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title: "Inventário sem dinheiro para pagar: gratuidade e defensoria"
description: "Inventário sem dinheiro: a gratuidade da escritura pela Resolução 35 do CNJ, o defensor público no lugar do advogado e o que a lei mineira diz sobre o ITCD."
url: https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-sem-dinheiro
author: "Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720"
published: 2026-10-29
updated: 2026-10-29
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# Inventário sem dinheiro para pagar: gratuidade e defensoria

**Resposta rápida:** Quem não pode pagar tem caminhos na lei. No cartório, basta declarar que não tem condições de arcar com os emolumentos para ter a gratuidade da escritura, mesmo com advogado (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 7º), e o defensor público pode assistir as partes no lugar do advogado (CPC, art. 610, § 2º). O ITCD não entra nessa gratuidade: segue as isenções da lei mineira.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720.

## Dá para fazer inventário sem dinheiro?

Dá, e a lei trata cada custo de um jeito. Os emolumentos da escritura no cartório podem ter gratuidade pela Resolução 35 do CNJ. Na escritura, o advogado pode ser substituído pelo defensor público. O ITCD, imposto estadual, não entra na gratuidade e segue as isenções da lei mineira. E o próprio espólio pode pagar parte das despesas.

Antes de tudo, vale conferir se o inventário é mesmo necessário. Verbas devidas pelo empregador e saldos de FGTS e de PIS-PASEP não recebidos em vida vão aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, sem inventário (Lei 6.858/1980, art. 1º; CPC, art. 666). Saldos de conta, poupança e fundos até o limite da lei seguem a mesma regra quando não há outros bens sujeitos a inventário (art. 2º). Veja [dinheiro em conta de pessoa falecida](https://marlonmeloadv.com.br/guia/dinheiro-em-conta-de-falecido).

## Gratuidade no cartório e na Justiça

No cartório, a gratuidade alcança a escritura de inventário. A Resolução 35/2007 do CNJ diz que "a gratuidade prevista na norma adjetiva compreende as escrituras de inventário, partilha" e outros atos consensuais (art. 6º). A norma adjetiva é a lei processual, o CPC: a resolução leva ao cartório a gratuidade que já existe na Justiça.

Para obtê-la no cartório, "basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído" (art. 7º). Contratar advogado, portanto, não tira o direito. A regra fala dos emolumentos da escritura; ela não trata do registro de imóveis nem do ITCD. A gratuidade também não muda os requisitos do [inventário extrajudicial](https://marlonmeloadv.com.br/inventario-extrajudicial): todos capazes e de acordo, ou as condições especiais da Resolução 35 para menor e testamento.

No [inventário judicial](https://marlonmeloadv.com.br/inventario-judicial), a gratuidade é a da justiça, prevista no próprio CPC e pedida ao juiz no processo, que decide no caso concreto se a concede.

## Sem dinheiro para advogado: o defensor público

A escritura de inventário exige que todas as partes estejam assistidas "por advogado ou por defensor público", cuja qualificação e assinatura constam do ato (CPC, art. 610, § 2º). Quem não pode contratar advogado pode, portanto, buscar a Defensoria Pública para fazer o inventário em cartório.

O tabelião não pode indicar advogado às partes. Mas, se elas não tiverem condições econômicas de contratar um, ele "deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 9º). Em Minas Gerais, a seccional é a OAB/MG. O papel do advogado na escritura está em [inventário em cartório precisa de advogado?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-extrajudicial-precisa-de-advogado).

## O ITCD não entra na gratuidade

A gratuidade da Resolução 35 fala em emolumentos, não em imposto. O ITCD é tributo estadual, devido mesmo que ninguém abra inventário (Lei 14.941/2003, art. 1º, § 7º), e tem isenções próprias na lei mineira. Quem não pode pagar precisa ver se o caso se encaixa numa delas.

Na herança, a lei isenta o imóvel residencial de até 40.000 UFEMG, desde que seja o único imóvel do monte partilhável e que o total não passe de 48.000 UFEMG; nessa conta não entram roupas, móveis e aparelhos de uso doméstico que guarnecem a residência, também isentos (art. 3º, I). Com a UFEMG de 2026, de R$ 5,7899 (Resolução SEF 5.969/2025), os limites equivalem a R$ 231.596,00 e R$ 277.915,20; vale a UFEMG da data da avaliação (art. 3º, § 2º). Outros pontos:

- a isenção não é automática: a repartição fazendária a reconhece e a autoridade fiscal a homologa (Decreto 43.981/2005, art. 7º);
- salário, aposentadoria ou pensão que o falecido não recebeu em vida não pagam ITCD (Lei 14.941/2003, art. 2º, § 3º);
- o ITCD vencido pode ser parcelado, com garantia hipotecária ou fiança bancária, que o regulamento admite dispensar em caráter excepcional, nas condições de resolução da Secretaria de Fazenda (Decreto 43.981/2005, art. 30).

Os detalhes estão em [isenção do ITCD em Minas Gerais](https://marlonmeloadv.com.br/guia/isencao-itcd-mg).

## O próprio espólio pode pagar as despesas

Quando a família não tem dinheiro, mas o falecido deixou bens ou saldo em banco, as normas permitem usar o espólio para custear o inventário. No cartório, o meeiro e os herdeiros podem nomear um inventariante antes da partilha, e ele pode levantar quantias para pagar as despesas do inventário (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 11, §§ 1º e 2º).

A mesma resolução permite autorizar o inventariante, por escritura, a vender bens do espólio sem autorização judicial para pagar as despesas do inventário, como imposto, honorários e emolumentos (art. 11-A). As condições incluem despesas discriminadas, preço vinculado a elas, menção às guias dos impostos e garantia dada pelo inventariante, e as despesas têm de ser pagas em até 1 ano da venda. A venda não pode alcançar bens ou direitos de herdeiro menor ou incapaz (art. 12-A, § 1º).

No processo judicial, vender bens e pagar dívidas do espólio dependem de ouvir os interessados e da autorização do juiz (CPC, art. 619), e, em Minas, a venda autorizada durante o inventário não altera o prazo do ITCD (Lei 14.941/2003, art. 13, § 2º). Veja [o inventariante pode vender bens do espólio?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventariante-pode-vender-bens).

## Perguntas frequentes

### Preciso provar que não tenho dinheiro para ter a escritura gratuita?

A Resolução 35 do CNJ pede a "simples declaração" dos interessados de que não podem arcar com os emolumentos (art. 7º). A norma não exige outro documento para isso.

### A gratuidade do cartório vale para o ITCD?

Não. A Resolução 35 trata dos emolumentos da escritura, e o ITCD é imposto estadual com regras próprias de isenção na Lei 14.941/2003 (art. 3º).

### A Defensoria Pública faz inventário em cartório?

O CPC aceita o defensor público assistindo as partes na escritura de inventário, no lugar do advogado (art. 610, § 2º). A própria Resolução 35 ressalva que a Defensoria é recomendada "onde houver" (art. 9º).

### Sem dinheiro agora, dá para deixar o inventário para depois?

A escritura pode ser lavrada a qualquer tempo (Resolução 35 do CNJ, art. 31). Mas o ITCD da herança vence 180 dias depois do óbito, e o atraso gera multa (Lei 14.941/2003, arts. 13, I, e 22) e juros de mora (Decreto 43.981/2005, art. 38).

## Base legal e fontes

- [Resolução 35/2007 do CNJ, arts. 6º a 9º, 11 e 11-A](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179)
- [Código de Processo Civil, arts. 610, 619 e 666](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [Lei 14.941/2003 (ITCD), arts. 2º, 3º e 13](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14941/2003/?cons=1)
- [Decreto 43.981/2005 (Regulamento do ITCD), arts. 7º e 30](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d43981_2005.html)
- [Lei 6.858/1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm)

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Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto. Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
