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title: "Codicilo: o que é e o que dá para deixar nele"
description: "Codicilo: o escrito particular para o enterro, esmolas e objetos pessoais de pouco valor, quem pode fazer, como se revoga e a diferença para o testamento."
url: https://marlonmeloadv.com.br/guia/codicilo
author: "Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720"
published: 2026-10-29
updated: 2026-10-29
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# Codicilo: o que é e o que dá para deixar nele

**Resposta rápida:** Codicilo é um escrito particular, datado e assinado, em que a pessoa capaz de testar faz disposições sobre o próprio enterro, deixa esmolas de pouca monta e lega móveis, roupas ou joias de pouco valor, de uso pessoal (Código Civil, art. 1.881). Vale com ou sem testamento (art. 1.882). A lei não fixa valor nem percentual para o que é de pouco valor.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720.

## O que é um codicilo

Codicilo é um escrito particular da própria pessoa, datado e assinado, usado para disposições pequenas de última vontade (Código Civil, art. 1.881). Pode fazer codicilo toda pessoa capaz de testar, o que inclui os maiores de 16 anos com pleno discernimento (art. 1.860).

O codicilo vale mesmo que a pessoa não deixe testamento, ressalvado o direito de terceiro (art. 1.882). Ele não substitui o testamento: serve para assuntos específicos que a lei lista, e o resto do patrimônio segue o testamento, se houver, ou a ordem legal de herdeiros.

## O que dá para deixar no codicilo

O Código Civil permite, por codicilo:

- **disposições especiais sobre o próprio enterro** (art. 1.881);
- **esmolas de pouca monta** (art. 1.881);
- **legar móveis, roupas ou joias de pouco valor, de uso pessoal** (art. 1.881);
- **nomear ou substituir testamenteiros**, a pessoa encarregada de cumprir as disposições de última vontade (art. 1.883).

A lei não fixa valor nem percentual para "pouco valor". Não existe, no Código Civil, um teto em reais ou uma fração do patrimônio que separe o que cabe no codicilo do que precisa de testamento. Como a lei não dá número, saber se um bem é de pouco valor depende da avaliação do caso concreto, e, se houver divergência entre os interessados, a questão é decidida na Justiça.

Imóvel não está na lista do art. 1.881. Para ele, e para qualquer bem que não seja claramente de pouco valor e de uso pessoal, o instrumento é o testamento, que pode tratar de todos os bens ou de parte deles (art. 1.857), respeitada a legítima dos herdeiros necessários, explicada em [testamento: o que é e quem pode fazer](https://marlonmeloadv.com.br/guia/testamento).

## Codicilo e testamento: as diferenças

| | Codicilo | Testamento |
|---|---|---|
| O que pode conter | Enterro, esmolas de pouca monta, móveis, roupas ou joias de pouco valor de uso pessoal, nomeação de testamenteiro | Todos os bens ou parte deles, legados, cláusulas, testamenteiro e disposições não patrimoniais |
| Forma | Escrito particular do autor, datado e assinado (art. 1.881) | Público, cerrado ou particular, cada um com seus requisitos e testemunhas (arts. 1.862 a 1.880) |
| Como se revoga | Por outro codicilo, ou por testamento posterior que não o confirme nem o modifique (art. 1.884) | Por outro testamento, pelo mesmo modo e forma (art. 1.969) |
| Depois da morte | Publicação e confirmação em juízo, no rito do testamento particular (CPC, art. 737, § 3º) | Abertura, registro e cumprimento em juízo (CPC, arts. 735 a 737) |

Os requisitos de cada forma de testamento estão em [tipos de testamento](https://marlonmeloadv.com.br/guia/tipos-de-testamento).

## Como o codicilo se revoga

O codicilo se revoga por outro ato igual, isto é, por outro codicilo (art. 1.884). Ele também se considera revogado se a pessoa fizer, depois, um testamento de qualquer natureza que não o confirme nem o modifique (art. 1.884).

Isso tem um efeito prático: quem já tem um codicilo e depois faz um testamento precisa confirmá-lo ou modificá-lo no testamento, se quiser que ele continue valendo. Testamento posterior que silencia sobre o codicilo o deixa revogado.

## O que acontece com o codicilo depois da morte

Depois da morte, o codicilo segue o mesmo rito de publicação do testamento particular (Código de Processo Civil, art. 737, § 3º). A publicação pode ser pedida pelo herdeiro, pelo legatário, pelo testamenteiro ou por quem guarda o documento (art. 737). Ouvido o Ministério Público e presentes os requisitos da lei, o juiz confirma (art. 737, § 2º).

Se o codicilo estiver fechado, ele é aberto do mesmo modo que o testamento cerrado (Código Civil, art. 1.885), ou seja, pelo juiz. O procedimento está em [abertura e cumprimento do testamento](https://marlonmeloadv.com.br/guia/abertura-de-testamento).

O codicilo não está entre os atos guardados no Registro Central de Testamentos On-Line da CENSEC, que reúne testamentos públicos e aprovações de testamentos cerrados (Provimento CNJ 149/2023, art. 265, I). Por isso, a família precisa saber onde ele está.

## Perguntas frequentes

### Codicilo é feito em cartório?

O Código Civil descreve o codicilo como escrito particular do próprio autor, datado e assinado (art. 1.881). Depois da morte, ele passa pela Justiça no mesmo rito do testamento particular (CPC, art. 737, § 3º).

### Dá para deixar um imóvel por codicilo?

Não. O art. 1.881 fala em móveis, roupas ou joias de pouco valor, de uso pessoal. Imóvel se deixa por testamento.

### Codicilo pode nomear testamenteiro?

Sim. Pelo modo do codicilo é possível nomear ou substituir testamenteiros (art. 1.883).

### Fazer testamento depois anula o codicilo?

Se o testamento posterior não confirmar nem modificar o codicilo, ele se considera revogado (art. 1.884). Para manter o codicilo, o testamento precisa confirmá-lo.

### Quanto é pouco valor no codicilo?

A lei não diz. O Código Civil não fixa valor nem percentual; a avaliação é feita caso a caso e, havendo divergência, decidida na Justiça.

## Base legal e fontes

- [Código Civil, arts. 1.860 e 1.881 a 1.885](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
- [Código de Processo Civil, art. 737](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [Provimento CNJ 149/2023, art. 265 (RCTO da CENSEC)](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243)

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Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto. Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
