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title: "Guia de inventário e herança em Minas Gerais | Marlon Melo Advocacia"
description: "Respostas diretas sobre inventário, herança, ITCD em Minas Gerais, testamento e partilha, com a lei citada em cada uma. Por Dr. Marlon Melo, OAB/MG 197.720."
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# Guia de inventário e herança

Uma pergunta por página, com a resposta no começo e a lei que a sustenta no fim. Conteúdo informativo para famílias de Contagem, Belo Horizonte e de toda Minas Gerais.

## Inventário: como funciona

- [O que é inventário e para que serve](https://marlonmeloadv.com.br/guia/o-que-e-inventario): Inventário é o procedimento que levanta os bens, os direitos e as dívidas de quem faleceu, identifica os herdeiros e termina com a partilha. A herança passa aos herdeiros no momento da morte (Código Civil, art. 1.784), mas os bens só passam para o nome dos herdeiros com a escritura ou a sentença de partilha. Pode ser feito em cartório ou na Justiça.
- [Inventário é obrigatório? Quando precisa e quando não](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-e-obrigatorio): Sim, sempre que houver bem ou direito que precise passar para o nome dos herdeiros, como imóvel, veículo, conta bancária ou quotas de empresa. A lei dispensa o inventário para alguns valores, como FGTS, PIS-PASEP, verbas do empregador e, sem outros bens, pequenos saldos bancários (Lei 6.858/1980 e CPC, art. 666). Em Minas Gerais, o ITCD é devido mesmo sem inventário e, pago com atraso, tem multa e juros.
- [Prazo para abrir o inventário: o que diz a lei e o que acontece depois](https://marlonmeloadv.com.br/guia/prazo-para-abrir-inventario): O Código Civil fala em abrir o inventário em 30 dias da morte (art. 1.796); o CPC fixa 2 meses para abrir e 12 meses para terminar, prazos que o juiz pode prorrogar (art. 611). Em cartório, a escritura pode ser feita a qualquer tempo (Resolução 35 do CNJ, art. 31). Em Minas Gerais, o efeito prático do atraso é a multa e os juros do ITCD pago com atraso.
- [Inventário atrasado: como regularizar a herança depois de anos](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-atrasado): O inventário pode ser feito anos depois do falecimento: em cartório, a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo (Resolução 35 do CNJ, art. 31). O que pesa é o ITCD de Minas Gerais, com multa de mora de até 12% no pagamento espontâneo (Lei 14.941/2003, art. 22) e juros. Se um herdeiro faleceu depois de quem deixou a herança, há nova transmissão e novo imposto.
- [Quanto custa um inventário: do que o custo é composto](https://marlonmeloadv.com.br/guia/quanto-custa-um-inventario): O custo de um inventário soma o ITCD, que em Minas Gerais é de 5% sobre o valor dos bens transmitidos (Lei 14.941/2003, art. 10), os emolumentos do cartório de notas e do registro de imóveis, a taxa judiciária quando o inventário é judicial e os honorários do advogado, contratados conforme o caso. O total depende do valor dos bens, do caminho escolhido e de quando o imposto é pago.
- [Quanto tempo demora um inventário](https://marlonmeloadv.com.br/guia/quanto-tempo-demora-um-inventario): Não há duração fixa em lei: o tempo depende do caminho (cartório ou Justiça), do acordo entre os herdeiros, dos documentos e do ITCD. Para o processo judicial, o CPC fixa 2 meses para abrir e 12 meses para terminar, prazos que o juiz pode prorrogar (art. 611). Desacordo, testamento e herdeiro menor acrescentam etapas ao caminho.
- [Documentos para inventário: a lista completa por tipo de bem](https://marlonmeloadv.com.br/guia/documentos-para-inventario): No inventário em cartório, a Resolução 35/2007 do CNJ (art. 22) exige certidão de óbito, identidade e CPF do falecido e das partes, certidões de parentesco e de casamento, certidão dos imóveis, documentos dos bens móveis, certidão negativa de tributos e, havendo imóvel rural, o CCIR. Entram ainda a certidão da CENSEC sobre testamento e a declaração do ITCD à Fazenda de Minas.
- [Inventário negativo: quando é preciso e como se faz](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-negativo): Inventário negativo é o procedimento que declara que a pessoa falecida não deixou bens a partilhar. A Resolução 35/2007 do CNJ, art. 28, admite que ele seja feito por escritura pública em cartório. Um dos usos é o do viúvo ou da viúva com filho do falecido que quer casar de novo, porque o Código Civil, art. 1.523, I, liga o novo casamento ao inventário dos bens do casal.
- [O que é espólio e quem responde por ele](https://marlonmeloadv.com.br/guia/espolio): Espólio é o patrimônio de quem faleceu, com bens, direitos e dívidas, enquanto não há partilha; até lá, a herança é indivisível (Código Civil, art. 1.791). Antes do compromisso do inventariante, o espólio fica na posse do administrador provisório (CPC, art. 613; Código Civil, art. 1.797). Depois, o inventariante representa o espólio em juízo e fora dele (CPC, arts. 75, VII, e 618).
- [Pai e mãe faleceram: dá para fazer um inventário só?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-de-pai-e-mae): Na Justiça, o CPC, art. 672, permite cumular os inventários quando as heranças são dos dois cônjuges ou companheiros, quando os herdeiros são os mesmos ou quando uma partilha depende da outra. Mesmo juntas, continuam sendo duas sucessões, uma para cada falecimento, e em Minas Gerais cada uma tem o seu ITCD, com prazo de 180 dias contado da data de cada óbito.
- [Inventário com um único herdeiro: precisa fazer?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-com-um-herdeiro): Precisa. Com um único herdeiro não há partilha, mas os bens só passam ao nome dele com um título: a escritura de inventário e adjudicação, prevista na Resolução 35/2007 do CNJ, art. 26, ou a adjudicação feita na Justiça, que no arrolamento sumário o juiz homologa de plano (CPC, art. 659, § 1º). O ITCD de Minas Gerais é devido do mesmo jeito, com prazo de 180 dias contado do óbito.

## Inventário em cartório

- [Resolução 35 do CNJ: o que ela diz sobre inventário em cartório](https://marlonmeloadv.com.br/guia/resolucao-35-cnj): A Resolução 35/2007 do CNJ disciplina o inventário por escritura pública em cartório. Prevê a livre escolha do tabelião (art. 1º), exige advogado ou defensor público (art. 8º) e dispensa a homologação do juiz (art. 3º). Desde 2024 admite menor e testamento sob condições; desde 2026 não exige prova de pagamento prévio do imposto (art. 15), mas, em Minas, vale confirmar com o cartório o que ele pede do ITCD.
- [Inventário em cartório precisa de advogado?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-extrajudicial-precisa-de-advogado): Sim. O tabelião só lavra a escritura de inventário se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou por defensor público (CPC, art. 610, § 2º; Resolução 35/2007 do CNJ, art. 8º). O texto em vigor não exige um advogado para cada herdeiro. Quem não pode pagar advogado é orientado pelo cartório a procurar a Defensoria Pública ou, onde ela não houver, a OAB.
- [Inventário em cartório com herdeiro menor ou incapaz](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-extrajudicial-com-menor): Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, o inventário com herdeiro menor ou incapaz pode ser feito em cartório, desde que ele receba a sua parte em fração ideal de cada um dos bens e o Ministério Público se manifeste a favor (Resolução 35/2007, art. 12-A). A escritura não pode conter atos de disposição dos bens dele, como venda ou doação. Fora dessas condições, o inventário é judicial.
- [Inventário em cartório quando a pessoa deixou testamento](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-extrajudicial-com-testamento): Mesmo com testamento, o inventário pode ser feito em cartório nas condições do art. 12-B da Resolução 35/2007 do CNJ, incluído pela Resolução 571/2024. Antes, o testamento passa pela ação judicial de abertura e cumprimento, e a sentença transitada em julgado precisa autorizar expressamente a escritura. Todos os interessados precisam de advogado e devem ser capazes e concordes; com menor ou incapaz, valem também as exigências do art. 12-A.
- [Em qual cartório fazer o inventário extrajudicial](https://marlonmeloadv.com.br/guia/qual-cartorio-fazer-inventario): A família escolhe livremente o cartório de notas (tabelionato) onde fará a escritura de inventário, sem precisar seguir a cidade de quem faleceu nem a dos bens (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 1º). Depois, cada imóvel é registrado no cartório de registro de imóveis onde está a matrícula dele. O ato por videoconferência tem regra de território no Provimento 149/2023 do CNJ, que não trata do inventário de forma expressa.
- [Escritura de inventário e partilha: o que é e para que serve](https://marlonmeloadv.com.br/guia/escritura-de-inventario): A escritura de inventário e partilha é o documento público, lavrado pelo tabelião de notas, que encerra o inventário em cartório. Ela não depende de homologação judicial e serve como título para registrar imóveis, transferir bens e sacar valores em Detran, Junta Comercial e bancos (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 3º). Com um só herdeiro, chama-se escritura de inventário e adjudicação.
- [Inventário online pelo e-Notariado: como funciona](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-online-e-notariado): O inventário em cartório pode ser assinado a distância, por escritura eletrônica na plataforma e-Notariado: o tabelião colhe a vontade das partes em videoconferência gravada e elas assinam digitalmente pela plataforma (Provimento CNJ 149/2023, arts. 286 e 287). O ato tem fé pública, como o feito em papel (art. 299). As exigências do inventário em cartório, como acordo e advogado, continuam as mesmas.
- [Dá para trocar o inventário judicial pelo cartório?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/trocar-inventario-judicial-por-cartorio): Sim. A Resolução 35/2007 do CNJ, art. 2º, permite pedir a qualquer momento a suspensão do inventário judicial por 30 dias, ou a desistência dele, para fazer a escritura em cartório. A troca só cabe se todos os interessados forem capazes e estiverem de acordo, ou nas condições próprias da resolução para herdeiro menor e para testamento, sempre com advogado ou defensor público.
- [Sobrepartilha: bem descoberto depois do inventário](https://marlonmeloadv.com.br/guia/sobrepartilha): Sobrepartilha é a partilha feita depois, dos bens que ficaram fora da primeira: os sonegados, os descobertos após a partilha, os litigiosos ou de liquidação difícil e os situados longe da sede do juízo (Código Civil, art. 2.022, e CPC, art. 669). Ela pode correr na Justiça, nos autos do inventário, ou ser feita por escritura em cartório (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 25).

## Inventário na Justiça

- [Inventariante: quem pode ser e o que faz](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventariante): Inventariante é quem administra os bens da herança e representa o espólio até a partilha (CPC, art. 75, VII; Código Civil, art. 1.991). No processo judicial, o juiz o nomeia seguindo a ordem do art. 617 do CPC, que começa pelo cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido. No cartório, a escritura nomeia um dos interessados, sem precisar seguir essa ordem (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 11).
- [O inventariante pode vender bens do espólio?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventariante-pode-vender-bens): No inventário judicial, não sem o juiz. O CPC, art. 619, I, diz que o inventariante pode alienar bens "ouvidos os interessados e com autorização do juiz", e o Código Civil, art. 1.793, § 3º, chama de ineficaz a venda de bem da herança, por herdeiro, sem prévia autorização do juiz. No cartório, a Resolução 35 do CNJ admite a venda por escritura só para pagar as despesas do inventário.
- [Como remover o inventariante que não dá andamento](https://marlonmeloadv.com.br/guia/remover-inventariante): O juiz remove o inventariante, por conta própria ou a pedido, nas hipóteses do CPC, art. 622: atraso nas declarações, inventário sem andamento regular, bens danificados por culpa dele, espólio sem defesa ou sem cobrança, contas não prestadas ou rejeitadas e bens sonegados ou desviados. Pedida a remoção, ele tem 15 dias para se defender (art. 623), e o substituto é nomeado pela ordem do art. 617.
- [Arrolamento sumário: o inventário judicial simplificado](https://marlonmeloadv.com.br/guia/arrolamento-sumario): Arrolamento sumário é o rito judicial simplificado para quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha amigável. O juiz homologa a partilha de plano, sem avaliação dos bens e sem discutir o imposto no processo, que é lançado pela Fazenda (CPC, arts. 659 a 663). Vale também para o herdeiro único, com pedido de adjudicação.
- [Arrolamento comum: herança de até 1.000 salários mínimos](https://marlonmeloadv.com.br/guia/arrolamento-comum): Arrolamento comum é o rito judicial usado quando os bens do espólio valem até 1.000 salários mínimos (CPC, art. 664). O inventariante apresenta o valor dos bens e o plano de partilha, sem assinar termo de compromisso, e só há avaliação se uma parte ou o Ministério Público impugnar a estimativa. Com interessado incapaz, o rito vale se todas as partes e o Ministério Público concordarem (art. 665).
- [Alvará judicial: o que é e quando dispensa o inventário](https://marlonmeloadv.com.br/guia/alvara-judicial): Alvará judicial é uma autorização do juiz, pedida em procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII). Na herança, o caso típico é o da Lei 6.858/1980: FGTS, PIS-PASEP e verbas do empregador vão aos dependentes habilitados na Previdência e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará, sem inventário. Saldo em banco só entra até 500 ORTN e se não houver outros bens a inventariar.
- [Herdeiros não concordam com a partilha: o que acontece](https://marlonmeloadv.com.br/guia/herdeiros-nao-concordam): Se os herdeiros divergem, a partilha é sempre judicial (Código Civil, art. 2.016). Qualquer herdeiro pode pedir o inventário, todos são citados e o juiz decide a partilha buscando a máxima igualdade possível (CPC, arts. 616, 647 e 648). Bem que não se divide nem cabe no quinhão de um só vai a licitação ou venda judicial, salvo acordo (CPC, art. 649). Havendo acordo, a partilha amigável entra no processo.
- [Formal de partilha: o que é e como registrar](https://marlonmeloadv.com.br/guia/formal-de-partilha): Formal de partilha é o documento que o herdeiro recebe quando transita em julgado a sentença de partilha do inventário judicial (CPC, art. 655). Ele reúne o termo de inventariante, a avaliação e o pagamento do quinhão, a quitação dos impostos e a sentença. É o título que leva a partilha do imóvel ao registro de imóveis (Lei 6.015/1973, art. 167, I).
- [Dá para anular uma partilha? Prazos e casos](https://marlonmeloadv.com.br/guia/anular-partilha): Sim, nos casos da lei. A partilha amigável, feita por escritura, termo nos autos ou escrito homologado, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, no prazo de 1 ano (CPC, art. 657; Código Civil, art. 2.027). A partilha julgada por sentença é rescindível nesses casos, se faltou formalidade legal ou se deixou herdeiro de fora ou incluiu quem não é herdeiro (CPC, art. 658).
- [Inventário sem dinheiro para pagar: gratuidade e defensoria](https://marlonmeloadv.com.br/guia/inventario-sem-dinheiro): Quem não pode pagar tem caminhos na lei. No cartório, basta declarar que não tem condições de arcar com os emolumentos para ter a gratuidade da escritura, mesmo com advogado (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 7º), e o defensor público pode assistir as partes no lugar do advogado (CPC, art. 610, § 2º). O ITCD não entra nessa gratuidade: segue as isenções da lei mineira.

## ITCD em Minas Gerais

- [ITCD em Minas Gerais: o que é, quem paga e quando](https://marlonmeloadv.com.br/guia/itcd-minas-gerais): O ITCD é o imposto de Minas Gerais sobre herança e doação, regido pela Lei 14.941/2003. Paga quem recebe: o herdeiro ou beneficiário na herança e o donatário na doação (art. 12). A alíquota é única, de 5% (art. 10), e na herança o imposto vence 180 dias depois do óbito (art. 13, I), mesmo que ninguém abra inventário.
- [Alíquota do ITCD em Minas Gerais e como calcular](https://marlonmeloadv.com.br/guia/aliquota-itcd-mg): Em Minas Gerais, a alíquota do ITCD é única: 5% sobre o valor dos bens recebidos por herança ou por doação (Lei 14.941/2003, art. 10). Ela vale para óbitos e doações a partir de 28/3/2008. Não há faixa progressiva em vigor: a tabela de 3%, 5% e 8% que circula é proposta de emenda ao PL 2.881/2024, ainda não aprovada.
- [Prazo para pagar o ITCD em MG e multa por atraso](https://marlonmeloadv.com.br/guia/prazo-e-multa-itcd-mg): Na herança, o ITCD de Minas Gerais vence 180 dias depois do óbito, e não da abertura do inventário (Lei 14.941/2003, art. 13, I). Pago em até 90 dias do óbito, com a declaração entregue no mesmo prazo, tem desconto de 15% (RITCD, art. 23). Pago com atraso antes de fiscalização, leva multa de mora de até 12% do imposto, mais juros (art. 22, I).
- [Isenção do ITCD em Minas Gerais: quando a herança não paga](https://marlonmeloadv.com.br/guia/isencao-itcd-mg): Em Minas Gerais, a transmissão por herança do imóvel residencial é isenta de ITCD quando ele vale até 40.000 UFEMG, é o único imóvel deixado e o total dos bens não passa de 48.000 UFEMG (Lei 14.941/2003, art. 3º, I). Pela UFEMG de 2026, isso dá R$ 231.596,00 e R$ 277.915,20, e vale a UFEMG da data da avaliação. A isenção precisa ser declarada à Fazenda.
- [Como declarar e pagar o ITCD em Minas Gerais](https://marlonmeloadv.com.br/guia/como-declarar-e-pagar-itcd): Em Minas Gerais, o ITCD da herança se declara na Declaração de Bens e Direitos, a DBD (RITCD, art. 31), feita no e-ITCD da SEF-MG com login gov.br. A Fazenda avalia os bens, o DAE é emitido no próprio sistema e, pago o imposto ou reconhecida a isenção, sai a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, exigida para registrar a partilha (Lei 14.941, art. 18).
- [Base de cálculo do ITCD: qual valor do imóvel vale](https://marlonmeloadv.com.br/guia/base-de-calculo-itcd): A base de cálculo do ITCD em Minas Gerais é o valor de mercado do bem na data do óbito ou da avaliação, expresso em reais e em UFEMG (Lei 14.941/2003, art. 4º). O valor do IPTU ou do ITR é só o piso (art. 6º). O herdeiro declara o valor, a Fazenda avalia, e quem discordar tem 10 dias úteis para pedir avaliação contraditória.
- [ITCD na doação em vida em Minas Gerais](https://marlonmeloadv.com.br/guia/itcd-doacao-mg): Em Minas Gerais, a doação em vida paga ITCD de 5% (Lei 14.941/2003, arts. 1º, III, e 10), inclusive quando é adiantamento de herança. Paga o donatário, quem recebe (art. 12, II). Na doação por escritura, o imposto se paga antes da lavratura; por documento particular, em até 15 dias da assinatura. Doações de até 10.000 UFEMG ao mesmo donatário, somadas em três anos civis, são isentas.
- [O que muda no ITCD com a reforma tributária (LC 227/2026)](https://marlonmeloadv.com.br/guia/itcd-reforma-tributaria): A reforma tributária tornou obrigatória a alíquota progressiva do ITCMD (Constituição, art. 155, § 1º, VI, pela Emenda 132/2023), e a Lei Complementar 227/2026 fixou normas gerais do imposto. Em 29/10/2026, porém, a lei mineira prevê alíquota única de 5% (Lei 14.941/2003, art. 10). As faixas de 3%, 5% e 8% estão numa emenda ao PL 2.881/2024, que é proposta, não lei.
- [VGBL e PGBL entram no inventário e pagam ITCD?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/previdencia-privada-heranca): Não pagam ITCD: o STF julgou inconstitucional o ITCMD sobre VGBL e PGBL repassados aos beneficiários pela morte do titular (Tema 1214), Minas deixou de cobrar em 2025 e a Lei Complementar 227/2026 confirma a não incidência. Pela SUSEP, se o titular morre antes da renda, a reserva da previdência aberta vai ao beneficiário indicado, fora da partilha; pela Lei 15.040/2024, capital de seguro por morte não é herança.

## Herdeiros: quem herda e quanto

- [Quem são os herdeiros: a ordem da herança no Código Civil](https://marlonmeloadv.com.br/guia/quem-sao-os-herdeiros): Sem testamento, a herança segue a ordem do Código Civil, art. 1.829: primeiro os descendentes, que podem concorrer com o cônjuge conforme o regime de bens; depois os ascendentes, junto com o cônjuge; depois o cônjuge sozinho; por fim os colaterais, até o 4º grau (art. 1.839). Dentro de cada classe, o parente mais próximo exclui o mais remoto, salvo o direito de representação.
- [Herdeiros necessários e a legítima: a metade que a lei reserva](https://marlonmeloadv.com.br/guia/herdeiros-necessarios-e-legitima): Pelo texto do Código Civil, herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845). A eles pertence, de pleno direito, metade dos bens da herança, a legítima (art. 1.846). Quem tem herdeiro necessário só pode deixar em testamento a outra metade, a parte disponível (art. 1.789). A legítima se calcula sobre os bens deixados, menos dívidas e funeral, mais as doações sujeitas a colação (art. 1.847).
- [Filhos de outro relacionamento herdam igual?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/filhos-de-outro-relacionamento-herdam): Sim. Pelo Código Civil, os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, têm os mesmos direitos (art. 1.596), e os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos na herança (art. 1.834). Os filhos herdam por cabeça, em partes iguais (art. 1.835), não importa de qual relacionamento vieram. O que muda com o segundo casamento é a parte do cônjuge, que depende do regime de bens.
- [Neto herda do avô? O direito de representação](https://marlonmeloadv.com.br/guia/neto-herda-do-avo): O neto herda do avô no lugar do pai ou da mãe que já faleceu, pelo direito de representação (Código Civil, arts. 1.851 e 1.852), recebendo só o que o pai ou a mãe receberia. Se todos os filhos do avô estão vivos e recebem a herança, o neto não herda, porque o grau mais próximo exclui o mais remoto (art. 1.833). A divisão é por cabeça ou por estirpe (art. 1.835).
- [Quem herda de quem não tinha filhos](https://marlonmeloadv.com.br/guia/quem-herda-de-quem-nao-tinha-filhos): Sem descendentes, a herança vai aos ascendentes (pais e, na falta deles, avós), em concorrência com o cônjuge (Código Civil, art. 1.836). Com pai e mãe vivos, o cônjuge recebe um terço; com um só dos pais ou com avós, metade (art. 1.837). Sem ascendentes, o cônjuge herda tudo (art. 1.838). Só sem cônjuge são chamados os irmãos e demais colaterais até o 4º grau (art. 1.839).
- [Irmãos e sobrinhos herdam? A herança entre colaterais](https://marlonmeloadv.com.br/guia/irmaos-herdam): Irmãos e sobrinhos são colaterais e só herdam quando quem faleceu não deixou descendentes, ascendentes nem cônjuge ou companheiro com direito à herança (Código Civil, arts. 1.829 e 1.839; STF, Tema 809). Entre irmãos, o unilateral (só de pai ou só de mãe) recebe metade do que recebe o bilateral (art. 1.841). Sobrinhos herdam no lugar do irmão que já faleceu, e colaterais podem ser excluídos por testamento (art. 1.850).
- [Renúncia à herança: como fazer e o que muda](https://marlonmeloadv.com.br/guia/renuncia-a-heranca): A renúncia à herança precisa constar de escritura pública ou de termo no processo judicial (Código Civil, art. 1.806). Não pode ser parcial, sob condição ou a prazo (art. 1.808) e é irrevogável (art. 1.812). A parte do renunciante vai aos outros herdeiros da mesma classe (art. 1.810), e os filhos dele não herdam no lugar dele (art. 1.811). Para escolher quem recebe, o caminho é a cessão.
- [Cessão de direitos hereditários: como vender a sua parte da herança](https://marlonmeloadv.com.br/guia/cessao-de-direitos-hereditarios): Antes da partilha, o herdeiro pode ceder, vendendo ou doando, o direito à herança ou o quinhão, por escritura pública (Código Civil, art. 1.793). Cede-se uma fração do conjunto, não um bem específico. Na venda a estranho, os outros herdeiros têm preferência pelo mesmo preço, e quem não foi avisado pode, depositando o preço, haver a quota em até 180 dias após a transmissão (arts. 1.794 e 1.795).
- [Herdeiro não quer vender o imóvel da herança: o que fazer](https://marlonmeloadv.com.br/guia/herdeiro-nao-quer-vender-imovel): A recusa de vender não prende o imóvel. No inventário, o bem sem divisão cômoda que não cabe num só quinhão fica com quem o pede repondo a diferença ou é vendido judicialmente, salvo acordo para ficar com todos (Código Civil, art. 2.019). Depois da partilha, qualquer condômino pode exigir a divisão, e o imóvel indivisível é vendido com preferência dos condôminos em igualdade de oferta (arts. 1.320 e 1.322).
- [Herdeiro que mora no imóvel da herança deve aluguel aos outros?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/herdeiro-morando-no-imovel): Depende do caso. O art. 1.319 do Código Civil não usa a palavra aluguel: diz que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu e pelo dano que causou. O herdeiro na posse de bem da herança traz ao inventário os frutos recebidos desde a morte (art. 2.020). Pesam o acordo entre os herdeiros, a fase do inventário e quem é o morador.
- [Deserdação e indignidade: quando um herdeiro perde a herança](https://marlonmeloadv.com.br/guia/deserdacao-e-indignidade): Um herdeiro perde a herança por indignidade ou por deserdação. A indignidade cobre os casos do art. 1.814 do Código Civil, como homicídio doloso contra o falecido, e é declarada por sentença em ação proposta em até 4 anos da morte, ou vale de imediato com condenação criminal definitiva (art. 1.815-A). A deserdação só existe em testamento, com a causa declarada e depois provada (arts. 1.961 a 1.965).
- [Herdeiro paga as dívidas do falecido? O limite da herança](https://marlonmeloadv.com.br/guia/herdeiro-paga-dividas-do-falecido): Não com o próprio patrimônio além do que herdou. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (Código Civil, art. 1.792). Antes da partilha, quem paga as dívidas é a própria herança; depois dela, cada herdeiro responde na proporção da parte que recebeu (art. 1.997). Cabe ao herdeiro provar o excesso, salvo se houver inventário que mostre o valor dos bens herdados.
- [Herança sem herdeiros: herança jacente e vacante](https://marlonmeloadv.com.br/guia/heranca-sem-herdeiros): Quando alguém morre sem testamento e sem herdeiro conhecido, a herança fica jacente: os bens são arrecadados e ficam com um curador (Código Civil, art. 1.819). Um ano depois da primeira publicação dos editais, sem herdeiro habilitado nem habilitação pendente, ela é declarada vacante (art. 1.820). Passados cinco anos da abertura da sucessão, os bens passam ao Município ou ao Distrito Federal onde estão (art. 1.822).
- [Colação: doação recebida em vida entra na conta da herança](https://marlonmeloadv.com.br/guia/colacao): Colação é o dever do descendente que recebeu doação em vida do pai, da mãe ou de outro ascendente de conferi-la no inventário, para igualar as legítimas, sob pena de sonegação (Código Civil, art. 2.002). A doação de pais a filhos é adiantamento de herança (art. 544). Fica dispensada se o doador mandou que saísse da parte disponível, no testamento ou na própria doação, sem excedê-la (arts. 2.005 e 2.006).

## Casamento, união estável e herança

- [O cônjuge herda? A herança em cada regime de bens](https://marlonmeloadv.com.br/guia/conjuge-herda-regime-de-bens): Depende do regime de bens. Pelo Código Civil, art. 1.829, I, o cônjuge herda junto com os descendentes, salvo se era casado na comunhão universal, na separação obrigatória ou na comunhão parcial em que o falecido não deixou bens particulares. Sem descendentes, o texto não exclui nenhum regime: o cônjuge herda com os ascendentes e, sem eles, recebe a herança inteira.
- [Meação e herança: qual a diferença](https://marlonmeloadv.com.br/guia/meacao-e-heranca): Meação é a metade dos bens comuns do casal, que já pertence ao cônjuge ou companheiro pelo regime de bens: não é herança nem transmissão pela morte. Herança é o que era de quem faleceu e vai aos herdeiros. Em Minas Gerais, o ITCD incide na transmissão por óbito e, na partilha dos bens do casal, só sobre o que exceder a meação (Lei 14.941/2003, art. 1º).
- [Companheiro em união estável herda?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/uniao-estavel-heranca): Sim. No Tema 809, o STF fixou que é inconstitucional a distinção entre cônjuges e companheiros do art. 1.790 do Código Civil e que se aplica aos dois o regime do art. 1.829. Pela modulação, a tese vale para inventários judiciais sem trânsito em julgado da sentença de partilha e para partilhas extrajudiciais ainda sem escritura pública.
- [Direito real de habitação: o viúvo pode continuar no imóvel?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/direito-real-de-habitacao): Pode, nas condições do Código Civil, art. 1.831: qualquer que seja o regime de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. O direito existe sem prejuízo da parte que lhe caiba na herança, e o imóvel continua no inventário e na partilha.
- [Separação de bens obrigatória depois dos 70 anos e a herança](https://marlonmeloadv.com.br/guia/separacao-obrigatoria-70-anos): O Código Civil, art. 1.641, II, impõe a separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. No Tema 1236, julgado em 01/02/2024, o STF decidiu, com efeito para frente, que essa separação pode ser afastada por escritura pública, no casamento e na união estável. Sem a escritura, ela continua valendo, e o cônjuge não concorre com os descendentes na herança (art. 1.829, I).

## Testamento

- [Testamento: o que é, quem pode fazer e o que pode conter](https://marlonmeloadv.com.br/guia/testamento): Testamento é o ato em que a pessoa capaz decide o destino de todos os seus bens, ou de parte deles, para depois da morte (Código Civil, art. 1.857). Podem testar os maiores de 16 anos com pleno discernimento. Havendo herdeiros necessários, só metade da herança pode ser deixada livremente (art. 1.789). O testamento pode ser mudado a qualquer tempo.
- [Testamento público, cerrado e particular: as diferenças](https://marlonmeloadv.com.br/guia/tipos-de-testamento): O Código Civil prevê três formas comuns de testamento (art. 1.862). O público é escrito pelo tabelião no livro de notas e lido diante de duas testemunhas. O cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa a pedido dele, e aprovado pelo tabelião, também com duas testemunhas. O particular é escrito à mão pelo testador ou por processo mecânico e lido diante de pelo menos três testemunhas, que assinam.
- [Como saber se a pessoa deixou testamento: busca no CENSEC](https://marlonmeloadv.com.br/guia/como-saber-se-deixou-testamento): Depois da morte, qualquer interessado pode pedir a certidão de existência de testamento, apresentando a certidão de óbito (Provimento CNJ 149/2023, art. 268). Fora de São Paulo, o pedido é feito no Busca Testamento, sistema do Colégio Notarial do Brasil. A pesquisa mostra testamentos públicos e cerrados informados à central dos cartórios, e a certidão é obrigatória no inventário (Provimento CNJ 56/2016).
- [Testamento vital: o que é e por que não trata de bens](https://marlonmeloadv.com.br/guia/testamento-vital): O que se costuma chamar de testamento vital são as diretivas antecipadas de vontade da Resolução CFM 1.995/2012: os cuidados e tratamentos que a pessoa quer, ou não, receber se ficar incapaz de se expressar. A resolução não usa a expressão testamento vital, não fala em cartório, escritura, bens nem herança, e o único registro que prevê é no prontuário.
- [Codicilo: o que é e o que dá para deixar nele](https://marlonmeloadv.com.br/guia/codicilo): Codicilo é um escrito particular, datado e assinado, em que a pessoa capaz de testar faz disposições sobre o próprio enterro, deixa esmolas de pouca monta e lega móveis, roupas ou joias de pouco valor, de uso pessoal (Código Civil, art. 1.881). Vale com ou sem testamento (art. 1.882). A lei não fixa valor nem percentual para o que é de pouco valor.
- [Abertura e cumprimento do testamento: o que a família faz](https://marlonmeloadv.com.br/guia/abertura-de-testamento): Com a morte, o testamento passa pelo juiz antes da partilha: o cerrado é aberto pelo juiz, o público tem o cumprimento pedido com o traslado ou a certidão, e o particular é publicado e confirmado, com o Ministério Público ouvido (CPC, arts. 735 a 737). Depois vem o inventário, judicial pelo CPC ou em cartório nas condições da Resolução 35 do CNJ.
- [Quanto do patrimônio dá para deixar em testamento](https://marlonmeloadv.com.br/guia/quanto-pode-deixar-em-testamento): Havendo herdeiros necessários (pelo art. 1.845, descendentes, ascendentes e cônjuge; a situação do companheiro depende do caso), o testador só pode dispor da metade da herança (Código Civil, art. 1.789). A outra metade é a legítima, que pertence a eles por lei (art. 1.846) e não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º). Sem herdeiros necessários, a pessoa pode dispor de todos os bens (art. 1.857).

## Bens, contas e impostos

- [Como sacar dinheiro de conta de pessoa falecida](https://marlonmeloadv.com.br/guia/dinheiro-em-conta-de-falecido): Sem outros bens a inventariar, saldos de conta, poupança e fundos de até 500 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) são pagos sem inventário aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial (Lei 6.858/1980, art. 2º). Acima desse limite, ou havendo outros bens, o dinheiro entra no inventário e sai com a escritura, o formal de partilha ou alvará.
- [FGTS e PIS de quem faleceu: quem saca e como](https://marlonmeloadv.com.br/guia/fgts-e-pis-de-falecido): O saldo do FGTS de quem faleceu é pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, pelo critério da pensão por morte; na falta deles, aos sucessores da lei civil indicados em alvará judicial, sem inventário (Lei 8.036/1990, art. 20, IV). O PIS-PASEP não sacado em vida segue a Lei 6.858/1980: quotas iguais aos dependentes habilitados ou, sem eles, aos sucessores com alvará.
- [Carro de pessoa falecida: como transferir no Detran-MG](https://marlonmeloadv.com.br/guia/veiculo-de-pessoa-falecida): No Detran-MG, o veículo de quem faleceu é transferido para a pessoa indicada no alvará judicial, no formal de partilha ou na escritura pública de inventário, e todos os débitos do veículo precisam estar quitados. Vender o carro antes do fim do inventário exige autorização do juiz ou, em cartório, escritura que autorize o inventariante a vender para pagar as despesas do inventário (Resolução 35 do CNJ, art. 11-A).
- [Seguro de vida entra no inventário?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/seguro-de-vida-entra-no-inventario): Não como herança. Pela Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, o capital do seguro devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito (art. 116). Ele é pago ao beneficiário indicado; sem indicação válida, metade vai ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado (art. 115). Morte ou contrato anterior à vigência da lei pede análise do caso.
- [Imposto de Renda do espólio: declarações do falecido](https://marlonmeloadv.com.br/guia/imposto-de-renda-espolio): Enquanto o inventário não termina, o inventariante entrega todo ano a declaração de espólio, no CPF do falecido. Com a partilha vem a Declaração Final de Espólio: pela IN SRF 81/2001, no inventário em cartório ela vence no último dia útil de abril do ano seguinte ao da escritura (em 2026, prazo prorrogado para 29 de maio). Processada a final, o CPF é cancelado.
- [Herança paga Imposto de Renda? O ganho de capital](https://marlonmeloadv.com.br/guia/ganho-de-capital-na-heranca): Na herança, o Imposto de Renda aparece quando os bens passam aos herdeiros pelo valor de mercado, maior que o da declaração do falecido: a diferença é ganho de capital (Lei 9.532/1997, art. 23), pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio. Pelo valor da declaração não há esse imposto agora, mas o custo do bem fica menor numa venda futura.
- [Herdeiro que mora no exterior: como participar do inventário](https://marlonmeloadv.com.br/guia/herdeiro-no-exterior): O herdeiro que mora no exterior não precisa vir ao Brasil. Ele pode dar procuração pública no consulado brasileiro, com pedido pelo e-Consular onde o posto usa o sistema, ou assinar a escritura a distância pelo e-Notariado, por videoconferência com o tabelião competente (Provimento 149/2023 do CNJ). Em documento feito em país da Convenção da Apostila, a apostila substitui a legalização diplomática ou consular (Resolução CNJ 228/2016).
- [Bens no exterior entram no inventário brasileiro?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/bens-no-exterior-inventario): Bens situados no Brasil só se inventariam no Brasil, ainda que o falecido fosse estrangeiro ou morasse fora (CPC, art. 23, II). Bens situados no exterior não podem ser partilhados por escritura em cartório brasileiro (Resolução 35 do CNJ, art. 29). Sobre o imposto, o STF (Tema 825) exigiu lei complementar, que veio com a LC 227/2026; se Minas já pode cobrar ainda está em aberto.
- [Como vender imóvel de herança: antes ou depois do inventário](https://marlonmeloadv.com.br/guia/vender-imovel-de-heranca): Há três caminhos: terminar o inventário e vender com os herdeiros já donos; vender durante o inventário, pelo inventariante, com autorização do juiz (CPC, art. 619) ou por escritura para pagar as despesas (Resolução 35 do CNJ, art. 11-A); ou ceder os direitos hereditários por escritura pública (Código Civil, art. 1.793). Antes da partilha, nenhum herdeiro vende sozinho um bem específico.

## Doação e planejamento sucessório

- [Usufruto: o que é, quem tem direito e quando acaba](https://marlonmeloadv.com.br/guia/usufruto): Usufruto é o direito de possuir, usar e administrar um bem de outra pessoa e de ficar com os frutos dele, como o aluguel (Código Civil, arts. 1.390 e 1.394). Não pode ser vendido; só o exercício pode ser cedido (art. 1.393). Acaba, entre outras causas, com a renúncia ou a morte do usufrutuário, e o registro no Cartório de Registro de Imóveis é cancelado (art. 1.410).
- [Doação de imóvel para os filhos com reserva de usufruto](https://marlonmeloadv.com.br/guia/doacao-de-imovel-com-usufruto): Na doação com reserva de usufruto, os pais transferem o imóvel aos filhos e continuam com o direito de usá-lo e de receber os frutos, como o aluguel. A doação de pais para filhos é adiantamento de herança (Código Civil, art. 544) e está sujeita ao ITCD em Minas Gerais. Com a morte do usufrutuário, o usufruto se extingue e o registro é cancelado (art. 1.410, I).
- [Doação em vida pode ser contestada pelos outros herdeiros?](https://marlonmeloadv.com.br/guia/doacao-em-vida-pode-ser-contestada): Pode, nos casos que a lei prevê. É nula a parte da doação que excede o que o doador poderia deixar em testamento, medida no momento da doação (Código Civil, art. 549), e a doação de todos os bens sem reserva para a subsistência do doador (art. 548). A doação a filho é adiantamento de herança e entra na colação do inventário, salvo dispensa (arts. 544 e 2.002).
- [Planejamento sucessório: o que é e quais instrumentos existem](https://marlonmeloadv.com.br/guia/planejamento-sucessorio): Planejamento sucessório é organizar em vida como o patrimônio vai passar adiante, com os instrumentos que a lei oferece: testamento, doação com reserva de usufruto, cláusulas restritivas, seguro de vida, previdência privada e escolha do regime de bens. Havendo herdeiros necessários, metade da herança é a legítima e pertence a eles (Código Civil, arts. 1.789 e 1.846). Testamento e doação ficam sujeitos a esse limite (arts. 549 e 1.967).
- [Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade](https://marlonmeloadv.com.br/guia/clausulas-de-inalienabilidade): São restrições que quem doa ou testa pode impor ao bem: inalienabilidade (o beneficiário não pode vender nem doar), impenhorabilidade (o bem não pode ser penhorado por dívidas dele) e incomunicabilidade (o bem não entra na comunhão do casamento dele). Imposta por doação ou testamento, a inalienabilidade implica as outras duas (Código Civil, art. 1.911). No testamento, sobre a legítima, só valem com justa causa declarada nele (art. 1.848).

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Marlon Melo Advocacia, Marlon Bruno Pinto de Melo, OAB/MG 197.720. WhatsApp (31) 99239-4133, marlonmelo.adv@gmail.com.
