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title: "Alíquota do ITCD em Minas Gerais e como calcular"
description: "Alíquota do ITCD em Minas Gerais: 5% única desde 2008 na herança e na doação, como calcular o imposto com exemplo e por que a meação não entra na conta."
url: https://marlonmeloadv.com.br/guia/aliquota-itcd-mg
author: "Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720"
published: 2026-10-29
updated: 2026-10-29
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# Alíquota do ITCD em Minas Gerais e como calcular

**Resposta rápida:** Em Minas Gerais, a alíquota do ITCD é única: 5% sobre o valor dos bens recebidos por herança ou por doação (Lei 14.941/2003, art. 10). Ela vale para óbitos e doações a partir de 28/3/2008. Não há faixa progressiva em vigor: a tabela de 3%, 5% e 8% que circula é proposta de emenda ao PL 2.881/2024, ainda não aprovada.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720.

## Qual é a alíquota do ITCD em Minas hoje

A alíquota é de 5% sobre o valor total da base de cálculo dos bens e direitos recebidos, tanto na herança quanto na doação (Lei 14.941/2003, art. 10, na redação da Lei 17.272/2007). O regulamento repete a mesma regra (RITCD, art. 22). O percentual não muda com o tamanho da herança.

Essa alíquota única vale para óbitos e doações ocorridos a partir de 28/3/2008. A Lei 17.272 pôs o novo art. 10 em vigor 90 dias depois de publicada (art. 6º), e a SEF-MG orienta aplicar os 5% aos fatos geradores desde essa data. Para óbito até 27/3/2008 valia a tabela progressiva antiga, de 3% a 6% na herança conforme o valor total, e o cálculo de um inventário tão antigo segue a regra da data do óbito.

## As tabelas progressivas que circulam na internet

Muito texto antigo ainda mostra percentuais de 3%, 4%, 5% e 6% por faixas de UFEMG. Essa tabela valeu só até 27/3/2008.

Há também a tabela de 3%, 5% e 8% na herança (e de 2%, 4% e 6% na doação), apresentada em abril de 2026 pelo governador como emenda ao PL 2.881/2024 (Mensagem 254/2026). Ela é proposta: em 29/10/2026 o projeto aguardava designação de relator em comissão na Assembleia Legislativa.

Por fim, a Lei 23.801/2021, que alguns sites citam como fonte de uma tabela progressiva, instituiu o programa Recomeça Minas, de regularização de débitos, e não aparece entre as normas que alteraram a Lei 14.941. A reforma tributária obriga os estados a adotar alíquotas progressivas; o que isso significa para Minas está em [ITCD e a reforma tributária](https://marlonmeloadv.com.br/guia/itcd-reforma-tributaria).

## Como calcular o ITCD passo a passo

1. **Liste os bens e o valor de cada um.** A base é o valor de mercado na data do óbito ou da avaliação (Lei 14.941, art. 4º). O detalhe está em [base de cálculo do ITCD](https://marlonmeloadv.com.br/guia/base-de-calculo-itcd).
2. **Separe a meação.** A metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge ou companheiro não é herança (seção abaixo).
3. **Tire as dívidas comprovadas.** Dívidas do falecido com origem, autenticidade e existência anterior à morte comprovadas não entram na base (RITCD, art. 11, § 4º).
4. **Confira a isenção.** O único imóvel residencial da herança, se de valor baixo, pode ser isento; veja [isenção do ITCD](https://marlonmeloadv.com.br/guia/isencao-itcd-mg).
5. **Aplique 5% sobre a parte de cada herdeiro.** Cada herdeiro é um fato gerador separado (art. 1º, § 4º).
6. **Veja o desconto.** Imposto pago e declaração entregue em até 90 dias do óbito têm desconto de 15% (RITCD, art. 23).

Exemplo: um imóvel avaliado em R$ 300.000,00, deixado por um pai viúvo a dois filhos, sem outros bens nem dívidas. Cada filho recebe R$ 150.000,00 e deve ITCD de R$ 7.500,00 (5%), R$ 15.000,00 no total. O imóvel vale mais que o limite de isenção de 40.000 UFEMG, então o imposto é devido. Com o pagamento e a declaração em até 90 dias do óbito, o desconto de 15% reduz cada parcela para R$ 6.375,00.

## Meação não é herança: o que entra na conta

Meação é a metade dos bens comuns do casal que já pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente por causa do regime de bens. Na comunhão parcial, entram na comunhão os bens comprados durante o casamento, ainda que em nome de um só (Código Civil, art. 1.660, I). Essa metade não é transmitida por óbito, então não paga o ITCD da herança: o imposto incide sobre a parte que era do falecido. A lei mineira cobra, na partilha de bens do casamento ou da união estável, o valor que passar da meação (Lei 14.941, art. 1º, IV).

Exemplo: casal casado na comunhão parcial, com um único imóvel comprado durante o casamento, avaliado em R$ 400.000,00, e dois filhos. Metade (R$ 200.000,00) é meação do cônjuge e não paga ITCD. A outra metade é herança; como o falecido não deixou bens particulares, o cônjuge não concorre com os filhos nessa metade (Código Civil, art. 1.829, I), e cada filho recebe R$ 100.000,00, com ITCD de R$ 5.000,00 (R$ 10.000,00 no total).

A diferença entre meação e herança em cada regime de bens está em [meação e herança](https://marlonmeloadv.com.br/guia/meacao-e-heranca).

## Perguntas frequentes

### A alíquota de 8% já vale em Minas Gerais?

Não. Os 8% aparecem na emenda do governador ao PL 2.881/2024 (Mensagem 254/2026), que em 29/10/2026 aguardava designação de relator em comissão. Pela lei em vigor, a alíquota é única, de 5% (Lei 14.941, art. 10).

### A doação tem alíquota diferente da herança?

Não. O art. 10 da Lei 14.941 aplica os mesmos 5% aos bens recebidos em doação ou por herança. O que muda na doação são os prazos, a isenção e o desconto.

### O imposto é calculado sobre o total da herança ou sobre a parte de cada herdeiro?

Sobre a parte de cada um, porque cada herdeiro ou legatário é um fato gerador separado (Lei 14.941, art. 1º, § 4º). Com a alíquota única, a soma do que todos pagam corresponde a 5% do que foi transmitido.

### Inventário de quem faleceu antes de 2008 paga 5%?

Não necessariamente. Os 5% valem para óbitos a partir de 28/3/2008. Para óbito anterior vale a tabela progressiva da época, e a conta depende das faixas em vigor na data do falecimento.

## Base legal e fontes

- [Lei 14.941/2003, arts. 1º e 10](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14941/2003/?cons=1)
- [Lei 17.272/2007, art. 6º](https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/17272/2007/?cons=1)
- [Decreto 43.981/2005 (RITCD), arts. 11, 22 e 23](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d43981_2005.html)
- [PL 2.881/2024 (ALMG)](https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/2881/2024)
- [Código Civil, arts. 1.660 e 1.829](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)

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Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto. Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
