avaliado pela Fazenda, vale entender a [base de cálculo do ITCD](https://marlonmeloadv.com.br/guia/base-de-calculo-itcd) antes de contar com a isenção.

## Bens e valores que não pagam ITCD

Além do imóvel residencial, a lei mineira deixa fora do imposto:

- **Objetos da casa:** roupas, utensílios agrícolas de uso manual, móveis e aparelhos de uso doméstico que guarnecem a residência (art. 3º, I, "c"). Obra de arte declarada à Receita ou com seguro específico fica fora dessa isenção (art. 3º, § 3º).
- **Valores do trabalho não recebidos em vida:** salário, aposentadoria ou pensão que o falecido tinha a receber (art. 2º, § 3º).
- **Herdeiro que é entidade:** ente público, autarquia ou fundação pública, entidade religiosa ou templo, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, partido, sindicato e entidade de assistência, educação, cultura ou esporte sem fins lucrativos (art. 2º).
- **VGBL e PGBL:** o STF declarou inconstitucional cobrar ITCMD sobre esses planos pagos aos beneficiários pela morte do titular (Tema 1214), e a SEF-MG informa que não cobra desde 20/02/2025. Veja [VGBL e PGBL no inventário](https://marlonmeloadv.com.br/guia/previdencia-privada-heranca).

## Doação isenta

Na doação, a isenção vale quando o total doado não passa de 10.000 UFEMG (R$ 57.899,00 com a UFEMG de 2026), somadas as doações ao mesmo donatário no período de três anos civis (art. 3º, II, "a"; RITCD, art. 24). O limite não é por doação isolada. Prazos e desconto da doação estão em [ITCD na doação](https://marlonmeloadv.com.br/guia/itcd-doacao-mg).

## A isenção precisa ser declarada

Isenção não é automática. As hipóteses de isenção e de não incidência são reconhecidas pela repartição fazendária e homologadas pela autoridade fiscal, dentro da Declaração de Bens e Direitos (RITCD, art. 7º). Ao final, a SEF-MG emite a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, exigida para registrar a partilha (Lei 14.941, art. 18); o que o cartório pede antes da escritura se confirma com o cartório escolhido. O passo a passo está em [como declarar e pagar o ITCD](https://marlonmeloadv.com.br/guia/como-declarar-e-pagar-itcd).

## Perguntas frequentes

### Dois imóveis pequenos ainda dão direito à isenção?

Não. A isenção da herança exige que o imóvel residencial seja o único imóvel do monte partilhável (Lei 14.941, art. 3º, I). Com dois imóveis, mesmo de valor baixo, ela não se aplica.

### A isenção é calculada pela parte de cada herdeiro?

Não. Os limites de 40.000 e 48.000 UFEMG olham o valor do imóvel e o total da herança, não o quinhão. A isenção de 5.000 UFEMG por quinhão existe só como proposta, na emenda do governador ao PL 2.881/2024, ainda não aprovado.

### Quem tem isenção precisa declarar?

Sim. A isenção é reconhecida dentro da DBD e homologada pela Fazenda (RITCD, art. 7º), e é a certidão de desoneração que comprova a regularidade do ITCD perante o juiz e o cartório.

### Vender a parte da herança paga ITCD?

A SEF-MG informa que a cessão onerosa de direitos hereditários não é fato gerador de ITCD. Se a venda envolver imóvel, a questão é de ITBI, na prefeitura.

## Base legal e fontes

- [Lei 14.941/2003, arts. 2º, 3º e 18](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14941/2003/?cons=1)
- [Decreto 43.981/2005 (RITCD), arts. 6º, 7º e 24](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d43981_2005.html)
- [Resolução SEF 5.969/2025 (UFEMG 2026)](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2025/rr5969_2025.html)
- [SEF-MG, página do ITCD](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/itcd/)
- [STF, Tema 1214](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1214)

---
Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto. Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
