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title: "O inventariante pode vender bens do espólio?"
description: "No inventário judicial, o inventariante só vende bem do espólio com autorização do juiz, ouvidos os interessados (CPC, art. 619). Veja a regra do cartório."
url: https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventariante-pode-vender-bens
author: "Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720"
published: 2026-10-29
updated: 2026-10-29
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# O inventariante pode vender bens do espólio?

**Resposta rápida:** No inventário judicial, não sem o juiz. O CPC, art. 619, I, diz que o inventariante pode alienar bens "ouvidos os interessados e com autorização do juiz", e o Código Civil, art. 1.793, § 3º, chama de ineficaz a venda de bem da herança, por herdeiro, sem prévia autorização do juiz. No cartório, a Resolução 35 do CNJ admite a venda por escritura só para pagar as despesas do inventário.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720.

## O inventariante pode vender sozinho um bem da herança?

Não. O inventariante administra o espólio, mas vender é um dos atos que o CPC separa da administração comum. Pelo art. 619, cabe ao inventariante, "ouvidos os interessados e com autorização do juiz", alienar bens de qualquer espécie, fazer acordo, pagar dívidas do espólio e fazer despesas de conservação e melhoria dos bens.

Fora desses atos, o cargo tem os deveres do art. 618: representar o espólio, administrar os bens "com a mesma diligência que teria se seus fossem", prestar as declarações e prestar contas. O Código Civil (art. 1.991) diz que o inventariante administra a herança desde o compromisso até a homologação da partilha. Quem pode ocupar o cargo e o que mais ele exige está em [Inventariante: quem pode ser e o que faz](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventariante).

## Por que a venda depende do juiz

Até a partilha, a herança é um todo só. Cada herdeiro tem uma fração ideal do conjunto, como num condomínio, e não um bem determinado (Código Civil, art. 1.791). Vender um bem mexe na parte de todos, e por isso a lei manda ouvir os interessados e pede a decisão do juiz.

O Código Civil reforça a regra por dois lados (art. 1.793):

- é ineficaz a cessão, por um herdeiro, do seu direito sobre um bem da herança "considerado singularmente" (§ 2º);
- é ineficaz a venda de bem da herança por qualquer herdeiro "sem prévia autorização do juiz da sucessão", enquanto a herança estiver indivisa (§ 3º).

O art. 619 fala em ouvir os interessados e em autorização do juiz. O texto não exige que todos os herdeiros concordem: quem decide é o juiz.

## Como fica a venda no inventário judicial

O pedido de autorização vai ao juiz do inventário, que ouve os interessados antes de decidir (CPC, art. 619). Havendo herdeiro incapaz ou ausente, o Ministério Público é intimado no inventário (art. 626). A página do [inventário judicial](https://marlonmeloadv.com.br/inventario-judicial) mostra o caminho do processo como um todo.

Dois pontos pesam na decisão de vender:

1. **ITCD em Minas Gerais.** A venda de bem durante o inventário, com autorização judicial, não altera o prazo para pagar o imposto (Lei 14.941/2003, art. 13, § 2º). O prazo continua sendo de 180 dias contados do óbito (art. 13, I).
2. **Venda sem autorização.** Feita por herdeiro, ela é ineficaz pelo Código Civil, art. 1.793, § 3º. Além disso, o CPC prevê a remoção do inventariante que "sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio" ou que, por culpa sua, deixar bens serem dilapidados (art. 622, III e VI). Se uma venda concreta se encaixa nessas hipóteses depende dos fatos: quem vendeu, o quê, por quanto e para onde foi o dinheiro. O procedimento está em [como remover o inventariante](https://marlonmeloadv.com.br/guia/remover-inventariante).

## Como fica a venda no inventário em cartório

Desde a Resolução 571/2024, a Resolução 35/2007 do CNJ tem regra própria (art. 11-A). Por escritura pública, o inventariante pode ser autorizado a vender móveis e imóveis do espólio sem autorização judicial, para pagar as despesas do inventário. As condições são seis:

1. despesas do inventário discriminadas;
2. preço da venda vinculado a essas despesas;
3. nenhuma indisponibilidade de bens de herdeiro, cônjuge ou convivente;
4. menção às guias dos impostos de transmissão e aos seus valores;
5. emolumentos estimados, com a indicação dos cartórios que deram o orçamento;
6. garantia real ou fidejussória (fiança) prestada pelo inventariante.

Depois da venda, o inventariante tem no máximo 1 ano para pagar as despesas. O bem vendido entra no cálculo do imposto, dos emolumentos e dos quinhões, mas não é partilhado (art. 11-A, §§ 1º e 3º). Com herdeiro menor ou incapaz no cartório, a escritura não pode ter ato de disposição dos bens ou direitos dele (art. 12-A, § 1º).

Antes da partilha, o meeiro e os herdeiros podem nomear o inventariante numa escritura própria. Esse inventariante pode buscar informações bancárias e fiscais e levantar valores para pagar as despesas do inventário (art. 11, §§ 1º e 2º). Quando o cartório é possível está explicado na página do [inventário extrajudicial](https://marlonmeloadv.com.br/inventario-extrajudicial).

## Outros caminhos para vender

Quando a venda não serve para pagar as despesas do inventário, a lei oferece mais dois caminhos.

- **Terminar o inventário e vender depois.** Com a partilha registrada, os bens passam ao nome dos herdeiros. Se um imóvel ficar com vários deles, cada um pode vender a própria parte ideal (Código Civil, art. 1.314), qualquer um pode pedir a divisão (art. 1.320) e o imóvel que não se divide vai a venda, com preferência do coproprietário sobre o estranho em condições iguais de oferta (art. 1.322). Mais em [herdeiro não quer vender o imóvel](https://marlonmeloadv.com.br/guia/herdeiro-nao-quer-vender-imovel).
- **Ceder a parte na herança.** O herdeiro pode ceder seu direito à herança ou seu quinhão por escritura pública (Código Civil, art. 1.793), mas não um bem específico (§ 2º). Diante de comprador estranho à sucessão, os outros herdeiros têm preferência, pelo mesmo preço (art. 1.794), e quem não foi avisado pode ficar com a quota depositando o preço em até 180 dias após a transmissão (art. 1.795). Mais em [cessão de direitos hereditários](https://marlonmeloadv.com.br/guia/cessao-de-direitos-hereditarios).

## Perguntas frequentes

### O herdeiro que mora no imóvel pode vendê-lo antes do inventário?

Não sem o juiz. Enquanto a herança está indivisa, a venda de bem da herança por qualquer herdeiro sem prévia autorização do juiz da sucessão é ineficaz (Código Civil, art. 1.793, § 3º).

### Todos os herdeiros precisam concordar para o juiz autorizar a venda?

No inventário judicial, o CPC manda ouvir os interessados e exige a autorização do juiz (art. 619), sem falar em concordância de todos. No cartório, a venda do art. 11-A depende de escritura, e o inventário em cartório pressupõe partes capazes e de acordo (CPC, art. 610, § 1º), com as regras próprias para menor ou incapaz da Resolução 35 (art. 12-A).

### O inventariante pode pagar contas do espólio com o dinheiro do falecido?

No inventário judicial, pagar dívidas do espólio também depende de ouvir os interessados e da autorização do juiz (CPC, art. 619, III). No cartório, o inventariante nomeado antes da partilha pode levantar valores para pagar as despesas do inventário (Resolução 35 do CNJ, art. 11, § 2º).

### E se o bem já foi vendido sem autorização?

O Código Civil trata como ineficaz a venda feita por herdeiro sem prévia autorização do juiz (art. 1.793, § 3º). O que fazer a partir daí depende de quem vendeu, de quem comprou e da fase em que o inventário está.

## Base legal e fontes

- [Código de Processo Civil, arts. 618, 619 e 622](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [Código Civil, arts. 1.791 e 1.793 a 1.795](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
- [Resolução CNJ 35/2007, arts. 11 e 11-A](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179)
- [Lei 14.941/2003 (ITCD de Minas Gerais), art. 13](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14941/2003/?cons=1)

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Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto. Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
