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title: "Herança paga Imposto de Renda? O ganho de capital"
description: "Ganho de capital na herança: quando a transmissão paga Imposto de Renda, valor de mercado ou da declaração (Lei 9.532/1997, art. 23) e o efeito na venda."
url: https://marlonmeloadv.com.br/guia/ganho-de-capital-na-heranca
author: "Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720"
published: 2026-10-29
updated: 2026-10-29
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# Herança paga Imposto de Renda? O ganho de capital

**Resposta rápida:** Na herança, o Imposto de Renda aparece quando os bens passam aos herdeiros pelo valor de mercado, maior que o da declaração do falecido: a diferença é ganho de capital (Lei 9.532/1997, art. 23), pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio. Pelo valor da declaração não há esse imposto agora, mas o custo do bem fica menor numa venda futura.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720.

## O que a lei diz sobre herança e Imposto de Renda

A regra está no art. 23 da Lei 9.532/1997. Na transferência de bens por herança, legado ou doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos podem ser avaliados de duas formas: pelo valor de mercado ou pelo valor que constava na declaração de bens de quem faleceu. Essa escolha decide se há Imposto de Renda na transmissão.

Se a transferência for feita a valor de mercado, a diferença a maior entre esse valor e o valor da declaração do falecido fica sujeita ao Imposto de Renda (art. 23, § 1º). Essa diferença é o ganho de capital da herança. Se a transferência for feita pelo valor da declaração, não há diferença a tributar na transmissão.

Qual alíquota incide sobre essa diferença se confere na lei do Imposto de Renda antes de fazer a escolha.

## Valor da declaração ou valor de mercado

As duas opções têm efeitos opostos, agora e numa venda futura:

| | Pelo valor da declaração do falecido | Pelo valor de mercado |
|---|---|---|
| Imposto de Renda na transmissão | não há diferença a tributar | a diferença sobre o valor declarado é tributada |
| Custo de aquisição do herdeiro | o valor que constava na declaração | o valor de mercado usado na transferência |
| Numa venda futura pelo herdeiro | a diferença entre venda e custo tende a ser maior | a diferença entre venda e custo tende a ser menor |

A opção por um dos critérios é informada na Declaração Final de Espólio, e a IN SRF 81/2001 proíbe retificá-la depois. Por isso a escolha se faz antes de entregar a declaração, com a família sabendo o que pretende fazer com cada bem.

## Quem paga e quando

Nas transmissões por morte, o imposto sobre o ganho de capital é pago pelo inventariante, até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio (Lei 9.532/1997, art. 23). As regras dessa declaração estão em [Imposto de Renda do espólio](https://marlonmeloadv.com.br/guia/imposto-de-renda-espolio).

Pela IN SRF 81/2001, o imposto correspondente à declaração final não pode ser pago em quotas. E o herdeiro ou o cônjuge meeiro responde pelos tributos devidos pelo falecido só até o valor do quinhão, do legado, da herança ou da meação que recebeu.

## O efeito numa venda futura

O valor pelo qual o herdeiro recebe o bem passa a ser o custo de aquisição dele (Lei 9.532/1997, art. 23, § 4º). Quando o herdeiro vende o bem, o ganho de capital da venda é apurado a partir desse custo.

Exemplo: um apartamento constava na declaração do falecido por R$ 200.000 e vale R$ 500.000 na partilha. Pelo valor da declaração, não há ganho de capital na transmissão, e o custo do herdeiro fica em R$ 200.000; se ele vender depois por R$ 500.000, a diferença de R$ 300.000 é apurada na venda, pelas regras do Imposto de Renda. Pelo valor de mercado, os R$ 300.000 são tributados na Declaração Final de Espólio, e o custo do herdeiro passa a ser R$ 500.000.

Qual opção pesa menos depende de quanto o bem vale hoje, de algum herdeiro pretender vender e quando, e das regras do Imposto de Renda que se aplicarem a cada um. Quem já pensa em vender pode ver os caminhos em [como vender imóvel de herança](https://marlonmeloadv.com.br/guia/vender-imovel-de-heranca).

## ITCD e Imposto de Renda são impostos diferentes

O [ITCD](https://marlonmeloadv.com.br/guia/itcd-minas-gerais) é o imposto estadual sobre a herança. Em Minas Gerais, a [base de cálculo](https://marlonmeloadv.com.br/guia/base-de-calculo-itcd) é o valor de mercado do bem na data do óbito ou da avaliação (Lei 14.941/2003, art. 4º), com alíquota de 5% (art. 10).

O ganho de capital é do Imposto de Renda, federal, e segue a Lei 9.532/1997, que deixa a escolha entre o valor de mercado e o valor da declaração. Um imposto não substitui o outro: são leis diferentes, cobradas por entes diferentes, cada uma com a sua base. Mais sobre o inventário em [inventário: como funciona](https://marlonmeloadv.com.br/inventario).

## Perguntas frequentes

### Dá para mudar a escolha depois de entregar a declaração final?

Não. A IN SRF 81/2001 manda informar a opção na Declaração Final de Espólio e proíbe a retificação dessa escolha.

### A regra vale também para doação em vida?

Vale para a doação em adiantamento da legítima: o art. 23 da Lei 9.532/1997 permite usar o valor de mercado ou o valor que constava na declaração de bens do doador.

### Quem recolhe o imposto sobre o ganho na herança?

O inventariante, até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio, nas transmissões por morte.

### Pagar o ITCD resolve o Imposto de Renda?

Não. O ITCD é o imposto estadual sobre a transmissão; o ganho de capital na transmissão é do Imposto de Renda e só aparece quando a transferência é feita a valor de mercado acima do valor declarado.

## Base legal e fontes

- [Lei 9.532/1997, art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm)
- [Instrução Normativa SRF 81/2001](https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=14359)
- [Lei estadual 14.941/2003 (ITCD), arts. 4º e 10](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14941/2003/?cons=1)

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Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto. Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
