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title: "Documentos para inventário: a lista completa por tipo de bem"
description: "Documentos para inventário em cartório e na Justiça: o que a Resolução 35 do CNJ exige, os papéis de cada tipo de bem e a declaração do ITCD em Minas."
url: https://marlonmeloadv.com.br/guia/documentos-para-inventario
author: "Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720"
published: 2026-10-29
updated: 2026-10-29
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# Documentos para inventário: a lista completa por tipo de bem

**Resposta rápida:** No inventário em cartório, a Resolução 35/2007 do CNJ (art. 22) exige certidão de óbito, identidade e CPF do falecido e das partes, certidões de parentesco e de casamento, certidão dos imóveis, documentos dos bens móveis, certidão negativa de tributos e, havendo imóvel rural, o CCIR. Entram ainda a certidão da CENSEC sobre testamento e a declaração do ITCD à Fazenda de Minas.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720.

## O que a Resolução 35 do CNJ exige na escritura

No inventário em cartório, a lista oficial está no art. 22 da Resolução 35/2007 do CNJ, e esses documentos são apresentados na lavratura da escritura. Eles vão em original ou em cópia autenticada; os documentos de identidade das partes vão sempre em original (art. 23). São estes:

1. certidão de óbito de quem faleceu;
2. documento de identidade oficial e CPF das partes e do falecido;
3. certidão que comprove o parentesco dos herdeiros;
4. certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, com o pacto antenupcial, se houver;
5. certidão de propriedade dos imóveis e dos direitos sobre eles;
6. documentos que provem a titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;
7. certidão negativa de tributos;
8. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a partilhar.

A escritura também qualifica cada parte e o cônjuge, com profissão, estado civil, regime de bens, data do casamento e endereço (art. 20). Veja o caminho em [inventário extrajudicial](https://marlonmeloadv.com.br/inventario-extrajudicial).

## Documentos de quem faleceu, dos herdeiros e do cônjuge

De quem faleceu, são necessários a certidão de óbito, a identidade e o CPF. De cada herdeiro, identidade, CPF e a certidão que prova o vínculo com o falecido. Do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, a certidão de casamento e, quando existir, o pacto antenupcial.

| Documento | De quem |
|---|---|
| Certidão de óbito | Falecido |
| Certidão que comprove o parentesco | Herdeiros |
| Certidão de casamento | Cônjuge sobrevivente e herdeiros casados |
| Pacto antenupcial, se houver | Cônjuge sobrevivente e herdeiros casados |
| Sentença, escritura pública ou termo declaratório da união estável, registrados | Companheiro que é o único sucessor |

A certidão de óbito sai do Registro Civil de Pessoas Naturais; onde obter os outros papéis, confirme com o cartório.

O companheiro entra como herdeiro quando os demais sucessores reconhecem a união estável ou, se for o único sucessor, quando a união já estava reconhecida e registrada (Resolução 35, art. 18). O cônjuge do herdeiro comparece quando houver renúncia ou partilha que transmita bens, salvo casamento em separação absoluta (art. 17).

## Documentos de cada tipo de bem

Cada bem pede dois tipos de papel: o que prova que era do falecido, exigido pela Resolução 35 (art. 22), e o que mostra o valor, que acompanha a Declaração de Bens e Direitos do ITCD em Minas (Decreto 43.981/2005, art. 31). Dívida que se quer abater da base do imposto também se prova (art. 11, § 4º).

| Bem | Prova de que era do falecido | Para a declaração do ITCD |
|---|---|---|
| Imóvel urbano | Certidão de propriedade | Último lançamento do IPTU ou documento da prefeitura |
| Imóvel rural | Certidão de propriedade e CCIR | Último ITR |
| Veículo | Documento que prove a titularidade | Certificado de registro do veículo (CRV) |
| Conta, poupança ou aplicação | Documento que prove a titularidade | Extrato com os valores na data do óbito |
| Quotas de empresa | Documento que prove a titularidade das quotas | Balanço e declaração de IRPJ |
| Dívida do falecido | Não se aplica | Prova da origem, da autenticidade e de que a dívida existia antes da morte |

O carro tem ainda as regras do Detran-MG, explicadas em [carro de pessoa falecida](https://marlonmeloadv.com.br/guia/veiculo-de-pessoa-falecida).

## Certidão de testamento e certidões negativas

Todo inventário, em cartório ou na Justiça, precisa da certidão da CENSEC sobre a existência de testamento (Provimento 56/2016 do CNJ, art. 2º). O pedido é feito pelo Busca Testamento, sistema oficial do Colégio Notarial do Brasil, com a certidão de óbito e os documentos do falecido. Óbito ocorrido no estado de São Paulo segue pela Central de Atos Notariais Paulista. Detalhes em [como saber se a pessoa deixou testamento](https://marlonmeloadv.com.br/guia/como-saber-se-deixou-testamento).

A certidão negativa de tributos (art. 22, alínea g) não vem detalhada na norma; quais entram no caso se confere com o cartório.

## O ITCD e a escritura depois da Resolução 695/2026

Pela Resolução 35 do CNJ, na redação dada pela Resolução 695/2026, a lavratura da escritura de inventário não se condiciona à prova do pagamento prévio do ITCD (art. 15). A escritura registra que as partes, orientadas pelo advogado, conhecem a obrigação do imposto; se ele não foi pago antes, o tabelião informa o fisco em 5 dias ou no prazo que a legislação tributária fixar.

A lei mineira continua valendo. O ITCD é devido mesmo sem inventário e vence 180 dias depois do óbito (Lei 14.941/2003, arts. 1º, § 7º, e 13, I), e a Declaração de Bens e Direitos vai pelo sistema da Fazenda mineira, hoje o e-ITCD com login gov.br, até esse vencimento (Decreto 43.981/2005, art. 31). O regulamento manda o tabelião, o oficial de registro e o juiz exigirem a declaração com a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD (art. 33), e a lei exige a certidão de pagamento integral para registrar a partilha (art. 18).

Por isso a declaração do ITCD e, quando já emitida, a certidão da Fazenda entram na pasta, e o cartório escolhido confirma o que pede antes da escritura. O passo a passo está em [como declarar e pagar o ITCD](https://marlonmeloadv.com.br/guia/como-declarar-e-pagar-itcd).

## Inventário na Justiça: o que muda

Na Justiça, o pedido de inventário vai com a certidão de óbito (CPC, art. 615, parágrafo único). Depois do compromisso, o inventariante faz as primeiras declarações, com os dados do falecido e dos herdeiros, o regime de bens do cônjuge ou companheiro e a relação de todos os bens com o valor corrente de cada um (art. 620). O juiz julga a partilha depois de pago o imposto e juntada a certidão negativa de dívida com a Fazenda Pública, ou com essa dívida garantida (art. 654). Veja a página de [inventário judicial](https://marlonmeloadv.com.br/inventario-judicial).

## Perguntas frequentes

### Todos os herdeiros precisam ir ao cartório?

Cada herdeiro capaz pode ser representado por procurador com procuração pública e poderes especiais (Resolução 35, art. 12). Na escritura é necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público (art. 8º).

### Quanto tempo leva a certidão de testamento?

Pelo manual do Colégio Notarial do Brasil, o pedido no Busca Testamento é atendido em até 2 dias úteis depois da confirmação do pagamento. Testamento muito recente pode ainda não aparecer, porque os cartórios informam a central por quinzena (Provimento 149/2023 do CNJ, art. 267).

### O ITCD precisa estar pago antes da escritura?

A Resolução 35 do CNJ (art. 15) não condiciona a escritura à prova do pagamento prévio, mas o regulamento mineiro manda o tabelião exigir a declaração com a certidão do ITCD (art. 33), e o cartório escolhido confirma o que pede. O imposto vence 180 dias depois do óbito, com desconto de 15% se pago, e a declaração entregue, em até 90 dias (art. 23).

## Base legal e fontes

- [Resolução CNJ 35/2007, arts. 8º, 12, 15, 17, 18 e 20 a 23](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179)
- [Provimento CNJ 56/2016, art. 2º](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2518)
- [Código de Processo Civil, arts. 615, 620 e 654](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [Decreto 43.981/2005 (Regulamento do ITCD), arts. 11, 23, 31 e 33](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d43981_2005.html)
- [Lei 14.941/2003, arts. 1º, 13 e 18](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14941/2003/?cons=1)

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Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto. Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
