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title: "Inventário é obrigatório? Quando precisa e quando não"
description: "Inventário é obrigatório? Quando precisa, os valores que a Lei 6.858/1980 libera sem ele, o inventário negativo e o que acontece com quem não faz em Minas."
url: https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-e-obrigatorio
author: "Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720"
published: 2026-10-29
updated: 2026-10-29
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# Inventário é obrigatório? Quando precisa e quando não

**Resposta rápida:** Sim, sempre que houver bem ou direito que precise passar para o nome dos herdeiros, como imóvel, veículo, conta bancária ou quotas de empresa. A lei dispensa o inventário para alguns valores, como FGTS, PIS-PASEP, verbas do empregador e, sem outros bens, pequenos saldos bancários (Lei 6.858/1980 e CPC, art. 666). Em Minas Gerais, o ITCD é devido mesmo sem inventário e, pago com atraso, tem multa e juros.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720.

## Quando o inventário é necessário

O inventário é necessário quando há bem ou direito que precisa sair do nome de quem faleceu e passar para o nome dos herdeiros. A lei manda abrir o inventário em prazo certo: o Código Civil (art. 1.796) e o Código de Processo Civil (art. 611) tratam desse prazo, explicado em [prazo para abrir o inventário](https://marlonmeloadv.com.br/guia/prazo-para-abrir-inventario).

| O que a pessoa deixou | Por que precisa de inventário |
|---|---|
| Imóvel | O registro de imóveis recebe o formal de partilha ou a escritura pública (Lei 6.015/1973, arts. 167 e 221) |
| Veículo | O Detran está entre os órgãos que recebem a escritura de inventário como título (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 3º) |
| Conta, poupança ou investimento | A escritura vale para levantar valores em instituições financeiras (CPC, art. 610, § 1º), salvo os casos da Lei 6.858/1980 |
| Quotas de empresa | A escritura vale perante a Junta Comercial (Resolução 35, art. 3º); no processo, o juiz manda apurar os haveres do sócio (CPC, art. 620, § 1º) |

Mesmo com um único herdeiro o inventário continua necessário. Não há partilha, mas a escritura passa a ser de inventário e adjudicação dos bens (Resolução 35, art. 26). Os dois caminhos, cartório e Justiça, estão em [inventário](https://marlonmeloadv.com.br/inventario).

## Os valores que a lei libera sem inventário

O Código de Processo Civil dispensa inventário e arrolamento para os valores da Lei 6.858/1980 (art. 666). São dois grupos:

- **Verbas do trabalho e fundos.** Valores que o empregador devia, saldos de FGTS e de PIS-PASEP não recebidos em vida vão em quotas iguais aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial (Lei 6.858/1980, art. 1º). Para o FGTS, a Lei 8.036/1990 manda seguir o critério da pensão por morte (art. 20, IV).
- **Saldos pequenos.** Conta bancária, poupança e fundos de investimento de até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), desde que não existam outros bens sujeitos a inventário (art. 2º). O texto oficial da lei não traz esse limite em reais.

A restituição de Imposto de Renda aparece no texto da Lei 6.858 (art. 2º), mas o Decreto-Lei 2.292/1986 diz que essa lei não se aplica às restituições de tributos administrados pela Receita Federal (art. 13). Por isso não se deve contar com a restituição sem inventário. Como sacar cada valor está em [dinheiro em conta de pessoa falecida](https://marlonmeloadv.com.br/guia/dinheiro-em-conta-de-falecido).

## Quem não deixou bens: o inventário negativo

Se a pessoa não deixou bens, não há o que partilhar nem transferir. Ainda assim, a Resolução 35 do CNJ admite o inventário negativo por escritura pública (art. 28), que declara que o falecido não deixou bens.

Uma situação em que ele aparece é a do viúvo ou da viúva que tem filho do cônjuge falecido e quer casar de novo. O Código Civil diz que essa pessoa não deve casar enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros (art. 1.523, I). Os noivos podem pedir ao juiz que afaste essa causa suspensiva, provando que não há prejuízo para o herdeiro (art. 1.523, parágrafo único). Mais em [inventário negativo](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-negativo).

## O que acontece com quem não faz

O inventário pode ser feito depois do prazo, e a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo (Resolução 35, art. 31). O problema está nas consequências práticas da espera:

1. **ITCD com multa.** Em Minas Gerais, o imposto é devido mesmo sem inventário (Lei 14.941/2003, art. 1º, § 7º) e vence 180 dias depois do falecimento (art. 13, I). Pago depois disso, tem multa de mora de até 12% (art. 22, I), mais juros (Decreto 43.981/2005, art. 38). Havendo ação fiscal, a multa de revalidação é de 50% do imposto, com reduções para pagamento rápido (art. 22, II). Veja [prazo e multa do ITCD](https://marlonmeloadv.com.br/guia/prazo-e-multa-itcd-mg).
2. **Declaração pendente.** Quem deixa de entregar a declaração de bens do ITCD, ou omite bens nela, fica sujeito a multa de 20% do imposto devido (Lei 14.941/2003, art. 25).
3. **Bens parados.** Sem partilha, nenhum herdeiro tem título para registrar, transferir ou vender um bem determinado. A venda de bem da herança por um herdeiro, sem autorização prévia do juiz, é ineficaz (Código Civil, art. 1.793, § 3º).

## Perguntas frequentes

### Se a pessoa deixou só um carro, precisa de inventário?

Sim. O veículo também precisa de título para sair do nome de quem faleceu, e o Detran está entre os órgãos que recebem a escritura de inventário (Resolução 35, art. 3º).

### Se o imóvel for isento de ITCD, ainda precisa de inventário?

Sim. A isenção não é automática: é reconhecida pela Fazenda dentro da declaração de bens (Decreto 43.981/2005, art. 7º), e o imóvel continua precisando da escritura ou do formal de partilha para ir ao nome dos herdeiros.

### Dá para vender um imóvel do falecido sem inventário?

Um herdeiro não pode vender sozinho um bem determinado da herança antes da partilha (Código Civil, art. 1.793, §§ 2º e 3º). A lei permite ceder a parte na herança por escritura pública (art. 1.793) e vender bem do espólio com autorização do juiz.

### Os valores da Lei 6.858 entram no inventário quando há outros bens?

FGTS, PIS-PASEP e verbas do empregador seguem a Lei 6.858 mesmo assim (art. 1º). Já os saldos de conta, poupança e fundos só dispensam o inventário quando não existem outros bens sujeitos a ele (art. 2º).

## Base legal e fontes

- [Código de Processo Civil, arts. 610, 611 e 666](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm)
- [Decreto-Lei 2.292/1986, art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2292.htm)
- [Resolução CNJ 35/2007, arts. 3º, 28 e 31](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179)
- [Lei 14.941/2003 (ITCD), arts. 1º, 13, 22 e 25](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14941/2003/?cons=1)

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Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto. Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
