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title: "Dá para anular uma partilha? Prazos e casos"
description: "Quando a partilha pode ser anulada ou rescindida, como conta o prazo de 1 ano do CPC e do Código Civil e o que fazer com herdeiro de fora ou bem esquecido."
url: https://marlonmeloadv.com.br/guia/anular-partilha
author: "Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720"
published: 2026-10-29
updated: 2026-10-29
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# Dá para anular uma partilha? Prazos e casos

**Resposta rápida:** Sim, nos casos da lei. A partilha amigável, feita por escritura, termo nos autos ou escrito homologado, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, no prazo de 1 ano (CPC, art. 657; Código Civil, art. 2.027). A partilha julgada por sentença é rescindível nesses casos, se faltou formalidade legal ou se deixou herdeiro de fora ou incluiu quem não é herdeiro (CPC, art. 658).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720.

## Quando a partilha pode ser desfeita

Depende de como a partilha foi feita. A lei separa a partilha amigável, que os herdeiros combinaram, da partilha julgada por sentença no inventário judicial, e dá a cada uma um caminho:

| Como a partilha foi feita | Caminho | Motivos | Prazo |
|---|---|---|---|
| Amigável: escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz | anulação (CPC, art. 657) | dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz | 1 ano |
| Julgada por sentença no inventário judicial | rescisão (CPC, art. 658) | os motivos do art. 657; preterição de formalidades legais; herdeiro deixado de fora ou inclusão de quem não é herdeiro | o art. 658 não traz o prazo |

O Código Civil tem regra geral no mesmo sentido. Na redação dada pelo CPC de 2015, o caput do art. 2.027 diz: "A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos." O parágrafo único, que não mudou, diz: "Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha."

A partilha judicial acontece quando os herdeiros divergem ou há herdeiro incapaz (Código Civil, art. 2.016); com herdeiro incapaz, desde 2024 a Resolução 35/2007 do CNJ admite a escritura nas condições do art. 12-A. Como ela é decidida está em [herdeiros que não concordam com a partilha](https://marlonmeloadv.com.br/guia/herdeiros-nao-concordam).

## Como conta o prazo de 1 ano

Na partilha amigável, o prazo de 1 ano começa em datas diferentes conforme o vício (CPC, art. 657, parágrafo único):

1. **Coação:** do dia em que ela cessou.
2. **Erro ou dolo:** do dia em que se realizou o ato.
3. **Incapaz:** do dia em que a incapacidade terminou.

Exemplo: uma herdeira assina a escritura de partilha sob ameaça de um irmão, e a ameaça só para meses depois. Pelo art. 657, o ano para pedir a anulação conta do dia em que a coação cessou, não da data da escritura.

Na partilha julgada por sentença, o art. 658 lista os casos de rescisão, mas não traz o prazo. Esse prazo precisa ser conferido no caso concreto antes de qualquer decisão.

A anulação de partilha feita em cartório corre no foro do domicílio de quem faleceu, no Brasil (CPC, art. 48).

## Erro na descrição dos bens: emenda, não anulação

Nem todo erro exige desfazer a partilha. Se houve erro de fato na descrição dos bens, a partilha pode ser emendada nos próprios autos do inventário, mesmo depois da sentença, desde que todas as partes concordem. As inexatidões materiais, o juiz corrige a qualquer tempo, por conta própria ou a pedido (CPC, art. 656).

No cartório a lógica é parecida. A escritura pode ser retificada com o consentimento de todos os interessados, e os erros materiais podem ser corrigidos pelo tabelião, de ofício ou a pedido de qualquer das partes (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 13). O que a escritura contém está em [escritura de inventário e partilha](https://marlonmeloadv.com.br/guia/escritura-de-inventario).

## Bem que apareceu depois: sobrepartilha

Bem esquecido não exige desfazer a partilha: o caminho previsto para ele é a sobrepartilha. Ficam sujeitos a ela os bens sonegados e "quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha" (Código Civil, art. 2.022). O CPC acrescenta os bens litigiosos, os de liquidação difícil ou demorada e os situados longe da sede do juízo (art. 669).

A sobrepartilha segue o processo de inventário e corre nos autos do inventário do falecido (CPC, art. 670). Também pode ser feita por escritura pública, ainda que o inventário tenha sido judicial e já esteja encerrado (Resolução 35 do CNJ, art. 25). Detalhes em [sobrepartilha](https://marlonmeloadv.com.br/guia/sobrepartilha).

## Herdeiro que ficou de fora

Se a partilha julgada por sentença deixou um herdeiro de fora, ela é rescindível (CPC, art. 658, III). O Código Civil também dá ao herdeiro a ação de petição de herança, para que seu direito seja reconhecido e ele receba a herança, ou a parte dela, de quem a possua (art. 1.824).

- Um só herdeiro pode pedir na ação todos os bens da herança (art. 1.825).
- Quem está com os bens deve devolvê-los e, a partir da citação, responde pelas regras da posse de má-fé e da mora (art. 1.826).
- "São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé" (art. 1.827, parágrafo único).

Os arts. 1.824 a 1.828 não fixam prazo para essa ação. Se há prazo e qual é depende de regras fora desses artigos e precisa ser verificado no caso concreto. Antes da partilha, o caminho é mais simples: quem se considera herdeiro preterido pode pedir para entrar no inventário (CPC, art. 628). Filhos de qualquer origem têm os mesmos direitos (Código Civil, art. 1.596), como explica a página sobre [filhos de outro relacionamento](https://marlonmeloadv.com.br/guia/filhos-de-outro-relacionamento-herdam).

## Perguntas frequentes

### Quem assinou a partilha e se arrependeu pode anular?

O CPC lista dolo, coação, erro essencial e intervenção de incapaz (art. 657), e o Código Civil fala nos vícios que invalidam os negócios jurídicos em geral (art. 2.027). Mudar de ideia depois não aparece entre esses motivos: o que se discute é se havia vício na vontade quando a partilha foi feita.

### O prazo de 1 ano vale para a partilha feita em cartório?

Vale. O art. 657 do CPC inclui a partilha amigável "lavrada em instrumento público", que é a escritura, e a ação corre no foro do domicílio do falecido no Brasil (art. 48).

### Um bem esquecido na partilha permite anular tudo?

Não é esse o caminho previsto. O bem descoberto depois da partilha vai para sobrepartilha (Código Civil, art. 2.022; CPC, art. 669), que observa o processo de inventário e de partilha (CPC, art. 670).

### O herdeiro que aparece anos depois perde o direito?

Não há resposta única. O Código Civil não fixa prazo para a petição de herança nos arts. 1.824 a 1.828; se existe prazo, ele vem de outras regras, e a análise depende das datas e dos fatos do caso.

## Base legal e fontes

- [Código de Processo Civil, arts. 48 e 656 a 658](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [Código Civil, arts. 1.824 a 1.828, 2.022 e 2.027](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
- [Resolução CNJ 35/2007, arts. 13 e 25](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179)

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Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto. Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
